Cumprimento de sentença 0703167-48.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703167-48.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703167-48.2019.8.07.0001. AUTOR: ALOISIO BEVILACQUA ADAMI RIBEIRO EXECUTADO: LUANA MOSCA RIBEIRO DECISÃO O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. No mais, cumpra-se a decisão do ID 98216129, permanecendo o feito suspenso. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703167-48.2019.8.07.0001. AUTOR: ALOISIO BEVILACQUA ADAMI RIBEIRO EXECUTADO: LUANA MOSCA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida nestes autos, por meio dos quais o embargante alega haver omissão no referido ato judicial. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. Quanto ao mérito, prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Observo que realmente existe omissão, na decisão de ID 168935735, uma vez que não foi analisado o pedido de consulta dos sistemas de constrição no nome da empresa individual LUANA MOSCA RIBEIRO CPF 642.085.086-04, CNPJ: 19.239.990/0001-43, motivo pelo qual passo a analisar o referido pedido. Por tratar-se de empresária individual em que não se distingue o patrimônio desta e da pessoa física, defiro o pedido de ID 168863111 para que haja a consulta aos sistemas de constrição existentes, neste Juízo, no nome LUANA MOSCA RIBEIRO CPF 642.085.086-04 (CNPJ: 19.239.990/0001-43). Proceda-se à consulta dos sistemas de constrição disponíveis, iniciando-se pelo SISBAJUD. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios de ID 126587372, na forma do art. 1.022, II, do CPC, para deferir a consulta aos sistemas de constrição existentes, neste Juízo, no nome LUANA MOSCA RIBEIRO CPF 642.085.086-04 (CNPJ: 19.239.990/0001-43). Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ALOISIO BEVILACQUA ADAMI RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MOSCA RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ALOISIO BEVILACQUA ADAMI RIBEIRO - CPF: 070.641.227-31 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(55)