Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 10:57
Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023, 00:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707825-86.2017.8.07.0001.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: EDSON FERNANDES Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. No mais, a execução permanecerá suspensa, na forma da decisão de ID 137325212. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/09/2023, 00:00
Recebidos os autos
01/09/2023, 11:33
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 11:33
Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).
01/09/2023, 11:33
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/09/2023, 11:33
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 08:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA