Procedimento Comum Cível 0721805-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 34.682,91

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

JAQUELINE MATOS MARQUES

CPF

Autor

LEONARDO AGOSTINI NOVO

CPF

Autor

ALICE MARQUES AGOSTINI

CPF

Autor

AIRBNB BRASIL LTDA

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO

OAB/DF 13842·CPF·Representa: Autor

ALICE MARQUES AGOSTINI

CPF·Representa: Autor

JAQUELINE MATOS MARQUES

CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JAQUELINE MATOS MARQUES

CPF

Autor

LEONARDO AGOSTINI NOVO

CPF

Autor

ALICE MARQUES AGOSTINI

CPF

Autor

AIRBNB BRASIL LTDA

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

24/10/2024, 23:53

Recebidos os autos

24/10/2024, 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/10/2024, 18:16

Juntada de certidão

18/10/2024, 18:12

Juntada de alvará de levantamento

18/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

18/10/2024, 18:11

Juntada de alvará de levantamento

18/10/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de ALICE MARQUES AGOSTINI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 15:53

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 16:23

Sentença

•23/09/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

24/10/2024, 23:53

Recebidos os autos

24/10/2024, 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/10/2024, 18:16

Juntada de certidão

18/10/2024, 18:12

Juntada de alvará de levantamento

18/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

18/10/2024, 18:11

Juntada de alvará de levantamento

18/10/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de ALICE MARQUES AGOSTINI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de JAQUELINE MATOS MARQUES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO AGOSTINI NOVO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

30/09/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:32

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2024, 15:05

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

18/09/2024, 17:50

Recebidos os autos

17/09/2024, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/01/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/12/2023, 16:59

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721805-90.2023.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE MATOS MARQUES, LEONARDO AGOSTINI NOVO, A. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE MATOS MARQUES REU: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte REU: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, juntou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 170311041. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:32

Decorrido prazo de JAQUELINE MATOS MARQUES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de LEONARDO AGOSTINI NOVO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de ALICE MARQUES AGOSTINI em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de apelação

16/10/2023, 20:00

Decorrido prazo de LEONARDO AGOSTINI NOVO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:28

Decorrido prazo de ALICE MARQUES AGOSTINI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:28

Decorrido prazo de JAQUELINE MATOS MARQUES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:25

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721805-90.2023.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE MATOS MARQUES, LEONARDO AGOSTINI NOVO, A. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE MATOS MARQUES REU: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 170311041 é omissa ao argumento de que não fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer e não fez menção à responsabilidade da operadora de crédito. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2023, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

19/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 00:31

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0721805-90.2023.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE MATOS MARQUES, LEONARDO AGOSTINI NOVO, A. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE MATOS MARQUES REU: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Decorrido o prazo, à conclusão. LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO Diretora de Secretaria *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2023, 13:21

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência de débitos relativos à reserva de código HM9ZFYJABS, imóvel 16 Avenue du Jura, 01210 Ferney-Voltair, Francee; CONDENAR a parte ré na obrigação de restabelecer a conta AIRBNB da autora Jaqueline Matos Marques; CONDENAR a parte ré a pagar aos dois primeiros autores a indenização pelo danos materiais no valor de R$ 16.096,99 (dezesseis mil e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), sujeitos a correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte ré a pagar aos autores a indenização pelos danos morais no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação; e CONDENAR a parte ré a pagar aos dois primeiros autores a multa rescisória correspondente a R$ 3.585,92 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), a ser acrescida de correção monetária desde a data do inadimplemento contratual (20/03/2023), e juros legais a partir da citação.

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 19:00

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

07/08/2023, 14:24

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:16

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/07/2023, 15:58

Decorrido prazo de LEONARDO AGOSTINI NOVO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de ALICE MARQUES AGOSTINI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

17/07/2023, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:46

Recebidos os autos

17/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

17/07/2023, 11:13

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:13

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:15

Decorrido prazo de JAQUELINE MATOS MARQUES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:35

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de réplica

06/07/2023, 11:35

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:28

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:14

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:01

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:43

Recebidos os autos

25/05/2023, 15:38

Outras decisões

25/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

24/05/2023, 22:05

Juntada de certidão

24/05/2023, 22:05

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 14:14

Sentença

•23/09/2024, 14:26

Despacho

•16/09/2024, 19:21

Acórdão

•21/08/2024, 15:48

Sentença

•30/10/2023, 13:32

Sentença

•22/09/2023, 20:18

Sentença

•22/09/2023, 20:18

Sentença

•31/08/2023, 19:00

Sentença

•31/08/2023, 19:00

Despacho

•27/07/2023, 17:16

Despacho

•26/07/2023, 15:58

Despacho

•17/07/2023, 14:46

Decisão

•26/05/2023, 18:43

Decisão

•25/05/2023, 15:38

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/09/2024, 16:23

Sentença

•23/09/2024, 14:26

Sentença

•23/09/2024, 14:26

Despacho

•16/09/2024, 19:21

Acórdão

•21/08/2024, 15:48

Sentença

•30/10/2023, 13:32

Sentença

•22/09/2023, 20:18

Sentença

•22/09/2023, 20:18

Sentença

•31/08/2023, 19:00

Sentença

•31/08/2023, 19:00

Despacho

•27/07/2023, 17:16

Despacho

•26/07/2023, 15:58

Despacho

•17/07/2023, 14:46

Decisão

•26/05/2023, 18:43

Decisão

•25/05/2023, 15:38

Decisão

•25/05/2023, 15:38