Acordo de Não Persecução Penal 0716789-80.2022.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0716789-80.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716789-80.2022.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de IGOR RODRIGUES PEREIRA, dando-o como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Antes do oferecimento da denúncia, foi proposto Acordo de Não Persecução Penal (Id. 146646770), cujos termos foram rejeitados pelo indiciado (Id. 147074713). A denúncia foi recebida em 24/02/2023 (Id. 149321430). Citado (Id. 160105377), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. 151302544). O Id. 162335669, o Ministério Público manifestou-se sobre as teses defensivas e ofertou novamente o ANPP, o qual foi aceito pelo réu ao Id. 169403979. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, analiso o requerimento das partes pela homologação do ANPP firmado. Consta dos autos que o réu, quando instado sobre a possibilidade de celebração de ANPP ainda na fase pré-processual, negou-se. Com o recebimento da denúncia, resta preclusa a possibilidade de resolução consensual via ANPP. Nesse sentido, a posição pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. ACORDO NÃO PROPOSTO. REQUISITOS AUSENTES. PRECLUSÃO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), consiste em uma medida despenalizadora, que se insere como exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação. 2. A celebração do ANPP é uma faculdade do Ministério Público, não um direito subjetivo do indiciado, sendo expressamente vedada nos casos de investigado reincidente (CPP, art. 28-A, §2º, II). 3. Dada a sua natureza jurídica híbrida, de direito material e processual, o ANPP consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado como medida alternativa à propositura da ação penal. Por conseguinte, em que pese o disposto no art. 28-A, §14, do CPP, a sua aplicação retroativa encontra óbice no recebimento da denúncia, quando se opera a preclusão de tal instituto. 4. Habeas Corpus admitido. Ordem denegada. (Acórdão 1690432, 07094773420238070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Também é esta a posição atual da 1ª Turma do STF: “Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Supressão de instância. Acordo de não persecução penal (ANPP). Lei 13.964/2019. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não divergiu dessa orientação. 2. A tese trazida pela defesa relativa ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi apreciada pela instância antecedente. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, “não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou ausente prévia manifestação colegiada das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017” (HC 207.923, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Quanto à retroatividade do acordo de não persecução penal, o acórdão proferido pelo STJ está alinhado com a jurisprudência do STF no sentido de que “‘o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’.” (HC 191.464-AgR, de minha relatoria). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 225418 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023)”. Não se desconhece a existência de julgado da 2ª Turma do STF no sentido da possibilidade de homologação do acordo após o oferecimento da denúncia, mas a hipótese se refere a processos iniciados antes da edição do Pacote Anticrime, isto é, a processos em andamento, com denúncia já recebida, quando da inovação legislativa. Não é o caso dos autos, cujos fatos supostamente ocorreram após a edição da Lei n. 13.964/2019. Assim, INDEFIRO o pedido das partes e deixo de homologar o ANPP. Passo ao saneamento do feito. Ofertada a resposta escrita, foram arguidas as seguintes preliminares: (i) a absolvição do réu nos termos do artigo 386, incisos I, III e VII, do Código de Processo Penal; (ii) o trancamento da ação penal por falta de justificativa para a abordagem policial no momento do flagrante delito; (iii) a restituição da arma de fogo e das munições apreendidas ao réu. O Código de Processo Penal dispõe das possibilidades de absolvição sumária do réu no artigo 397, cujas hipóteses ocorrem quando verificada: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em comento, verifico que os pedidos defensivos estão pautados na alegação de atipicidade da conduta. Entretanto, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque, a absolvição sumária por atipicidade do fato exige demonstração de que o réu conduzia a arma de fogo com todas as licenças e autorizações legais, contudo, das provas colhidas até o momento, não está manifestamente provada a regularidade do transporte quando do flagrante. Em verdade, o juízo de certeza não está cristalizado, por isso, se faz necessária a instrução probatória a fim de que as provas sejam mais bem analisadas em busca da verdade real dos fatos, em observância ao princípio in dubio pro societate, de modo a se oportunizar a devida instrução processual e análise probatória (Acórdão 1399714, 07030762420218070021, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal). Quanto ao requerimento de trancamento da ação penal por constrangimento na abordagem aleatória sem fundada suspeita, entendo que igualmente não assiste razão à defesa. Consta do auto de prisão em flagrante, segundo os depoimentos de ambos os policiais condutores, que policiais do Batalhão de Polícia Militar Ambiental estavam em barreira montada na Rodovia DF-345 quando realizaram abordagem de rotina no veículo do réu. Nesse contexto, não se verifica qualquer abuso porquanto os policiais estavam no local realizando patrulhamento e a realização de fiscalização rotineira e aleatória é comum ao exercício da função, não sendo necessária a justificativa para realização da abordagem. Dessa forma, o prosseguimento da ação penal é a medida adequada para que o juízo possa, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, o que lhe permitirá, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. Ante o exposto, não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, e indefiro o arquivamento do feito pleiteado pela defesa. Por oportuno, estando o processo regular e não havendo qualquer causa de nulidade, ratifico o recebimento da denúncia. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará sob modalidade de Juízo 100% Digital, visando propiciar maior celeridade por meio do uso de tecnologia, razão pela qual a audiência e as intimações serão realizadas, em regra, por meios eletrônicos. A parte que se insurgir dessa modalidade, deverá se manifestar nos autos apresentando a justificativa. Designe-se audiência de instrução de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência, sem prejuízo da indicação de novas testemunhas pela defesa. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. (Documento datado e assinado eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(90)