Execução de Título Extrajudicial 0716978-76.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

24/01/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

27/12/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716978-76.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: TRAYMON MODAS LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ROUPAS E CALCADOS FELTRINI STORE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 12:09:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

15/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de TRAYMON MODAS LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:42

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716978-76.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: TRAYMON MODAS LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ROUPAS E CALCADOS FELTRINI STORE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

01/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:11

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716978-76.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico, nesta data, que transcorreu, sem manifestação, o prazo para o executado COMERCIAL DE ROUPAS E CALCADOS FELTRINI STORE LTDA realizar o pagamento do débito e/ou apresentar embargos. Fica a parte credora intimada para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, conforme decisão, remetam-se os autos para a pesquisa de bens via SISBAJUD. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 17:54:19. EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral

30/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:54

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ROUPAS E CALCADOS FELTRINI STORE LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:48

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716978-76.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: TRAYMON MODAS LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ROUPAS E CALCADOS FELTRINI STORE LTDA Nome: COMERCIAL DE ROUPAS E CALCADOS FELTRINI STORE LTDA Endereço: Rua 37 Norte, lote 02, loja 4, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71919-360 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 13.353,16 (treze mil trezentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa BACENJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 1 de setembro de 2023 09:31:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170365238 Petição Inicial Petição Inicial 23083013300158800000156364720 170367647 DOC. 01 - Contrato Social Contrato social 23083013300222800000156364729 170367652 DOC. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23083013300256800000156364734 170367656 DOC. 03 - Certidão Simplificada Anexos da petição inicial 23083013300285900000156366788 170367659 DOC. 03.1- Cartão do CNPJ Anexos da petição inicial 23083013300327900000156366790 170367660 DOC. 04 - Comprovante de entrega Anexos da petição inicial 23083013300361900000156366791 170367662 DOC. 05 - Notas Fiscais Anexos da petição inicial 23083013300391900000156366793 170367663 DOC. 07 - Protestos Anexos da petição inicial 23083013300421600000156366794 170367664 DOC. 10 - Email - comunicado de vencimento Anexos da petição inicial 23083013300450500000156366795 170367665 DOC. 10.1 - E-mails - Propostas de negociação Anexos da petição inicial 23083013300493600000156366796 170367666 DOC. 12 - Prints Whats Anexos da petição inicial 23083013300523400000156366797 170367667 DOC. 13 - Planilha débitos judiciais Anexos da petição inicial 23083013300564200000156366798 170367668 DOC. 14 - Guia e Comprovante de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23083013300596000000156366799 170497570 Certidão Certidão 23083119215166200000156480406

Recebidos os autos

01/09/2023, 10:02

Outras decisões

01/09/2023, 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

31/08/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 19:21

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 13:35

—

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de TRAYMON MODAS LTDA em 14/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

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