Execução de Título Extrajudicial 0706717-95.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706717-95.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706717-95.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 EXECUTADO: CLECIA DA SILVA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMINIO 21 propôs ação de execução em desfavor de CLECIA DA SILVA FERREIRA, partes qualificadas nos autos. A executada foi citada no ID 144445194, fl. 96 (QN 31, Conjunto 5, Lotes 3/4, Bloco 6, Apto. 102, Condomínio Império 21, Riacho Fundo II, Brasília/DF). Compareceu no ID 145368625, fl. 97, pela Defensoria Pública, requerendo a gratuidade de justiça. Propôs o pagamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC, sendo a uma entrada de 30% do valor requerido, ou seja, R$ 708,15 (setecentos e oito reais e quinze centavos) a ser depositado no dia 15 de março, e o valor remanescente divido em 06 (seis) parcelas de R$ 275,39 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) com início de pagamento para o dia 15 de abril e as parcelas a serem pagas no mesmo dia dos meses subsequentes. A proposta foi rejeitada pelo credor no ID 152847154, fls. 111, que requereu a penhora perante o SISBAJUD. Na decisão de ID 154557197, fls. 115/116, foi deferida à parte devedora os benefícios da gratuidade de justiça e a devedora foi intimada a comprovar o pagamento de 30% do débito. A devedora comprovou o depósito de R$708,15 referente à entrada de 30 % do valor devido (ID 157846613, fls. 121/122). A credora foi intimada a se manifestar quanto ao parcelamento do débito, nos termos do §1º do art. 916. Na petição de ID 160744368, fl. 125, a credora afirma que a devedora não considerou em seus cálculos as parcelas vincendas e a devida atualização do débito. Pugna pelo depósito do valor remanescente e pelo levantamento dos valores depositados. Intimada, a devedora reconhece a não inclusão das parcelas de outubro e novembro de 2022, contudo afirma que o credor não excluiu da cobrança os valores de honorários e custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Diz que realizará o depósito da diferença em relação aos 30% de entrada e da primeira parcela (ID 161401463, fls. 129/130). A parte credora foi intimada a se manifestar e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. A devedora juntou comprovantes de depósito: - R$276,21 - complementação do valor da entrada de 30% - ID 165602046, fls. 134/136 - R$107,42 - complementação do valor da parcela do mês de junho – ID 165602046, fls. 137/139 - R$382,81 - pagamento da parcela do mês de julho – ID 165602046, fls. 140/142. DECIDO. Inicialmente, registro que assiste razão à devedora e a parte credora deve retirar da cobrança os valores referente às custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento em favor da parte credora CONDOMINIO 21 dos seguintes valores depositados, mais acréscimos: 1) R$708,15 referente à entrada de 30 % do valor devido – ID 157846613, fls. 121/122) 2) R$276,21 - complementação do valor da entrada de 30% – ID 165602046, fls. 134/136 3) R$107,42 - complementação do valor da parcela do mês de junho – ID 165602046, fls. 137/139 4) R$382,81 - pagamento da parcela do mês de julho – ID 165602046, fls. 140/142. Expeça-se ofício de transferência para a Conta Corrente 67402-8, Agência 1003-0, Banco do Brasil (001) em nome de Addan SousaSociedade Individual de Advocacia, CNPJ/PIX 31.157.957/0001-70, conforme requerido (ID 160744368, fl. 125). Advogados com poderes para receber e dar quitação (ID 137790489, fl. 72). Defiro, desde já, o levantamento de eventuais outros valores depositados pelo executado para pagamento/abatimento do débito. Intime-se a devedora a comprovar o pagamento da prestação de junho e agosto. Prazo: 5 (cinco) dias. Realizada a comprovação, expeça-se ofício de transferência dos valores e aguarde-se pagamento das demais parcelas, ante a falta de manifestação da credora. Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 9

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Transitado em Julgado em 09/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/09/2024.

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