Reintegração / Manutenção de Posse 0716221-25.2022.8.07.0018 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0716221-25.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716221-25.2022.8.07.0018. Requerente: ANTONIO SANGLARD DA FONSECA Requerido: JOSE DE LIMA JUNIOR e outros DESPACHO No que tange ao pleito de ID 186672164, verifica-se que ele se amolda ao que já restou decidido no ID 182351311, de sorte que, como destinatário das provas, não vislumbro a necessidade da oitiva requerida, especialmente em decorrência da farta documentação apresentada pela Terracap em sua contestação de id 139714546 - páginas 17 e seguintes e id 139714550. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro o pedido de dilação probatória (oitiva). Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. Já no que atine à cota ministerial de ID 187528239, de fato se faz necessária a correção do polo ativo da demanda, pois Antônio Sanglard da Fonseca é pessoa já falecida. Com esse propósito foram lançados aos autos os despachos de ID 170497318 e seguintes. Com a recente juntada da Escritura Pública de Inventário e Partilha (ID 178836792) e dos esclarecimentos de ID 179933622, determino a intimação dos herdeiros para que promovam a respectiva habilitação nos autos, tudo nos moldes do que colima o Código de Processo Civil no art. 313, §2º, II e no art. 687; após o que os autos retomarão o curso regular. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716221-25.2022.8.07.0018. Requerente: ANTONIO SANGLARD DA FONSECA Requerido: JOSE DE LIMA JUNIOR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas requeridas pela parte autora na petição inicial (id 139712121), não se mostram indispensáveis para a solução do litígio especialmente com a documentação apresentada pela Terracap em sua contestação de id 139714546 - paginas 17 e seguintes e id 139714550, de modo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro o pedido de dilação probatória. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Ao MP. Retornando, anote-se a conclusão para julgamento. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 18:08:30. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto

09/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(49)