Execução de Título Extrajudicial 0702593-59.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702593-59.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702593-59.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA EXECUTADO: DANUBIO SABINO DA SILVA SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 197129683. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. À Secretaria do Juízo: 1. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$ 88.520,04 + R$ 2.674,69 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, observando as informações bancárias indicadas em id. 197129683. 2. Determino o levantamento da penhora decretada nestes autos sobre o imóvel de matrícula n.º 227.616 do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal. Confiro à presente sentença força de mandado, a ser apresentado no Serviço Registral competente pelo interessado no levantamento da constrição, com o devido pagamento dos respectivos emolumentos. 3. Informe-se o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF a respeito da extinção do presente feito executório, com a consequente frustração da penhora decretada no rosto destes autos em desfavor do ora executado através do processo de autos n.º 0711168-67.2020.8.07.0007. Confiro à presente sentença força de ofício, a ser enviado pela Secretaria do Juízo pelo meio mais célere. 4. Libere(m)-se a(s) demais penhora(s) e/ou restrição(ões) eventualmente existente(s) sobre o patrimônio da parte executada, inclusive inserida(s) via SERASAJUD. 5. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702593-59.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA EXECUTADO: DANUBIO SABINO DA SILVA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO - BEM IMÓVEL Processo nº 0702593-59.2018.8.07.0001 Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA - CNPJ:07.880.879/0001-52 Advogado: OAB DF45954-A NILTON NUNES GONZAGA Executado: DANUBIO SABINO DA SILVA - CPF: 713.846.851-20 Advogado: OAB DF60442- THAMARA THAYS SILVA CARVALHO Advogado: OAB DF49613-A FARLEI ASSIS DA ROCHA A EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. EDIONI DA COSTA LIMA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, torna público o presente Edital, que nos dias e horários abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF 264.704.706-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br e escritório no Itapoã I, Conjunto M, Lote 15, Telefone- 98334-1300 - 98166-8088 E-mail [email protected]. DATA E HORÁRIOS (horário de Brasília) 1º leilão: inicia-se no dia 30/04/2024 às 13h40min, aberto por mais 10 minutos para lances, no preço de 75% do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11, da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: 03/05/2024 às 13h40min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM- IMÓVEL- Apartamento n.º 1101 e vagas de garagem n.º(s) 13 e 45, dos Lotes 3 a 6, da Quadra QNA 42, Taguatinga, Distrito Federal, com área privativa de 70,50m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m², área real de uso comum de divisão proporcional de 49,28m², área total de 143,78m², e fração ideal do terreno de 0,022574, matrícula n.º 227616 do Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Conforme ID146505165 ÔNUS: Apartamento n° 1101 e vagas de garagem n°13 e 45, lotes 3 a 6, quadra QNA 42 Taguatinga, Distrito Federal, matrícula n° 227616 onde constam R.14/227616 - HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU - datada de 08 de setembro de 2016, em favor de Sueli Martins Machado, portadora da cédula de identidade n° 015318541-8 MD/EB, inscrita no CPF/MF sob o n° 967.251.171-04, com valor da dívida de R$ 260.000,00. R.15 - PENHORA - datada de 8 de junho de 2020, expedida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga, DF, extraídos dos autos do processo n° 0008213-46.2016.8.07.0007, para garantia da dívida de R$36.960,37. R.16 - PENHORA - datada de 28 de julho de 2021, expedida pelo Juízo de Direito da 2° Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, DF, extraída dos autos do processo n° 0702593-59.2018.8.07.0001, para a garantia da dívida de R$ 53.474,06. Conforme ID 99317527 DEPOSITÁRIO FIEL: DANUBIO SABINO DA SILVA. OCUPANTES DO IMÓVEL: ELEUZA LEMES DA ABADIA E SILVA e DAMIAO SABINO DA SILVA. Conforme informado pelo porteiro Sr. Clarionaldo Gomes Bessa e pela síndica, a Sr.ª Paolina Provvidenti de Paula. VISITAÇÃO – O imóvel se encontra ocupado e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. COMISSÃO DO LEILOEIRO - O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. PAGAMENTO - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas - art. 884, inciso IV, do CPC), após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro. E encaminhar os comprovantes dos pagamentos para o e-mail [email protected], sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). PARCELAMENTO - O pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC/2015, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) prestações. As propostas de parcelamento deverão ser apresentadas ao leiloeiro até o início do leilão correspondente e conter, em qualquer hipótese: o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento (obrigatória a consulta ao Art. 895, do Código de Processo Civil). CONDIÇÕES DE VENDA - A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do Leiloeiro. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). (IPTU/TLP): Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal n° 50028715, constando o valor de R$12.295,77 em 07 de março de 2024. As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$88.520,04 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos), em 23/02/2024. Conforme ID 187674438 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98334-1300 / 98166-8088 ou e-mail – contato@luizleilões.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro para a participação nos leilões deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. FICA INTIMADO O EXECUTADO DANUBIO SABINO DA SILVA - CPF:713.846.851-20 e demais interessados das designações supra. Será o presente edital, por extrato, afixado no local apropriado e publicado no portal na forma da lei. BRASÍLIA-DF, 8 de março de 2024 15:48:27. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702593-59.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA EXECUTADO: DANUBIO SABINO DA SILVA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração de id. 181000671, opostos pela terceira SUELI MARTINS MACHADO em face da decisão de id. 176365361, que indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre ela e a parte executada, referente a dívida estranha ao objeto do presente feito executório. Sustenta, em síntese, a existência de contradição no decisum, uma vez que o entendimento nele externado estaria em desconformidade com decisão proferida por outro Juízo em processo sem conexão com este feito. Contudo, o recurso em questão sequer merece conhecimento por parte deste Juízo, em vista da sua manifesta intempestividade. Com efeito, a decisão embargada foi proferida em 26/10/2023, tendo a embargante dela sido intimada no mesmo dia através de sua publicação no DJe. Há, ainda, um expresso registro de ciência pela embargante, através do sistema PJe, datado de 31/10/2023. Por sua vez, os Embargos Declaratórios foram opostos somente no dia 07/12/2023, muito após o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, concedida nos termos da decisão de id. 179499811, se referiu exclusivamente à oportunidade que lhe foi concedida para se manifestar a respeito de eventual interesse em que o valor depositado em Juízo pela terceira interessada fosse utilizado para pagar a dívida em seu próprio nome. Não implicou - por manifesta impossibilidade de tal concepção em nosso sistema processual - dilação de prazos recursais expressamente previstos em lei. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. II. Reiteradamente intimada, a terceira SUELI MARTINS MACHADO não manifestou seu interesse em que fosse utilizado o valor por ela depositado em Juízo para o pagamento da dívida objeto dos presentes autos em seu próprio nome, na condição de terceira não interessada. Assim, determino a integral restituição dos valores depositados em Juízo à sua efetiva titular, uma vez que não poderão ser utilizados para o adimplemento do débito em execução nos presentes autos, segundo o entendimento externado nas decisões anteriormente proferidas por este Juízo (ids. 165399366 e 176365361). Para tanto, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo (ids. 156446152, 156446163, 159841464 e 159841465) em favor da terceira SUELI MARTINS MACHADO. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Após, exclua-se-a da autuação. III. Sem prejuízo, o feito executório deve prosseguir em seus ulteriores termos, com a retomada das medidas constritivas e expropriatórias que vinham sendo adotadas por este Juízo antes de sua interrupção pelo peticionamento da terceira interessada. Assim, cumpram-se as determinações contidas na decisão de id. 146505165, para fins de alienação do imóvel "apartamento n.º 1101 e vagas de garagem n.º(s) 13 e 45, dos Lotes 3 a 6, da Quadra QNA 42, Taguatinga, Distrito Federal, com área privativa de 70,50m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m², área real de uso comum de divisão proporcional de 49,28m², área total de 143,78m², e fração ideal do terreno de 0,022574, matrícula n.º 227616 do Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal", de propriedade do executado DANUBIO SABINO DA SILVA. Antes porém, intime-se o credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado, uma vez que a documentação apresentada já data de quase 01 (um) ano (id. 148612881). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702593-59.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA EXECUTADO: DANUBIO SABINO DA SILVA DECISÃO Após o indeferimento, por este Juízo, de seu pedido de "apropriação direta" do imóvel penhorado no presente feito executório mediante o depósito judicial do valor exequendo (id. 165399366), a credora hipotecária SUELI MARTINS MACHADO juntou aos autos acordo extrajudicial celebrado com o executado para fins de renegociação de sua dívida garantida por hipoteca sobre o aludido bem, requerendo a respectiva homologação deste Juízo (ids. 175608840 e 175605577). Entre os termos pactuados, destacam-se a dação em pagamento do aludido imóvel para a amortização parcial de sua dívida (cláusula 6ª) e a inclusão do valor de R$ 83.044,71, depositados nestes autos pela credora hipotecária, no montante total do débito (cláusula 6ª homônima, sic). Intimada, a parte exequente concordou com o pedido de homologação e requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo para o adimplemento do débito em execução nos presentes autos (id. 175877273). É o relato do essencial. Decido. O acordo extrajudicial trazido à análise foi celebrado pelo executado com terceira que não integra formalmente a relação jurídica processual destes autos, tendo como objeto uma dívida completamente estranha ao título executivo extrajudicial que subsidia o presente feito executório. Assim, entendo que a terceira interessada carece de interesse processual e de legitimidade ad causa para pleitear sua homologação neste processo. Conforme já explicitado na decisão de id. 165399366, ainda que a terceira interessada alegue a existência de uma dívida de R$669.912,64 com o executado, questões acerca da certeza, liquidez e exigibilidade de seu crédito, bem como a própria correção dos cálculos por ela apresentados, são matérias que fogem à competência deste Juízo e ao objeto destes autos, e devem ser discutidas em demanda própria a ser ajuizada pela parte interessada. Além disso, sobre o aludido imóvel também está registrada outra penhora, decretada nos autos do processo n.º 0008213-46.2016.8.07.0007. Caso este Juízo homologasse a transação pactuada, na forma requerida, reconhecendo a transferência do domínio do aludido bem a título de dação em pagamento, tal conduta resultaria no indevido esvaziamento do ato constritivo decretado por outro órgão jurisdicional, em prejuízo ao crédito de terceiros a quem sequer foi dada oportunidade de manifestação. Ainda que transpassadas esses intransponíveis óbices processuais, o negócio jurídico celebrado ainda contém vícios de forma insanáveis que impediriam sua homologação por este Juízo. Isso porque a transação, inobstante envolva a transferência de propriedade de bem imóvel através de dação em pagamento, foi celebrada sob a forma de um instrumento particular, ignorando a exigência legal de celebração de tais atos por escritura pública, conforme determina expressamente o art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de homologação do acordo celebrado entre o executado e sua credora hipotecária. Por outro lado, da análise de uma das cláusulas 6ª pactuadas no aludido acordo, verifica-se a clara manifestação de intenção da credora hipotecária em assumir o débito em execução nos presentes autos, o que inclusive é corroborado com sua atuação processual, através do pronto depósito judicial do valor integral do débito exequendo a fim de se impedir a hasta pública do imóvel aqui penhorado. Na transação analisada, restou assim pactuado (id. 175605577, p. 02): Cláusula 6ª. A CREDORA HIPOTECÁRIA, na condição de terceira interessada, compareceu aos autos de execução número: 0702593-59.2018.8.07.0001, realizou o depósito judicial do valor integral do débito exequendo (taxas condominiais), no valor de R$ 83.044,71, para garantir o bem dado em garantia, que tramitam perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, relativos aos débitos condominiais do imóvel, sendo assim, agrega a dívida o valor pago da taxa condominial. Por seu turno, a legislação civilista permite que um terceiro não interessado - pois sem relação direta com a dívida - pague a dívida em seu próprio nome, surgindo-lhe o direito ao reembolso, ainda que sem a sub-rogação nos direitos do credor originário. Esta é a redação do art. 305 do Código Civil: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Assim, uma vez que a credora hipotecária demonstrou reiteradamente a intenção de pôr fim ao presente processo de execução, inclusive já tendo depositado em Juízo o valor integral do débito exequendo, determino sua nova intimação para que manifeste eventual interesse em que o valor depositado seja utilizado para pagar a dívida em seu próprio nome, na condição de terceira não interessada, tão somente para a extinção do presente processo pelo pagamento com o respectivo levantamento da penhora decretada sobre o imóvel de propriedade do executado, surgindo-lhe apenas o direito ao reembolso em face deste sem que isso implique qualquer forma de transferência de titularidade do aludido bem em seu favor nem a homologação do termo de acordo juntado aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação da credora hipotecária, abra-se vista dos autos à parte exequente para o exercício do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, por igual prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702593-59.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA EXECUTADO: DANUBIO SABINO DA SILVA DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Uma vez que não há notícias, até o momento, de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, o feito executório deve prosseguir em seus ulteriores termos. II. Em decisão de id. 93759995, este Juízo decretou a penhora sobre o imóvel descrito como apartamento n.º 1101 e vagas de garagem n.º(s) 13 e 45, dos Lotes 3 a 6, da Quadra QNA 42, Taguatinga, Distrito Federal, com área privativa de 70,50m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m², área real de uso comum de divisão proporcional de 49,28m², área total de 143,78m², e fração ideal do terreno de 0,022574, matrícula n.º 227616 do Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade do executado DANUBIO SABINO DA SILVA. Na matrícula do aludido bem há registro de uma hipoteca como forma de garantia real sobre dívida contraída pelo executado com a credora SUELI MARTINS MACHADO em 30/08/2016, cujo valor originário perfazia o montante de R$ 260.000,00 (R-14 da matrícula do imóvel de id. 99317527). A averbação da penhora na matrícula do imóvel foi comprovada pelo exequente em id. 99317527. O bem foi avaliado em R$ 420.000,00, conforme certidão de diligência do Oficial de Justiça em id. 105579082. Este Juízo determinou a alienação judicial do bem em decisão de id. 146505165. Contudo, antes do prosseguimento dos atos expropriatórios, a credora hipotecária, na condição de terceira interessada, compareceu aos autos informando ter interesse em adquirir o imóvel e se comprometendo a realizar o depósito judicial do valor integral do débito exequendo. Informou, ainda, que sua dívida atualizada corresponderia ao valor de R$669.912,64 (id. 150745792). Após a autorização deste Juízo (id. 153343811), a terceira interessada realizou o depósito judicial do valor integral do débito em execução nestes autos, em um total de R$ 83.044,71, como forma de sobrestar o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel (ids. 156446163 e 159841465). Por fim, a terceira interessada informou que atualmente não existe processo judicial por ela ajuizada para a cobrança da dívida hipotecária e reiterou o pedido de aquisição direta do imóvel (id. 164537933). É o relato do essencial. Decido. Entendo que o pedido da terceira interessada não comporta deferimento, ao menos não da forma requerida. Nos termos do art. 1.422 do Código Civil, "o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro". Ou seja, para o adimplemento de dívida garantida por hipoteca, a legislação civilista confere ao credor hipotecário a possibilidade de execução forçada através da alienação judicial do bem dado em garantia, de modo que o produto dessa alienação seja utilizado para saldar o débito. Assim, para a alienação do imóvel hipotecado, é imprescindível a existência de uma ação judicial de cobrança da dívida ajuizada pelo credor hipotecário, no qual haverá o pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pelo devedor e o controle de legalidade inerente à atividade jurisdicional. Por outro lado, a mesma legislação civilista veda expressamente qualquer forma de autorização ao credor hipotecário para ficar com o objeto da garantia em caso de inadimplemento do débito sem que haja um devido processo legal para a alienação judicial do bem em questão. É a vedação ao doutrinariamente denominado pacto comissório, disposta no art. 1.428 do Código Civil: Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. A norma proibitória tem o claro intuito de evitar que o credor se aproprie de bens do devedor por conta própria, afastado do devido controle jurisdicional que um ato dessa gravidade demanda. Afinal, é constitucionalmente estabelecida, como direito fundamental, a máxima de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da CF). Ocorre que, no caso em análise nos presentes autos, a própria credora hipotecária informou que não ajuizou uma demanda judicial para a cobrança de sua dívida. Assim, este Juízo permitir que ela se aproprie de um bem dado em garantia hipotecária, em processo no qual sequer é parte e em que se cobra dívida que não lhe diz respeito, corresponderia ao atropelo do devido processo legal assegurado ao devedor. Conforme se infere, a terceira interessada realizou um depósito judicial no valor de R$ 83.044,71. Embora a quantia seja suficiente para saldar integralmente o débito em execução nestes autos, ainda é muito inferior ao valor do imóvel do qual pretende se apropriar, avaliado em R$ 420.000,00. Ainda que a terceira interessada alegue a existência de uma dívida de R$669.912,64 com o executado - o que, em tese, permitiria uma "compensação" com essa diferença entre o valor depositado nos autos e o efetivo valor do imóvel - questões acerca da certeza, liquidez e exigibilidade de seu crédito, bem como a própria correção dos cálculos por ela apresentados, são matérias que fogem à competência deste Juízo e ao objeto destes autos. Assim, não se pode permitir a simples "apropriação direta" do imóvel em questão pela terceira interessada, mediante o depósito de apenas uma fração de seu efetivo valor, sob pena de causar evidente prejuízo de ordem material ao executado e atual proprietário do bem. Além disso, registra-se aqui que sobre o aludido imóvel também está registrada outra penhora, decretada nos autos do processo n.º 0008213-46.2016.8.07.0007. De igual forma, no rosto destes autos foi decretada a penhora proveniente do processo n.º 0711168-67.2020.8.07.0007. Todos estes atos constritivos, bem como o decretado no presente feito, deverão ser levados em consideração no momento de se definir a destinação do produto do imóvel alienado judicialmente, observadas as ordens legais e cronológicas de cada um deles. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de "apropriação direta" do imóvel pela terceira interessada. Contudo, é fato que nestes autos já foram determinadas tanto a penhora quanto a alienação judicial do aludido imóvel para o adimplemento do débito exequendo, e o prosseguimento dos atos expropriatórios é medida que se impõe. Inclusive, o bem já estava sendo encaminhado à hasta pública até que a interessada aqui se manifestou. Entre as diversas formas de expropriação existentes, nossa legislação processual permite a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados em um processo de execução, como alternativa mais célere e menos custosa do que uma alienação judicial, na forma prevista pelo art. 879, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que a terceira interessada demonstrou interesse na aquisição do bem penhorado nestes autos, e com respaldo nos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, bem como da máxima efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor, entendo ser possível que o imóvel seja por ela adquirido sem a necessidade de participação em leilão judicial, sob uma forma de alienação por iniciativa particular mediante o depósito do valor integral da avaliação do imóvel, qual seja, R$ 420.000,00. Uma vez que já foi depositada a quantia de R$ 83.044,71, deverá a terceira interessada providenciar o depósito do valor remanescente, para o que eu concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, caso remanesça o interesse na aquisição. Registro, porém, que o valor depositado nos autos referente ao imóvel será utilizado para a satisfação dos débitos originários das medidas constritivas registradas em sua matrícula e no rosto destes autos, de modo que, se a terceira interessada pretende vê-lo ser utilizado para o adimplemento de seu crédito hipotecário, deverá ajuizar a ação correspondente e pleitear a preferência legal que lhe for pertinente sobre tais valores. Caso a terceira interessada desista da aquisição do imóvel ou caso decorrido o prazo que lhe foi concedido sem manifestação nos autos, o valor por ela depositado ser-lhe-á restituído e o imóvel prosseguirá para hasta pública, na forma determinada na decisão de id. 146505165. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DANUBIO SABINO DA SILVA - CPF: 713.846.851-20 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(64)