Procedimento Comum Cível 0737697-78.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737697-78.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. A parte Apelada ingressa com petição (ID. Num. Num. 51894002), asseverando violação ao disposto no art. 1041 do CPC, tendo em vista certidão de trânsito em julgado. Pede, ao final, que os autos sejam remetidos ao E. STJ para julgamento do Recurso Especial interposto. É a suma dos fatos. Com efeito, observa-se que após a prolação da r. sentença (ID. Num. 25407061), foi interposto recurso de apelação pelo Autor (ID. Num. 25407066), sobrevindo o v. acórdão de ID. Num. 28473517. Opostos Embargos de Declaração (ID. Num. 28784890), os quais foram rejeitados (ID. Num. 29154613), a parte Ré interpôs Recurso Especial (ID. Num. 29823636). Apresentadas contrarrazões (ID. Num. 30473931), o recurso foi admitido pelo Exmo. Des. Presidente deste E. TJDFT, tendo sido proferida a seguinte decisão pelo Exmo. Min. Raul Araújo: “Trata-se de recurso especial interposto por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A que discute a responsabilidade pelo descumprimento do dever de informação prévia ao segurado sobre cláusula restritiva do contrato de seguro de vida em grupo. É o relatório. Decido. A aludida questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC delimitado o Tema 1.112 nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1874811/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se.” (ID. Num. 33659612) Após o julgamento dos precedentes de observância obrigatória, os autos retornaram a esta E. 7ª Turma Cível, a qual manteve o entendimento anteriormente proferido (ID. Num. 49756460), sobrevindo a certidão de trânsito em julgado do feito (ID. Num. 50813046). De fato, tal como destacado na r. decisão proferida pelo Exmo. Min. Raul Araújo e, diante do previsto, no art. 1041, §2º, do CPC, após a manutenção do decisum, deveria o recurso inicialmente ser admitido e depois remetido ao E. STJ para julgamento, independentemente de ratificação da parte, constituindo-se error in procedendo a certificação do trânsito em julgado, quando ainda pendente de análise recurso interposto pela parte. Com estas considerações, torno sem efeito a certidão de ID. Num. 50813046. À Secretaria para as providências de mister. I. Brasília, 6 de outubro de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de ANDERSON CLEITON DE LIMA COSTA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 14/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(37)