Cumprimento de sentença 0701477-67.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701477-67.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701477-67.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: MADEIREIRA PROGRESSO LTDA - ME EXECUTADO: JAIME PEREIRA LUZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em que ela suscita omissão da decisão de ID 170440780 porquanto não se manifestou quanto ao pedido de penhora dos vencimentos do devedor (ID 170968926). Admito os embargos opostos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, sem razão à embargante. Não há omissão na decisão embargada. O juízo apreciou a impugnação e determinou a juntada de planilha atualizada, com abatimento do valor levantado. Após a juntada da planilha será apreciado o pedido de penhora da remuneração da parte ré. Ante o exposto, CONHEÇO e no mérito NEGO nego provimento aos embargos opostos. Ao fim de evitar nova conclusão, defiro o pedido da requerente e determino a penhora de 15% da remuneração bruta do executado, após os descontos legais. Oficie-se ao empregador do executado, BOSTON MÓVEIS E DECORAÇÃO EIRELI EPP (CNPJ 08593260000120), para que execute, mensalmente, a penhora de 15% da remuneração bruta do executado, após descontos legais, até o limite do valor atualizado do crédito, que deverá ser demonstrado pelo exequente. Por fim, registro ciência da penhora de ID 171925810 e observo que de eventual valor penhorado deverá ser reservado o valor referente aos honorários da patrona da parte autora. Ante a preclusão da Decisão de ID 170440780, expeça-se o alvará para levantamento dos valores: 1) do valor de R$638,03 – ID 161606105 - fl. 305, em favor do exequente/impugnado (MADEIREIRA PROGRESSO LTDA ME), deverá ser transferido para conta à disposição da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, autos Processo: 0701814-19.2019.8.07.0018, a quantia de R$ 510,42 e para a advogada do exequente Drª WANDRESSA SILVA LEITE OAB/DF 50.245 (ID 16572361 - Pág. 7 - fl. 18), o valor de R$ 127,61. Faculto a indicação de pix (CPF/CNPJ) ou conta para transferência no prazo de 5 dias. 2) R$1.078,52 - ID 161606105 - fl. 305, em favor do devedor/executado (JAIME PEREIRA LUZ NETO). Faculto a indicação de pix (CPF/CNPJ) ou conta para transferência no prazo de 5 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701477-67.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: MADEIREIRA PROGRESSO LTDA - ME EXECUTADO: JAIME PEREIRA LUZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 160166969, fls. 297/299. MADEIREIRA PROGRESSO LTDA ME propôs ação de conhecimento em desfavor de JAIME PEREIRA LUZ NETO, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada por edital no16572497 - Pág. 9 - fl. 79. Na Sentença de ID 16572556 - Pág. 4/5, fls. 94/95, o réu foi condenado ao pagamento de R$4.906,22. Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 18/12/2017 (ID 16572556 - Pág. 9 - fl. 99). A parte ré, ora executada, fora intimada nos autos principais, por edital, para cumprir voluntariamente a sentença, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 107/110, ID 16572563 - Pág. 7/10). Gratuidade de justiça deferida à credora no ID 45993130, fl. 190. A parte autora requereu no ID 124661863, fl. 282/283, a realização de busca no sistema CRCJUD a fim de verificar se o executado, JAIME PEREIRA LUZ NETO, é casado pelo regime de comunhão parcial ou universal de bens, e que a análise poderá ensejar o requerimento específico da penhora de cinquenta por cento (50%) dos bens do cônjuge. Na Decisão de ID 139405995, fls. 285/286, foi indeferida a busca no sistema CRCJUD. No ID 139906280, fl. 289/290, o credor requereu a penhora e avaliação de bens suficientes de bens na residência do executado para satisfação da dívida, no montante atual de R$15.308,78. Na Decisão de ID 151096574, fls. 291/292, foi determinada a penhora de bens na residência do devedor, a qual restou frustrada. O credor requereu penhora perante o SISBAJUD no ID 158276118, fls. 300/301. Acrescento que na Decisão de ID 160166969, fls. 297/299, foi deferida a penhora perante o SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$1.716,55 (ID 161606105 - fl. 305). Pesquisa de bens no ID 161839881, fls. 311/313. O devedor compareceu no ID 163033521, fl. 319, pugnando pela gratuidade de justiça. Apresentou impugnação no ID 164167814, fls. 342/343, requerendo o desbloqueio do valor, por se tratar de verba salarial. Carreou documentos nos ID 164167838, fls. 344/345. A parte autora se manifestou no ID 167921491, fls. 348/355. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora com pedido de desbloqueio da quantia de R$1.716,55 (ID 161606105 - fl. 305), ao argumento de que decorre de verbas salariais e impenhoráveis. A hipótese dos autos é daquelas em que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta mostrou-se como o único meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada. O devedor impugna a penhora sob alegação de que o valor penhorado refere-se à remuneração mensal. Sem embargo de o artigo 833, inciso IV, do CPC estabelecer que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, no sentido de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e da família, essa proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução. Nesse sentido, está a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, em comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, ano 2016, pág. 1320: "Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna da devedora, não se esquecem de que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta de salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna da devedora, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo". Essa corrente entende que a penhora de percentual razoável da remuneração do devedor não fere a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e da família. Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento. A presente execução se funda em cédula de cheques, o qual não foi impugnado pelo devedor. Inexiste, até o momento, oferta de qualquer tipo de proposta concreta de acordo para pagamento do débito, tampouco indicação de outro meio de garantia à credora relativo ao restante do débito. Dessa forma, a credora está impedida de obter a satisfação do crédito há cerca de 7 (sete) anos, enquanto o devedor se furtar do pagamento da dívida ao argumento de absoluta impenhorabilidade de quaisquer dos valores depositados em conta corrente fruto de verba alimentar. Essa situação não se mostra razoável à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação. Nesse contexto, o percentual de 30% da verba alimentar tem sido aplicado como parâmetro para os descontos, consignando-se que os 70% remanescentes são suficientes para atender as necessidades da parte devedora, mantendo uma subsistência digna. O documento de ID 164216107, fl. 345, evidencia que a parte autora recebeu no mês da constrição (junho de 2023) a quantia de R$2.126,79, comprovando se tratar de verba salarial. Assim, 30% deste valor perfaz a quantia de R$638,03, devendo, portanto, ser destinada ao credor para abatimento da dívida. O valor que ultrapassar esse percentual em relação à quantia penhorada (R$1.716,55) está revestido da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, e deve ser desconstituída a penhora, razão porque a quantia de R$1.078,52 deve ser levantada pela parte devedora. Dessa forma, parcialmente procedente a impugnação apresentada, cabendo ao devedor/impugnante R$1.078,52 e ao credor R$638,03. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação. Preclusa essa decisão, expeçam-se alvarás de levantamento das quantias de: 1) R$638,03 – ID 161606105 - fl. 305, em favor do exequente/impugnado (MADEIREIRA PROGRESSO LTDA ME). Advogados com poderes para receber e dar quitação: WANDRESSA SILVA LEITE OAB/DF 50.245 (ID 16572361 - Pág. 7 - fl. 18). 2) R$1.078,52 - ID 161606105 - fl. 305, em favor do devedor/executado (JAIME PEREIRA LUZ NETO). Faculto a indicação de conta ou PIX para transferência do valor no prazo de cinco dias. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente trazer planilha atualizada dos débitos, com abatimento do valor levantado, prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, artigo 921 do CPC. Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(38)