Cumprimento de sentença 0706424-49.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706424-49.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706424-49.2022.8.07.0010. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JEAN CARLOS SOUSA BRAGA BARROSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a emenda à inicial do cumprimento de sentença. Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Obrigação de Entregar (10670) e Busca e Apreensão (10677). Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 44.902,00 (quarenta e quatro mil novecentos e dois reais). Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Intime-se a parte sucumbente, via sistema eis que parceira de expedição eletrônica, para a devolução do veículo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o cumprimento da obrigação no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Na hipótese de a obrigação não for cumprida no prazo legal, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já incluídos os valores da multa cominatória, acrescida dos honorários sobre o cumprimento de sentença, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para cumprir a obrigação, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja cumprimento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intime-se a parte executada para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 14:22:22. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706424-49.2022.8.07.0010. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JEAN CARLOS SOUSA BRAGA BARROSO DECISÃO Fica a parte ré intimada para EMENDAR o pedido de cumprimento de sentença para: 1) Recolher as custas da fase de cumprimento de sentença; 2) Definir o valor da causa da fase de cumprimento de sentença; 3) Adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao disposto no art. 523 e seguintes, do CPC, devendo requerer que seja a autora intimada a cumprir o determinado em sentença (o pedido de cumprimento deve ser dirigido à obrigação de restituir da parte contrária, não a diligências da secretaria do Juízo), além disso, deve vir completa qualificação da parte executada (art. 524, I). A indicação correta do número do CNPJ da empresa executada é informação imprescindível para a realização de atos constritivos. Observo ainda, que conforme o § 1º do art. 523, do CPC, a incidência de multa de 10% e de honorários da fase de cumprimento de sentença somente ocorrerão depois do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias dado aos executados para pagamento do débito após o recebimento do cumprimento de sentença, portanto, os cálculos do débito que instruírem o pleito de cumprimento de sentença deverão vir livres de tais acréscimos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte autora, ainda, intimada a manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 10:11:03. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(34)