Cumprimento de sentença 0704994-86.2022.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704994-86.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 12:54

Juntada de certidão

09/04/2024, 12:18

Juntada de alvará de levantamento

09/04/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 18:44

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

01/04/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 13:07

Juntada de certidão

28/03/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 21:35

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:48

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704994-86.2022.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE FRUTUOSO Polo Passivo: UILTON OLIVEIRA CAMPOS e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 172932996, a qual foi parcialmente reformada pelo Acórdão de ID 189279846, que transitou em julgado (ID 189279851). Intimada, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 189449425). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Caso resultem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Intime-se a parte exequente desta decisão. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 18:44

Decisão

•12/03/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704994-86.2022.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE FRUTUOSO Polo Passivo: UILTON OLIVEIRA CAMPOS e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 172932996, a qual foi parcialmente reformada pelo Acórdão de ID 189279846, que transitou em julgado (ID 189279851). Intimada, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 189449425). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Caso resultem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Intime-se a parte exequente desta decisão. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704994-86.2022.8.07.0002 RECORRENTE(S) UILTON OLIVEIRA CAMPOS e BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A RECORRENTE(S) UILTON OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDO(S) JOSE FRUTUOSO e BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807957 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO DE UILTON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Concedo ao recorrente UILTON a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 2. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recursos. 3. Os réus, UILTON OLIVEIRA CAMPOS e BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A, ofereceram recursos inominados à sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento: a) De indenização material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês da data do acidente; b) De R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, contabilizados da data do acidente. [...]”. 4. O recorrente UILTON OLIVEIRA CAMPOS alega que o autor foi culpado pela colisão dos veículos e que não foram comprovados os danos materiais e morais. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido contraposto. 5. A recorrente BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA argumenta que foi indevidamente incluída na lide e, no mérito, alega que os danos não foram adequadamente comprovados. 6. Em contrarrazões, o autor/recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso oposto por UILTON OLIVEIRA CAMPOS, ante a inadequação da via eleita. No mérito, requer a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 7. Alteração do polo passivo da ação. Dispõe o Enunciado 157 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” No caso, o aditamento ocorreu depois do ato citatório e foi resguardado o direito das partes ao contraditório, inexistindo nulidade ou irregularidade processual. Nesse sentido: Acórdão 1332170, 07226049320208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Preliminar rejeitada. 8. Inadequação recursal. Preenchidos os requisitos da tempestividade e da admissibilidade, deve ser recebida a apelação como recurso inominado, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: Acórdão 1685454, 07117569720228070009, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 18/4/2023. Preliminar rejeitada. 9. As provas produzidas foram enfrentadas e interpretadas de forma exaustiva e escorreita pelo juiz sentenciante. Com efeito, a dinâmica do acidente relatada pelo condutor do veículo VW-Gol, UILTON OLIVEIRA CAMPOS, revela a sua culpa exclusiva pelo evento danoso (ID 53204583, 53204584 e 53204585), atribuindo verossimilhança à narrativa do autor. Evidencia-se que, ao conduzir o seu veículo, o réu infringiu os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não dirigiu com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como não guardou distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se a velocidade e as condições do local. 10. Ademais, os réus não produziram qualquer elemento probatório concreto para demonstrar que o autor invadiu a faixa de rolamento contrária e causou o evento danoso. Outrossim, dirigir sem carteira nacional de habilitação constitui infração administrativa e, por si só, não atrai a responsabilidade do condutor pelo acidente de trânsito, notadamente ante a culpa exclusiva do réu/recorrente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.835.065/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020. 11. Por outro lado, os réus/recorrentes não desconstituíram o orçamento exibido (ID 53204552), deixando de demonstrar, de forma efetiva, que os valores indicados não estão em conformidade com as avarias produzidas no veículo do recorrido, decorrentes do acidente de trânsito. 12. No tocante ao dano moral, o conjunto probatório atestou que o autor/recorrido sofreu graves fraturas no braço e no pé, necessitou de intervenção cirúrgica para colocação de pinos ortopédicos e permaneceu 13 dias internado (ID 53204444, 53204445, 53204452, 53204453, 53204457 e 53204580). Outrossim, violada a integridade física do autor, é legítima a reparação pelos danos morais. Nesse sentido: Acórdão 1698418, 07334206620228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 13. Acerca do quantum indenizatório, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pelo autor, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e objetivando evitar o enriquecimento ilícito, promovo a redução do valor arbitrado para R$5.000,00 (cinco mil reais). 14. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos e fundamentos da sentença. 15. Acórdão em consonância com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE UILTON OLIVEIRA CAMPOS CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA S/A CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE UILTON OLIVEIRA CAMPOS CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA S/A CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704994-86.2022.8.07.0002. REQUERENTE: JOSE FRUTUOSO Polo Passivo: REQUERIDO: UILTON OLIVEIRA CAMPOS, BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A em face da sentença de ID 172932996, alegando a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte requerente, bem como obscuridade quanto à extensão do dano material sofrido. Instado a se manifestar, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 175111129). É o relato do necessário. DECIDO. CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste ao Embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas de omissão ou obscuridade. O magistrado, ao fundamentar suas decisões, não tem obrigatoriedade de rebater todos os argumentos das partes, especialmente se já possui sua convicção formada, diante das provas dos autos. Desse modo, a não aplicação da multa por litigância de má-fé é decorrência lógica da procedência parcial do pedido inicial. É evidente que a procedência, ainda que parcial, da pretensão veiculada na petição inicial é suficiente para afastar a alegada má-fé, considerando que somente com a apresentação de elementos mínimos é possível ao magistrado conceder o direito pleiteado. Logo, ainda que não tenha havido menção expressa na sentença embargada, a não aplicação da multa de litigância de má-fé é decorrência lógica da procedência do pedido inicial. Assim, não se pode concluir que houve "omissão" quanto ao pedido, mas tão somente que houve indeferimento tácito por se tratar de consectário lógico da conclusão estampada no dispositivo da sentença atacada. Em verdade, a procedência parcial cumulada com a condenação nas penas de litigância de má-fé é que autorizaria o manejo dos embargos de declaração, considerando a evidente contradição entre os provimentos. Assim, neste ponto, dignos de rejeição os embargos opostos. Quanto à alegada obscuridade referente ao valor da reparação do dano moral, verifica-se que a sua fixação observou os elementos de prova disponíveis nos autos, devidamente valorados na sentença embargada, não havendo que se falar, consequentemente, em cabimento dos embargos. Não obstante a ausência de certeza absoluta quanto à extensão dos danos materiais, conforme inclusive reconhecido na sentença, fato é que o depoimento pessoal também é meio de prova, considerando que previsto expressamente no artigo 385 do Código de Processo Civil, por sua vez inserido no capítulo XII (Das Provas) do pergaminho processual. Assim, pode ser utilizado como elemento para arrimar o convencimento jurisdicional no momento de prolação da sentença. Bem assim, também pode ser considerado para fins de fixação do valor de reparação. Portanto, uma vez afastado o valor do orçamento acostado no ID 168200694, por ser considerando abusivo e superior ao próprio valor do automóvel cujo conserto foi pleiteado, necessário recorrer aos demais elementos constantes dos autos para fixação do valor da reparação. E havendo elementos para sustentar o valor fixado, ainda que colhidos em sede de depoimento pessoal, não há que se falar em obscuridade. Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Discordando a parte das provas utilizadas pelo magistrado para a prolação da sentença, o caminho correto só pode ser a interposição do recurso cabível para devolução da matéria ao Tribunal ad quem, não sendo possível a reapreciação da prova em sede de embargos. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de obscuridades a sanar. Desse modo, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante no ID 174295353 e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. Transcorrido o prazo de impugnação desta decisão, volvam-me conclusos para deliberação acerca do recurso inominado interposto no ID 174614134, nos termos do artigo 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. SIMONE PENA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704994-86.2022.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE FRUTUOSO Polo Passivo: UILTON OLIVEIRA CAMPOS e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSE FRUTUOSO em desfavor de UILTON OLIVEIRA CAMPOS e BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. II – Fundamentação Encerrada a instrução, tem-se que a ação está madura para sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia. A insurgência veiculada em contestação, relacionada à inclusão da corré BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A no polo passivo não se sustenta. A inclusão superveniente no polo passivo da lide de possível parte solidária pela reparação buscada pelo autor não exige aquiescência expressa da outra parte, tampouco configura tecnicamente alteração da causa de pedidos e/ou dos pedidos anteriormente aviados. Portanto, correta a decisão exarada em ID 161084267. Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. É fato incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito em 27/6/2022, envolvendo os veículos GM CORSA SUPER VERDE, PLACA JFG7A98, conduzido pelo requerente, e o automóvel VW/NOVO GOL, PLACA PBE9402, COR BRANCA, conduzido pelo primeiro réu (UILTON OLIVEIRA CAMPOS) a serviço da corré (BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A). Apesar da relevância das versões defensivas apresentadas nas contestações, a responsabilidade pela ocorrência do acidente deve ser atribuída ao primeiro réu (UILTON OLIVEIRA CAMPOS). O réu UILTON OLIVEIRA CAMPOS consignou em suas manifestações escritas ao longo do processo e, ainda, ao prestar seu depoimento pessoal em audiência de instrução, que transitava em uma estrada de terra, atrás de um caminhão que seguia à sua frente, em velocidade aproximada de 70km/h, fazendo uma cortina de poeira muito grande que impedia completamente a sua visibilidade. Afirmou, igualmente, que, apesar do referido cenário absolutamente desfavorável, mantinha uma distância de apenas 10m do caminhão que estava à sua frente. Ainda, elucidou que que dirigia o automóvel GOL em velocidade aproximada de 50km/h (audiência) ou 60km/h (ocorrência ID 156492364). Confessou, outrossim, que, em razão da condição adversa de visibilidade no momento do acidente, prejudicada pela poeira, não tinha como aferir com precisão o tráfego em curso, motivo pelo qual repentinamente apenas percebeu o impacto da colisão com o carro do requerente. O reportado panorama torna evidente que o primeiro o réu (UILTON OLIVEIRA CAMPOS) não adotou as cautelas básicas e necessárias durante a condução do veículo da corré, pondo em risco a segurança do trânsito. Não exige maior esforço intelectivo a conclusão de que é absolutamente arriscada a condução de um veículo em velocidade aproximada de 50km/h a 60km/h, em uma estrada de terra, a 10m de distância um caminhão que segue à sua frente fazendo uma grande cortina de poeira e impedindo a necessária visibilidade das condições do trânsito à frente, inclusive do próprio fluxo dos carros em sentido oposto da via, como o do autor. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece textualmente em seu art. 29, II, que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. A distância de segurança exigida pela legislação de todo motorista compreende, evidentemente, a necessidade de adoção das cautelas para o alcance de visibilidade adequada das condições da pista e do fluxo viário, em ambos os sentidos. No caso em questão, portanto, deveria o condutor do gol diminuir imediatamente a velocidade e tomar distância suficiente do caminhão, obtendo, assim, a visibilidade adequada para seguir viagem sem colocar em risco a segurança do trânsito. A versão defensiva de que o autor deu causa ao acidente ao atingir o carro da parte ré não possui respaldo algum nos autos. É necessário ressaltar, no ponto, que o requerente dirigia no sentido oposto ao do caminhão, portanto, com visibilidade. O fato de o autor não possuir licença para dirigir não isenta e nem minora a responsabilidade do condutor réu, causador do acidente. A responsabilidade civil é totalmente independente da administrativa, esta decorrente da ausência de carteira de habilitação por parte do requerente e que deve ser apurada pela autoridade de trânsito, especialmente diante da informação registrada em ocorrência policial. Mas não é só. O requerido UILTON OLIVEIRA CAMPOS registou expressamente em sua contestação (ID 156492362 - Pág. 10) que “foi obrigado a arcar com todos os custos do serviço de lanternagem realizados no veículo GOL (notas ficais e fotos em anexo)”, com gasto total de R$ 8.977,20. Ao ser ouvido em audiência de instrução, mudou a versão e afirmou que não efetuou qualquer pagamento à empresa, embora tenha realmente assumido a responsabilidade pelo custeio dos reparos. Da mesma maneira, as mensagens de texto transcritas em ID 143771365 - Pág. 1 e s.s., reconhecidas como autênticas pelo réu em seu depoimento pessoal, evidenciam que o demandado UILTON OLIVEIRA CAMPOS não atribuiu inicialmente a culpa do acidente ao requerente e que assumiu, inclusive, a possiblidade de ter que pagar os danos sofridos pela empresa. Ora, quem tem plena e íntima convicção de que está certo não assume livremente a obrigação de ressarcir qualquer dano experimentado por terceiros em virtude de causa alheia, postura, porém, que restou incontroversamente adotada pelo réu UILTON OLIVEIRA CAMPOS na situação analisada. Nesse passo, tem-se que as provas coligidas aos autos no curso processual revelam, com segurança, que o réu UILTON OLIVEIRA CAMPOS deu causa ao incontroverso acidente de trânsito retratado nos autos. Em decorrência, deve ressarcir os danos comprovadamente experimentados pelo requerente. Apurada a culpa do primeiro requerido pelo evento, a segunda requerida responde conjuntamente, de forma objetiva e solidária, pela reparação civil devida à vítima, na forma dos art. 932, III, e 933 do CCB. Resta apenas apurar os danos efetivamente experimentados pelo autor. Como visto, o requerente postula o ressarcimento da danos materiais e morais. Por danos materiais compreende-se o prejuízo financeiro efetivamente sofrido por alguém, causando diminuição do seu patrimônio. Esse prejuízo pode consistir em dano emergente, que é o que a parte lesada efetivamente perdeu, ou lucro cessante, aquilo que razoavelmente deixou de ganhar, de acordo com elementos concretos objetivamente provados. Os lucros cessantes postulados são indevidos, porquanto não provados. O requerente não demonstrou minimamente a supressão dos seus ganhos em razão do acidente no exato montante postulado na exordial. Não se indeniza danos hipotéticos, tampouco simplesmente estimados. Como não há prova mínima dos lucros cessantes, a pretensão é improcedente no ponto. Os danos emergentes, por outro lado, são devidos. As fotografias juntadas aos autos, a exemplo daquelas em ID 143771348 a 143771352, revelam que os danos no carro do autor foram de grande extensão, assim como ocorreu no automóvel da parte ré. A parte ré afirmou em contestação e provou por meio de documentos que os reparos do GOL alcançaram mais de R$ 8.900,00. Nesse passo, é razoável o montante do citado dano material referido pelo autor na exordial, de R$ 4.000,00, valor do primeiro orçamento realizado para o conserto do veículo, como informado pelo próprio requerente em seu depoimento pessoal. O orçamento juntado em ID 168200694 retrata valor muito superior ao postulado na petição inicial e é maior até que o preço de mercado do próprio carro, conforme depoimento do requerente, motivo pelo qual não pode ser acolhido. Assim, a reparação material devida pela parte ré é de R$ 4.000,00. O requerente postula, finalmente, compensação por danos morais. Os referidos danos imateriais também estão suficientemente comprovados nos autos e demandam reparação. Os danos morais, no caso, decorrem diretamente das próprias consequências do ilícito, que atingiram claramente tanto a integridade física como direitos personalíssimos do autor, que, além do natural risco de danos mais graves a que foi exposto, sofreu escoriações e outras lesões físicas em razão do acidente, necessitando se submeter prontamente a tratamento médico em decorrência dos fatos. As consideráveis intervenções médicas estão documentalmente comprovadas nos autos, inclusive por meio de fotografias. Ademais, o próprio réu narrou em ocorrência perante a empresa (ID 156492364) que o autor gritava muito logo depois do acidente, sinais exteriores de dor e/ou desespero em decorrência da colisão. Não é possível desconsiderar, portanto, a dor, a aflição e tantos outros sentimentos negativos correlatos decorrentes da situação. Conforme lição de Sergio Cavalieri Filho, "o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima."(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74.) Como se percebe, nem toda dor ou sofrimento constitui dano moral, nem enseja reparação correspondente, mas somente os que derivam de ato atentatório à dignidade humana. No caso vertente, porém, com adiantado acima, inconteste a violação aos direitos da personalidade do autor, pois a própria dinâmica e as consequências dos fatos evidenciam as lesões extrapatrimoniais suportadas. O valor da compensação devida pelos danos morais suportados pelo autor deve ser fixado no patamar de R$ 10.000,00, suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, reparar os danos imateriais sofridos, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar solidariamente os réus UILTON OLIVEIRA CAMPOS e BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A ao pagamento: a) De indenização material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês da data do acidente; b) De R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, contabilizados da data do acidente. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENETS OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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