Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709048-80.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ABRAHÃO FAIAD

OAB/DF 7656·CPF·Representa: Autor

JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA

OAB/DF 40037·CPF·Representa: Autor

VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA

OAB/DF 38277·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LUIS EDUARDO MENDES

Terceiro

EDMIR FREITAS PEREIRA

Terceiro

FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

KARLA REGINA SANTOS ALVARENGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGER WAGNER FERNANDES COELHO

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO TEIXEIRA MAGALHAES

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO ROSSINI RIGOLI

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS EDUARDO MENDES

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMIR FREITAS PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 26/07/2024

26/07/2024, 08:40

Decorrido prazo de PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2024, 14:33

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR - CPF: 350.578.661-68 (AGRAVANTE)

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/07/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2024, 12:18

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

26/07/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 26/07/2024

26/07/2024, 08:40

Decorrido prazo de PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2024, 14:33

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Documentos

Manifestação do MPDFT

•10/07/2024, 14:33

Decisão

•08/07/2024, 15:08

10/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR - CPF: 350.578.661-68 (AGRAVANTE)

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/07/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2024, 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/07/2024, 12:16

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:19

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:19

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/06/2024, 14:18

Processo Reativado

24/06/2024, 09:34

Recebidos os autos

24/06/2024, 09:34

Juntada de despacho

24/06/2024, 09:34

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

27/05/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:00

Juntada de certidão

27/05/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:02

Recurso Especial não admitido

24/05/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 17:51

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 17:50

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/05/2024, 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/05/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/05/2024, 08:15

Recebidos os autos

22/05/2024, 08:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (RECORRIDO) em 21/05/2024.

22/05/2024, 08:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de KARLA REGINA SANTOS ALVARENGA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:45

Decorrido prazo de KARLA REGINA SANTOS ALVARENGA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:11

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:10

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/04/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 15:56

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 14:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 21:07

Conhecido o recurso de PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR - CPF: 350.578.661-68 (EMBARGANTE) e não-provido

02/04/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:25

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

07/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:50

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/02/2024, 16:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

02/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de comprovante

02/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/02/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:05

Conhecido o recurso de PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR - CPF: 350.578.661-68 (APELANTE) e não-provido

25/01/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:51

Retirado de pauta

23/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de memoriais

23/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 16:48

Recebidos os autos

03/11/2023, 17:39

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

03/11/2023, 13:47

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/10/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

27/09/2023, 09:37

Recebidos os autos

27/09/2023, 09:37

Recebidos os autos

22/09/2023, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/09/2023, 08:19

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 08:19

Decisão

•04/07/2024, 15:16

Despacho

•18/06/2024, 16:22

Decisão

•07/06/2024, 17:26

Despacho

•28/05/2024, 16:54

Decisão

•27/05/2024, 12:02

Decisão

•24/05/2024, 17:50

Acórdão

•04/04/2024, 15:24

Despacho

•05/02/2024, 15:50

Acórdão

•29/01/2024, 18:46

Decisão

•15/09/2023, 09:53

Decisão

•30/08/2023, 19:20

Despacho

•09/08/2023, 19:57

Certidão

•02/08/2023, 16:11

Todos os documentos(28)

Manifestação do MPDFT

•10/07/2024, 14:33

Decisão

•08/07/2024, 15:08

Decisão

•04/07/2024, 15:16

Despacho

•18/06/2024, 16:22

Decisão

•07/06/2024, 17:26

Despacho

•28/05/2024, 16:54

Decisão

•27/05/2024, 12:02

Decisão

•24/05/2024, 17:50

Acórdão

•04/04/2024, 15:24

Despacho

•05/02/2024, 15:50

Acórdão

•29/01/2024, 18:46

Decisão

•15/09/2023, 09:53

Decisão

•30/08/2023, 19:20

Despacho

•09/08/2023, 19:57

Certidão

•02/08/2023, 16:11

Sentença

•31/07/2023, 15:30

Despacho

•19/05/2023, 17:42

Despacho

•18/04/2023, 16:31

Decisão

•07/03/2023, 11:59

Despacho

•27/02/2023, 18:02

Despacho

•16/02/2023, 11:50

Despacho

•20/01/2023, 14:01

Decisão

•19/12/2022, 17:58

Despacho

•24/06/2022, 10:07

Decisão

•02/06/2022, 10:27

Despacho

•25/05/2022, 09:46

Decisão

•25/05/2022, 00:17

Despacho

•24/05/2022, 22:20