Execução de Título Extrajudicial 0706759-20.2021.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706759-20.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARTINS & GODOY SERVICOS CONTABEIS LTDA, PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA DECISÃO Conforme decidido em ID n. 163814765, estava pendente a comprovação da impenhorabilidade da quantia de R$ 31.685,06, bloqueada via SISBAJUD no ID n. 155664597 - Pág. 3, junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Foi facultado ao devedor PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA a comprovação da impenhorabilidade da quantia, bem como para verificação se os valores bloqueados decorrem do pagamento das notas fiscais anexadas no ID n. 163310926 (R$ 5.000,00) e 163310927 (R$ 6.400,00). No entanto, o devedor permaneceu inerte, conforme certificado em ID n. 167411423. Decido. Em Id n. 167612397 o devedor informa que os valores decorrentes de salários, referentes às notas fiscais ID n. 163310926 (R$ 5.000,00) e 163310927 (R$ 6.400,00), foram depositados, na verdade, na conta vinculada ao NUBANK. Contudo, tal informação não foi apresentada ao Juízo tampouco comprovada documentalmente em tempo. Por essa razão, a decisão de ID n. 163814765, que há muito está preclusa, determinou a liberação dos valores de R$ 6.997,40, bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS, por ausência de comprovação acerca da impenhorabilidade em tempo oportuno. Vale ressaltar que a quantia de R$ 6.997,40, bloqueada junto ao NU PAGAMENTOS, inclusive, já foi liberada em favor da parte credora. Ademais, o devedor nada mencionou sobre a impenhorabilidade da quantia de R$ 31.685,06, bloqueada via SISBAJUD no ID n. 155664597 - Pág. 3, junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Por outro lado, em que pese a inércia do devedor, em ID n. 167612403 - Pág. 2 foi anexado extrato da conta bancária do NUBANK, onde há comprovação do depósito na conta do devedor de R$ 6.400,00 em 05/04/2023 por BP PONTES MARKETING ESPORTIVO, que é compatível com a nota fiscal de ID n. 163310927. Sobre a nota fiscal de ID n.163310926 (R$ 5.000,00), os extratos anexados pelo devedor demonstram o depósito da quantia compatível com a nota fiscal apresentada. No entanto, conforme documento de ID n. 167612405 - Pág. 4, o valor foi depositado em 17/01/2023. Os bloqueios via SISBAJUD ocorrerão em 10/04/2023. Considerando o alto volume de movimentação na conta bancária do devedor, o valor referente à nota fiscal de ID n.163310926 (R$ 5.000,00), depositado em 17/01/2023 já havia sido completamente utilizado. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade da quantia referente à nota fiscal de ID n.163310926 (R$ 5.000,00). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706759-20.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, a fim de se evitar prejuízo à subsistência do devedor e estando demonstrada que a quantia de R$ 6.400,00 tem natureza salarial, reconheço a impenhorabilidade sobre o montante, com suporte no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Há nos autos pendentes de destinação a quantia de R$ 31.685,06, conforme ID n. 163814765. Tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade apenas sobre a quantia de R$ 6.400,00, tal valor deve ser restituído ao devedor PEDRO e o valor remanescente (R$ 25.285,06) deve ser liberado em favor do credor, para abatimento da dívida, eis que não demonstrada sua impenhorabilidade. Transfira-se a quantia de R$ 6.400,00, que deve ser descontado do bloqueio de ID n. 155664597 (R$ 31.685,06 - PICPAY), em favor do devedor PEDRO HENRIQUE, para conta bancária de ID n.168092859. Transfira-se a quantia de R$ 25.285,06, que deve ser descontado do bloqueio de ID n. 155664597 (R$ 31.685,06 - PICPAY), em favor do credor BANCO BRADESCO S.A, para a conta bancária indicada em ID n. 160833249. Transcorrido o prazo para a interposição de agravo, promova-se a expedição ora determinada. Na hipótese de decisão com efeito suspensivo, aguarde-se julgamento definitivo do AGI. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com os abatimentos das quantias levantadas, bem como par a indicar outros bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(32)