Agravo Interno Cível 0711108-63.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Autor

DINALVA MAGALHAES SCHMIDT

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Autor

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

OAB/DF 58106·CPF·Representa: Autor

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ

OAB/DF 52472·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Autor

DINALVA MAGALHAES SCHMIDT

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

DINALVA MAGALHAES SCHMIDT

CPF

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Reu

ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO

CPF

Reu

VILSON DE QUEIROZ SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELINA BARROSO FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO CARLOS TRINDADE XAVIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Autor

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

OAB/DF 58106·CPF·Representa: Autor

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ

OAB/DF 52472·CPF·Representa: Autor

MARIA OLIMPIA DA COSTA

OAB/DF 1305·CPF·Representa: Autor

MARIA OLIMPIA DA COSTA

OAB/DF 1305·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

OAB/DF 58106·CPF·Representa: Réu

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Réu

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2025, 18:22

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2025, 08:04

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DINALVA MAGALHAES SCHMIDT em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/11/2025, 15:01

Recurso especial admitido

18/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 21:33

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/10/2025, 08:07

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2025, 18:22

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2025, 08:04

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DINALVA MAGALHAES SCHMIDT em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 18:18

Decisão

•18/11/2025, 15:01

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/11/2025, 15:01

Recurso especial admitido

18/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 21:33

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/10/2025, 08:07

Juntada de Petição de agravo

24/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de agravo interno

24/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de DINALVA MAGALHAES SCHMIDT em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:17

Publicado Decisão em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:17

Juntada de certidão

02/10/2025, 17:40

Recebidos os autos

02/10/2025, 13:56

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 13:56

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2025, 06:44

Decorrido prazo de DINALVA MAGALHAES SCHMIDT - CPF: 291.372.171-00 (RECORRIDO) em 29/09/2025.

30/09/2025, 08:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de DINALVA MAGALHAES SCHMIDT em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Publicado Certidão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:15

Juntada de certidão

04/09/2025, 09:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/09/2025, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2025, 15:42

Recebidos os autos

03/09/2025, 15:42

Juntada de certidão

03/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de DINALVA MAGALHAES SCHMIDT em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:17

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.615.218/0001-25 (EMBARGANTE) e não-provido

07/08/2025, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 18:05

Publicado Intimação de Pauta em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 21:50

Expedição de Intimação de Pauta.

04/08/2025, 21:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2025, 15:48

Recebidos os autos

25/07/2025, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de DINALVA MAGALHAES SCHMIDT em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 23:40

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:16

Recebidos os autos

09/07/2025, 17:45

Determinada Requisição de Informações

09/07/2025, 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/07/2025, 13:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 19:50

Publicado Ementa em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:16

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.615.218/0001-25 (APELANTE) e não-provido

26/06/2025, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:16

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de memoriais

24/06/2025, 23:45

Juntada de certidão

23/06/2025, 07:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado

18/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.

05/06/2025, 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 12:04

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

08/05/2025, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

08/05/2025, 08:42

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:42

Recebidos os autos

06/05/2025, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/05/2025, 11:57

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 11:57

Agravo

•24/10/2025, 16:13

Decisão

•02/10/2025, 17:39

Decisão

•02/10/2025, 13:56

Acórdão

•07/08/2025, 19:35

Despacho

•09/07/2025, 18:39

Despacho

•09/07/2025, 17:45

Acórdão

•26/06/2025, 22:08

Sentença

•12/03/2025, 14:33

Certidão

•06/03/2025, 18:09

Decisão

•28/02/2025, 19:10

Contrarrazões

•24/02/2025, 00:10

Sentença

•13/01/2025, 15:37

Certidão

•07/08/2024, 15:21

Todos os documentos(33)

Decisão

•18/11/2025, 18:18

Decisão

•18/11/2025, 15:01

Agravo

•24/10/2025, 16:13

Decisão

•02/10/2025, 17:39

Decisão

•02/10/2025, 13:56

Acórdão

•07/08/2025, 19:35

Despacho

•09/07/2025, 18:39

Despacho

•09/07/2025, 17:45

Acórdão

•26/06/2025, 22:08

Sentença

•12/03/2025, 14:33

Certidão

•06/03/2025, 18:09

Decisão

•28/02/2025, 19:10

Contrarrazões

•24/02/2025, 00:10

Sentença

•13/01/2025, 15:37

Certidão

•07/08/2024, 15:21

Decisão

•06/08/2024, 18:32

Decisão

•02/05/2024, 15:15

Certidão

•01/04/2024, 17:56

Decisão

•27/03/2024, 10:12

Decisão

•26/06/2023, 20:36

Petição Interlocutória

•22/05/2023, 22:44

Decisão

•09/05/2023, 15:15

Decisão

•25/04/2023, 17:17

Decisão

•28/03/2023, 17:02

Decisão

•14/11/2022, 14:49

Decisão

•17/10/2022, 20:27

Decisão

•19/08/2022, 17:27

Decisão

•06/05/2022, 17:24

Decisão

•30/03/2022, 23:08

Outros Documentos

•25/03/2022, 21:33

Outros Documentos

•25/03/2022, 21:31

Decisão

•11/11/2021, 10:35

Decisão

•03/10/2021, 20:34