Monitória 0704243-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0704243-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/05/2025, 20:16

Processo Desarquivado

25/10/2023, 09:29

Arquivado Provisoramente

11/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de HELDER ANDREY ROCHA GOMES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:56

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-05.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: HELDER ANDREY ROCHA GOMES DECISÃO Feito sempre em inspeção. Na decisão de ID 169092178, o e. Des. Getúlio de Moraes Oliveira homologou o acordo entabulado entre as partes, determinando a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento, em 24/05/2029, e julgou prejudicada a apelação interposta pelo réu, ID 153933703. Trânsito em 17/08/2023 (ID 170130641). Assim, aguarde-se o cumprimento do acordo. Findo o prazo, fica o credor desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, pelo pagamento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

18/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de HELDER ANDREY ROCHA GOMES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:46

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2023, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/09/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

13/09/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:45

Documentos

Decisão

•14/09/2023, 18:04

Decisão

•14/09/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704243-05.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: HELDER ANDREY ROCHA GOMES DESPACHO As partes informaram a celebração de acordo extrajudicial e requerem a suspensão do processo e a homologação de acordo. Os pedidos, contudo, não são compatíveis, na medida em que a homologação do acordo por sentença resolve o mérito – art. 487, III, "b" – e implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, esclareçam as partes se pretendem a suspensão ou a homologação do acordo por sentença. Há de se ressaltar que caso pretendam a suspensão do feito, esta não poderá exceder o limite imposto pelo § 4º do art. 313 do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de HELDER ANDREY ROCHA GOMES em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Decorrido prazo de HELDER ANDREY ROCHA GOMES em 14/09/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)