Execução de Título Extrajudicial 0708721-38.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708721-38.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708721-38.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIO ALVES MADURO EXECUTADO: RAMON GOMES BENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado pela exequente em desfavor da pessoa jurídica RAMON BENTO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (nome fantasia STYLLO SURF), CNPJ 23.388.771/0001-01. Alega, em síntese, que: (i) não foram encontrados ativos financeiros e bens do executado; (ii) confusão patrimonial, pois a nota promissória que embasou a execução foi emitida pela pessoa física, mas tinha como objetivo quitar os valores decorrentes da aquisição de mercadorias para a pessoa jurídica, da qual consta como único sócio o executado. A requerida foi citada e não apresentou resposta. DA DELIMITAÇÃO DO MÉRITO DO INCIDENTE Convém anotar, de plano, que no curso do incidente a questão controvertida é bem delimitada, qual seja, caracterização ou não dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica. Não é possível, no curso do incidente, a ampliação do objeto para discutir a existência ou validade da dívida em execução. DA REVELIA Inicialmente, destaco que, regularmente citada, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual DECRETO a revelia desta, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Para apreciar a questão, são suficientes as provas documentais já acostadas. DO EXAME DOS ATOS PRATICADOS PELO SÓCIO A matéria se encontra jungida às disposições insertas no Código Civil. Daí porque, sem dúvida, a desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como se vê, na hipótese de confusão patrimonial, é imprescindível a comprovação de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Pois bem. Ao que se tem dos autos, está demonstrado que apesar de a pessoa jurídica que pretende atingir estar inapta perante a Receita Federal, conforme documento de ID 177040501, esta continua exercendo suas atividades normalmente, eis que há ampla divulgação de suas mercadorias nas redes sociais (conforme comprovado ao ID 177040496, o que permite inferir que está auferindo lucro. Quanto à confusão patrimonial, verifico que, apesar de devidamente citada para contestar o presente incidente, a pessoa jurídica quedou-se inerte, razão pela qual foi decretada a revelia desta, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Assim, passo à análise dos fatos. O exequente afirma que mantinha relacionamento comercial com o devedor há mais de 07 anos, vendendo mercadorias para que este colocasse à venda na loja (pessoa jurídica), e que os pagamentos sempre eram feitos pela pessoa física, conforme narrado na petição de ID 126382546, ocasião em que foi intimado para esclarecer o negócio subjacente à emissão da nota promissória. Verifico que o executado opôs embargos à execução, tendo a petição inicial sido indeferida. Porém, da narrativa da petição inicial verifico que o devedor não fez qualquer objeção quanto a narrativa dos fatos da presente execução, que dispunha que a mercadoria foi adquirida pela pessoa física para revenda no estabelecimento comercial (petição de ID 126382546). Assim, verifico que, de fato, há evidências de confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e física, visto que o devedor pessoa física contrai dívidas em nome próprio para manutenção das mercadorias da pessoa jurídica,. Além disso, o devedor não efetua o pagamento das notas promissórias emitidas, lesa seu credores, sendo prática reiterada. Verifica-se, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente, em especial, em razão das diligências infrutíferas em busca de patrimônio passível de penhora da pessoa física. Nesse contexto, em homenagem à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, verifico presente o requisito autorizador da superação episódica da personalidade jurídica inversa, consubstanciado em confusão patrimonial. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada para que a execução se estenda aos bens da pessoa jurídica RAMON BENTO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (nome fantasia STYLLO SURF), CNPJ 23.388.771/0001-01. Após preclusão, retifique-se o polo passivo da demanda para acrescer RAMON BENTO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (nome fantasia STYLLO SURF), CNPJ 23.388.771/0001-01. Somente após a inclusão no polo passivo, a requerida deverá ser intimada, pois já integrada na relação processual, para pagamento em até 3 (três) dias ou oposição de embargos à execução no prazo de até 15 (quinze) dias. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MARCIO ALVES MADURO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON GOMES BENTO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON BENTO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(54)