Cumprimento de sentença 0730487-44.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730487-44.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730487-44.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTELB CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP, JALLES FLORENCIO TAVARES FILHO, ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL EXECUTADO: JHULY PIZZARIA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 170265818, requer a pesquisa de bens passíveis de restrição em nome da parte devedora por meio do sistema SNIPER. A plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) constitui-se de ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 16.08.2022, com o escopo de agilizar e centralizar a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados, sendo desenvolvido no Programa Justiça 4.0. Contudo, ressalta-se, que até a presente data o sistema em questão ainda não se encontra plenamente operacional e integrado a todos os sistemas, sendo que as informações nele encontradas são as mesmas que as pesquisas do Juízo obtiveram. Desarrazoada a repetição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Noutro giro, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente será fulminada pela prescrição intercorrente em 31/10/2025, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, observada a nova data de prescrição. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JALLES FLORENCIO TAVARES FILHO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de JALLES FLORENCIO TAVARES FILHO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL em 08/04/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CONTELB CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP - CNPJ: 02.829.118/0001-52 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2025.

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