Execução de Título Extrajudicial 0709654-63.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709654-63.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MAIORANA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIORANA NETO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de ANNA KARINA MAIORANA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:45

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709654-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA, ANNA KARINA MAIORANA, ANNA CAROLINA MAIORANA, FRANCISCO MAIORANA NETO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 19:34:48. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/02/2024, 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

06/02/2024, 17:57

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:57

Juntada de certidão

05/02/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 15/12/2023

12/01/2024, 20:01

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 22:22

Sentença

•17/11/2023, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709654-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA, ANNA KARINA MAIORANA, ANNA CAROLINA MAIORANA, FRANCISCO MAIORANA NETO DECISÃO Consta no ID 172176859 penhora via SisbaJud no valor de R$ 1.809,52 quanto à executada ANNA KARINA, R$ 4.101,75 quanto ao executado FRANCISCO e R$ 7.145,43 quanto à executada ANNA CAROLINA. Na petição de ID 172219993 as partes executadas atingidas pela constrição de valores apresentaram impugnação à penhora. Alegam que os valores são relativos a verba salarial. Que os executados Francisco e Anna Carolina recebes seus salários na conta bancária em que houve o bloqueio judicial. Já a executada Anna Karina recebe o salário pelo Banco Bradesco, paga suas contas e transfere o valor remanescente para o Nubank, conta em que houve o bloqueio judicial. No ID 172850914 a parte exequente apresentou resposta à impugnação. Sustenta que a jurisprudência vem relativizando a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar. Que as importâncias bloqueadas decorrem de sobras de valores recebidos a título de salário. Requerendo, ao final, que seja efetivada a penhora. É a síntese do necessário. Decido. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pela análise dos extratos acostados aos autos pelos executados Francisco (IDs 173144981 e 173144983) e Anna Carolina (ID 173144993), vê-se que os bloqueios recaíram em conta bancária cuja renda advém do salário. Sendo, portanto, impenhoráveis. Lado outro, quanto à executada Anna Karina, foi alegado pela executada que “a executada recebe seus proventos pelo Banco Bradesco, paga todas as suas contas e transfere o valor remanescente (menos de R$ 2.000,00) para o NU BANK S.A. (instituição alvo do bloqueio)”. De fato, a constrição judicial ocorreu em conta junto ao Nu Bank (ID 173144973), diversa da conta em que a executada recebe seu salário. Assim, a quantia bloqueada da conta de Anna Karina, no valor de R$ 1.809,52 deverá ser mantida a penhora, pois decorrente de sobra de crédito salarial. Como visto, a própria executada alegou que recebe seu salário no Banco Bradesco, paga todas as suas contas e em seguida transfere o remanescente ao Nu Bank, onde ocorreu o bloqueio. Com efeito, o crédito salarial é aquele que tem a característica da imediatidade, é aquele montante recebido em razão do salário, pensão, soldo, proventos de aposentadoria, ou seja, valor decorrente do trabalho realizado por uma pessoa, que será empregado em suas necessidades pessoais durante o período de um mês, até que o novo salário seja creditado. O saldo remanescente perde a característica de salário e passa ter característica de acumulação patrimonial, plenamente penhorável. Dessa forma, acolho em parte a impugnação à penhora de ID 172176859 para liberar o valor bloqueado dos executados FRANCISCO (R$ 4.101,75) e ANNA CAROLINA (R$ 7.145,43). Quanto à executada ANNA KARINA (R$ 1.809,52), converto a penhora em pagamento. Preclusa esta decisão, liberem em favor dos executados FRANCISCO e ANNA CAROLINA os valores bloqueados de suas contas, bem como libere-se em favor da parte credora o valor penhorado em conta de titularidade da executada ANNA KARINA. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709654-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA, ANNA KARINA MAIORANA, ANNA CAROLINA MAIORANA, FRANCISCO MAIORANA NETO DECISÃO De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2. Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia. A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4. Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto. Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Com relação à petição da parte executada (ID 171913196), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de suspensão da execução, diante da ausência de informações acerca da existência de créditos no processo no rosto do qual foi determinada a penhora. Indefiro, ainda, a impugnação à planilha ID 156525414, pois observou rigorosamente a sentença proferida nos embargos à execução (ID 151005261). Ao CJU: 1. Reitere-se o ofício ID 161296342, encaminhado ao Juízo da 22 Vara Federal Cível da SJ/DF para ciência da penhora no rosto dos autos 00031067-17.2011.4.01.3400 de crédito da parte executada Edila Sinedino. 2. Após, junte-se aos autos o resultado da pesquisa SisbaJud e intimem-se as partes para ciência. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MAIORANA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIORANA NETO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA KARINA MAIORANA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/12/2023

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