Execução de Título Extrajudicial 0033697-52.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033697-52.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 06:51

Decorrido prazo de SUELLEN DE LIMA ALMEIDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:46

Publicado Edital em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO BLOCO 1-A QUADRA 805, contra SUELLEN DE LIMA ALMEIDA (CPF: 035.595.651-97);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: SUELLEN DE LIMA ALMEIDA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 29 de novembro de 2023 11:26:43. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0033697-52.2014.8.07.0001, movida por

30/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

29/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

29/11/2023, 07:26

Recebidos os autos

29/11/2023, 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/11/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 21/11/2023

23/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLOCO 1-A QUADRA 805 em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:29

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:33

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 20:48

Sentença

•03/10/2023, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033697-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BLOCO 1-A QUADRA 805 EXECUTADO: SUELLEN DE LIMA ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de instrumento de confissão de dívida. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31258553, na data de 14/3/2017). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 170534079). Apenas a parte executada se manifestou, conforme ID 170595211 É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de confissão e parcelamento de débito (ID 31258524, p. 6/9). Segundo o art. 206, §5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão relativa a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 31/03/2018 (ID 61093309). Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º. Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 21/8/2023, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUELLEN DE LIMA ALMEIDA em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Edital em 01/12/2023.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLOCO 1-A QUADRA 805 em 03/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

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