Execução de Título Extrajudicial 0716654-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716654-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716654-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE LTDA, HUGO DE CARLOS MELO LIMA DECISÃO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Nos termos da decisão de ID 158126921, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 41,38, depositado conforme ID 176730099, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC), pois se trata de penhora convertida em pagamento. Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. À Secretaria: 1. Independentemente de preclusão ou manifestação das partes, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição ID 170547657, na proporção de 90% para a parte exequente (R$ 37,24) e 10% a título de honorários advocatícios (R$ 4,14). 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Tudo feito, e não havendo novos requerimentos, mantenha-se o processo suspenso. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716654-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE LTDA, HUGO DE CARLOS MELO LIMA DECISÃO Consta no ID 170547657 o bloqueio judicial de R$ 4.388,44 pertencentes aos executados. Transcorrido o prazo para impugnação, a penhora foi convertida em pagamento nos termos da decisão ID 174866211. Contudo, há divergência em alguns dos valores efetivamente transferidos para conta judicial vinculada a este processo, conforme certificado no ID 176042602. A primeira delas consiste no valor transferido pela Cooperativa de Crédito UniCred (ID 170547657, p. 6), correspondente a R$ 3.490,90, quando o valor bloqueado foi R$ 3.491,15, uma diferença de R$ 0,25 centavos. A segunda divergência consiste na transferência pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de R$ 41,38 pertencentes à parte executada Lima & Melo (extrato em anexo), embora não conste tal bloqueio no relatório ID 170547657. Destaco que idêntica quantia, pertencente à parte executada Hugo de Carlos e mantida no Banco do Brasil, conforme ID 170547657, p. 2, também foi transferida para conta judicial vinculada a este processo. Com relação à primeira divergência, tendo em vista que se trata de quantia insignificante, determino o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 4.388,19, depositados conforme ID 170547657 (parte final, Origem dos recursos), mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC), pois se trata de penhora convertida em pagamento nos termos da decisão ID 174866211. Com relação à segunda divergência, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para impugnar a penhora, pois não fora cientificada em virtude de não constar no relatório ID 170547657. À Secretaria: 1. Independentemente de preclusão ou manifestação das partes, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição ID 170547657, na proporção de 90% para a parte exequente (R$ 3. 949,37) e 10% a título de honorários advocatícios (R$ 438,82). 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Ao final, aguarde-se o transcurso do prazo ora concedido à parte executada. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO DE CARLOS MELO LIMA em 14/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(37)