Execução de Título Extrajudicial 0011574-26.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011574-26.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011574-26.2015.8.07.0001. autora: BANCO ALFA S.A. - CPF/CNPJ: 03.323.840/0001-83 Parte ré: SONIA MARIA DE SOUZA CIRILLO - CPF/CNPJ: 143.978.381-00 DECISÃO A) Ciente da concessão de antecipação de tutela recursal no âmbito do agravo nº 0740315-57.2023.8.07.0000 (id. 173421633), interposto em relação à decisão de id. 168817617, para deferir a penhora sobre cota parte que o executado detém sobre o imóvel de matrícula nº 13100, cuja certidão se encontra id. 161184630. B) Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora da cota de 16,6666% titularizada pela parte executada SONIA MARIA DE SOUZA CIRILLO, sobre imóvel indicado no id. 161184630, de matrícula n.º 13100, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Lote nº 05, da Chácara 8, do SHI/SUL, desta Capital (...)". Consta que seu estado civil seria de separada (R.8). Também constam como co-proprietários (R.12): b.1) SERGIO DE SOUZA CIRILLO (CPF: 394.245.297-91, casado com Sibele Monteiro Guimarães sob o regime de comunhão parcial); b.2) ARMANDO LUIZ DE SOUZA CIRILLO (CPF: 291.426.871-87, casado com Luciana Narcizo Eregonasse Cirillo em regime de comunhão parcial); b.3) TATIANA CIRILO CRUZ (CPF: 003.970.731-86, solteira); e b.4) GUILHERME CIRILLO CRUZ (CPF: 003.841.261-62, casado com Raiara Mendes Silva Cirillo em regime de comunhão parcial). Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: b.5) R.8, hipoteca cedular em favor do credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, por débito no montante de R$ 273.640,77 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos); b.6) R.9, hipoteca cedular em favor do credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, por débito no montante de R$ 326.254,00 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais); b.7) R.10, hipoteca cedular em favor do credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, por débito no montante de R$ 144.086,07 (cento e quarenta e quatro mil, oitenta e seis reais e setenta e sete centavos); b.8) R.11, penhora oriunda do processo nº 0705237-55.2017.8.07.0018 (3ª VETECA de Brasília). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 83.756,76. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o credor hipotecário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do contrato referente ao imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUZA CIRILLO em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(50)