Procedimento Comum Cível 0712837-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712837-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 12/06/2024

18/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 19:23

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:53

Juntada de alvará de levantamento

23/05/2024, 18:53

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:53

Juntada de alvará de levantamento

23/05/2024, 18:53

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:25

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712837-08.2022.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES REU: AT BARROS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 196539641. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §3º, CPC). Expeça-se ofício de transferência do valor de bloqueado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156668393) em favor da parte autora, conforme dados indicados na Cláusula 2º do acordo, independente do trânsito em julgado. Após, o valor remanescente deve ser expedido em favor da parte ré, conforme Cláusula 4ª do contrato, devendo a parte indicar os dados bancários para sua transferência. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:46

Homologada a Transação

15/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 08:35

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 17:46

Sentença

•15/05/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712837-08.2022.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES REU: AT BARROS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME SENTENÇA 1. ALEXANDRE RODRIGUES ingressou com ação pelo procedimento comum em face de AT BARROS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA – ME, partes qualificadas nos autos, alegando, em suma, que celebraram contrato de prestação de serviços, para a realização do curso de mestres de obras, mas, por motivos pessoais, optou por desistir antes mesmo do início das aulas. Relatou que, ao solicitar o reembolso, a ré afirmou que ele seria pago até o dia 05.02.2022, porém, ao retornar na referida data, a ré informou que não tinha nenhum valor a receber, pois o valor pago pela contratação do curso seria retiro a título de multa por rescisão contratual. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio de bens e valores até decisão final de mérito, no valor de R$4.875,04 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), a fim de resguardar seu direito ao recebimento dos valores retidos de forma indevida. Requereu, ao final, a decretação de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a dispensa do pagamento de multa rescisória, visto que o contrato entabulado entre as partes viola as normas consumeristas, sendo nulas todas as disposições contratuais entabuladas. Além disso, requereu a condenação da ré ao pagamento, com os acréscimos legais, de: a) R$ 4.875,04 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), a título de restituição dos valores pagos; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e juntou documentos. Apresentou emenda à inicial (ID 122909725), informando: (i) que optou por manter o foro escolhido no contrato, haja vista não lhe trazer nenhum prejuízo; (ii) que não possui conta bancária ou declara imposto de renda, não tendo, pois, como fazer prova da renda auferida, todavia não aufere renda superior ao salário mínimo vigente; (iii) que faz pedido de retração quanto a adoção do juízo 100% digital; (iv) qual o nome e número de registro da sociedade de advogados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 123228373). Devidamente citada, na pessoa de SANDRA GOMES (ID 126170168), no endereço da empresa disposto na nota fiscal acostada pelo autor (ID 121526471), a parte ré não apresentou contestação (ID 128824430). A advogada do autor renunciou o mandado outorgado (126710138), requerendo que todas as publicações ocorressem exclusivamente em nome do advogado remanescente. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça ao autor (ID 131171167). Proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (ID 131871745). Certificado o trânsito em julgado da sentença (ID 143609852). A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 144576684), sendo determinada a intimação do réu para pagamento voluntário (ID 146297562). O réu constituiu advogado e compareceu aos autos (ID 15230004). O réu alegou a nulidade de sua citação, considerando que o AR foi recebido por pessoa desconhecida da empresa (ID 152302180). Requereu a declaração de nulidade da citação e de todos os atos subsequentes do processo, com o consequente retorno à fase processual de defesa do réu. O autor apresentou manifestação requerendo o não acolhimento do pedido de nulidade de citação (ID 156090904). Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 156668393). O réu reiterou o pedido de nulidade da citação (ID 156688007). Juntou documentos. Proferida decisão determinando a transferência da quantia bloqueada, via SISBAJUD, para conta judicial (ID 158510991). A parte autora apresentou manifestação (ID 160012948). Proferida decisão declarando a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, bem como decretando a revelia do réu, considerando que se limitou a requerer o retorno “à fase processual de defesa”, deixando de apresentar contestação. Deferida a tutela de urgência para realizar o arresto da quantia bloqueada via SISBAJUD e transferi-la para conta judicial (ID 167072609). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autora e ré se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. O autor logrou êxito em comprovar a existência do contrato celebrado entre as partes (ID 121526472), bem como o valor pago a empresa ré, no valor de R$ 4.655,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), conforme nota fiscal acostada (ID 121526471). Ademais, a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar contestação. Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se presumidamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Desse modo, a controvérsia resume-se a possibilidade, ou não, de declarar a nulidade da multa rescisória prevista no contrato, que autorizam a retenção do valor total pago pelo curso (R$ 3.955,00) e do valor da taxa de matrícula (R$ 700,00), em caso de rescisão contratual. Cumpre consignar que o §2º da cláusula quarta do contrato dispõe que, em caso de rescisão contratual a pedido do contratante, ele deverá efetuar o pagamento do valor correspondente a 1 (uma) parcela do curso contratado, a título de multa (cláusula penal compensatória). Ademais, o §5º da cláusula segunda dispõe que havendo o cancelamento da matrícula, o valor da taxa de matrícula não seria restituído.(ID 121526472). Observa-se que o autor pagou a matrícula, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e pagou o serviço contratado em apenas 1 (uma) parcela, no total R$ 3.955,00, conforme prevê o §1º da cláusula segunda, ou seja, a multa compensatória estipulada, no entender da ré, corresponderia à integralidade dos valores pagos. É evidente que esses dispositivos contratuais se afiguram abusivos e incompatíveis com a boa-fé, na forma do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, já que, a toda evidência, são excessivamente onerosos ao consumidor e aptos a ensejar enriquecimento ilícito da ré, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato e o interesse das partes, afetando o equilíbrio contratual. Ora, o direito do fornecedor ao pagamento decorre da efetiva prestação de seus serviços, não pela mera expectativa de auferir lucros com a atividade. Se o serviço não foi prestado, não pode ele reter a totalidade dos valores. Por outro vértice, é-lhe permitido reter parte do valor como forma de ressarcimento das despesas já efetuadas, nos casos em que a inexecução contratual tenha se dado por culpa do consumidor. Com efeito, a empresa ré tem o direito de exigir o pagamento de multa contratual por parte do consumidor, não havendo, nesse aspecto, qualquer ilegalidade. A nulidade está, portanto, no quantum pretendido. Ante o exposto, declaro nulo de pleno direito o §5º da CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, e PARCIALMENTE nulo o §2º da CLÁUSULA QUARTA. Não obstante, eventual prejuízo experimentado pela ré decorrente da desistência do autor não restou demonstrado nos autos, olvidando-se de seu ônus (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, considerando que autor solicitou o reembolso antes mesmo do início das aulas do curso, limito a multa rescisória a 10% do valor total pago pelo autor, equivalente a R$ 465,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), valor hábil a reparar os valores gastos pelo fornecedor. Ainda, determino que a ré devolva ao autor o valor residual, equivalente a R$ 4.189,50 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Quanto aos danos morais Com relação ao dano moral, este, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. A aplicação de multa abusiva, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade do autor. Embora a situação vivida pelo requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma lesão a qualquer atributo de sua personalidade. Desse modo, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático-probatório apto à concessão de danos morais, sobretudo quando se considera a jurisprudência majoritária sobre esse tema. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes (ID 121526472). b) declarar nulo o §5º da cláusula segunda do contrato. c) declarar parcialmente nulo o §2º da cláusula quarta do contrato, a fim de declarar válida a retenção de tão somente 10% do valor efetivamente pago pelo autor, equivalente a R$ 465,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). d) condenar a ré a restituir o autor o valor equivalente a 90% do valor efetivamente pago, equivalente a R$ 4.189,50 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde a data do pagamento (26.01.2022) e acrescidos de juros legais a partir da citação; e) confirmar a decisão que determinou o arresto (ID 167072609). Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo o réu arcar com 90% (noventa por cento) e o autor 10% (dez por cento) do valor, estando a cobrança em face deste último suspensa em decorrência da concessão da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

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