Procedimento Comum Cível 0717017-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717017-67.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024.

07/05/2024, 12:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:12

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717017-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO BISOL REQUERIDO: SANDRO PEREIRA CARDOSO CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte autora interpor recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 17:46:16. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Juntada de certidão

02/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2024, 12:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717017-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO BISOL REQUERIDO: SANDRO PEREIRA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do requerimento da parte demandada ao ID n° 190621213, exclua-se a petição de ID n° 190618929, porquanto apresentada equivocadamente pela parte ré. No mais, aguarde-se o decurso para interposição de recurso em face da sentença prolatada nos autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

22/03/2024, 15:03

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 17:02

Decisão

•21/03/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717017-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO BISOL REQUERIDO: SANDRO PEREIRA CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por RICARDO BISOL em desfavor de SANDRO PEREIRA CARDOSO, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que o réu atuou como advogado de seu pai, José Paulo Bisol, já falecido, em uma questão envolvendo a venda de soja pertencente ao autor e seus irmãos. O valor da venda (R$ 98.406,00) foi depositado na conta do requerido a pedido do autor. Informa que o réu lhe repassou apenas o valor de R$ 42.000,00 e que, não obstante o pedido de repasse do valor remanescente (R$ 56.406,00), o demandado se manteve inerte. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de bens pertencentes do réu. Ao final, requer a condenação do réu à devolução do valor de R$ 56.406,00 devidamente atualizado desde a data do depósito do cheque (3.6.2019) pelo IGPM e com juros de mora de 0,5% ao mês a contar do depósito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e o trâmite prioritário. Juntou documentos. A decisão de ID nº 124601824 indeferiu o pedido de tutela provisória e facultou a emenda à inicial para o autor demonstrar a necessidade da justiça gratuita. Vindo em termos a emenda com o recolhimento das custas, foi deferida a tramitação prioritária ao autor, bem como determinada a citação do réu para apresentar defesa no prazo legal (ID nº 125227428). Após diversas diligências, a parte ré foi citada por edital (ID nº 155483484). O réu compareceu aos autos e ofereceu contestação sob o ID nº 161154911. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, sustentou falta de interesse de agir do autor e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, teceu considerações acerca da origem do valor pleiteado pelo autor e de acordos envolvendo familiares do demandante. Requereu a improcedência dos pedidos. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 163883876, a parte autora refuta os argumentos de defesa e reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão de ID nº 165219590, a qual rejeitou as questões preliminares suscitadas em contestação. Ao final, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O réu requereu a oitiva de testemunhas (ID nº 167347332). O autor, por sua vez, informou não ter outras provas a produzir (ID nº 168069622). Foi deferida a oitiva de E. S. D. J. por videoconferência (ID nº 170621538). Contudo, o réu desistiu da prova, consoante petição de ID nº 174630414. Cancelada a audiência, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo comporta julgamento, pois não se fazem necessárias outras diligências probatórias, inclusive ante a desistência da produção de prova em audiência. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. Cuida-se de pretensão condenatória para pagamento de valores supostamente retidos por advogado, em prejuízo do autor, bem como indenização por danos morais. Consta nos autos a microfilmagem do cheque no valor de R$ 98.406,00 emitido em 3.6.2019 por Cereais Sul Indústria e Comércio de Cereais Ltda, em favor de Ricardo Bisol (ID nº 124573994). De acordo com o comprovante de ID nº 124580298, a quantia foi compensada e depositada no mesmo dia na conta do réu Sandro Pereira Cardoso. A transcrição, por meio de ata notarial, das conversas travadas entre as partes por aplicativo de mensagens corrobora a versão descrita na petição inicial de que o autor optou por deixar a quantia sob guarda do réu, a qual seria restituída assim que fosse solicitada pelo demandante. Veja-se que no dia 24.5.2019, o autor questiona: “não corremos risco de depositar na minha conta? (Ação da cooperativa) (ID nº 124580313, pág. 1). Em seguida, há registros de solicitações de transferência de parte dos valores para o autor e terceiros em datas diferentes. Restou incontroverso nos autos que o réu recebeu a quantia descrita no cheque, em razão da venda de imóveis na cidade de Buritis/MG, ficando como depositário, já que o autor possuía dívidas e processos em andamento (ID nº 161154911, pág. 8). A parte ré discute, na peça de resposta, a partilha dos valores entre os irmãos do autor e sustenta que o autor não faz jus ao valor total pleiteado na petição inicial. Contudo, não foi produzida prova nos autos no tocante à existência de acordo entre os herdeiros de José Paulo Bisol para destino dos valores depositados em conta bancária do advogado. Indicada pelo réu uma das herdeiras como informante, não foi prestado o depoimento, tendo em vista a desistência da prova pelo demandado. Observe-se que o mencionado acordo teria sido verbal. Ora, não provado o acordo, cumpre observar que o beneficiário do cheque foi o autor Ricardo Bisol. Assim, não havendo prova em sentido contrário, a quantia indicada no cheque pertence ao demandante em sua integralidade. Ademais, se o réu realmente estivesse em dúvida a quem pagar o valor depositado, deveria ter consignado a quantia, como prevê a legislação sobre o tema (CPC, art. 539 e seguintes; CC, art. 334 e seguintes). Com relação ao valor a ser restituído à parte autora, verifica-se que o demandado comprovou o repasse da quantia de R$ 40.641,80 ao autor, consoante ID’s nº 161159834, 161159835, 161159837, 161159844, 161161007, 161161009, 161161010 e 161161011. Observe-se ainda que a transferência de R$ 3.080,20 foi efetuada em favor de terceiro (Juliana Porcaro Advocacia), razão pela qual não será considerada como pagamento, visto que não consta nos autos prova de ajuste nesse sentido. Além disso, o autor admite que R$ 6.000,00 se referia ao pagamento de honorários do réu. Desse modo, considera-se que a quantia de R$ 46.641,80 deve ser deduzida do montante recebido pelo advogado réu. Logo, o valor remanescente, retido indevidamente pelo réu, é de R$ 51.764,20. Nesse ponto, frise-se que o autor não demonstrou adequadamente que o valor faltante é R$ 56.406,00, como alegado na inicial. De igual modo, o réu também não demonstrou que efetuou pagamento superior ao indicado na contestação, havendo provas de repasse/pagamento somente de R$ 46.641,80. No tocante à atualização do valor, a correção monetária incide a partir da data da compensação do cheque (3.6.2019). Por falta de previsão contratual em sentido contrário, aplica-se o índice oficial adotado pelo TJDFT (INPC), por refletir de forma mais adequada a recomposição das perdas inflacionárias. Quanto aos juros, também não há termo certo definido entre as partes, a depender da notificação para constituição da mora (ex persona). Consta da ata notarial diversas solicitações de transferência atendidas pelo réu, mas a partir de 20.2.2020 o réu teria deixado de atender às solicitações (ID nº 124580317), incorrendo em mora a partir daquela data. No que se refere aos danos morais, não houve violação a direitos da personalidade do autor. É verdade que o inadimplemento contratual causou abalo na esfera patrimonial do demandante, caracterizado, porém, como mero dissabor inerente às relações civis, não tendo condão de atingir a honra ou imagem do autor. Os efeitos do inadimplemento do réu foram apenas de caráter patrimonial, a afastar o pedido de indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 51.764,20 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária (INPC) desde a compensação do cheque (3.6.2019) e juros de mora de 1% ao mês desde 20.2.2020. Por consequência, resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ambos a serem suportados na proporção de 15 (2%) pelo autor e 4/5 (8%) pelo réu, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Cancelada a movimentação processual

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