Execução de Título Extrajudicial 0716980-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716980-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716980-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASILIA EXECUTADO: COLUMBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO A decisão de ID 171677458 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 156212241, de matrícula n.º 90.313, perante o 01º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como vaga de garagem, nº 179 do 1º subsolo do Centro Empresarial Brasília. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av. 6, indisponibilidade determinada pelo Juiz de Direito da Vara de Falência, Concordatas e Insolvência Civil de Goiânia/GO, extraído dos autos do processo de falência da empresa Encol S.A. Entretanto, apesar da constrição mencionada, nota-se do ID 156212244 que a Encol expediu ofício informando que o imóvel penhorado foi adquirido pela executada e que se encontra quitado junto à Massa Falida. O exequente apresentou cópia da matrícula atualizada do bem com a averbação da penhora (ID 174933835). Foi realizada a avaliação do imóvel (ID 183194093). A executada foi intimada para apresentar impugnação, porém deixou transcorrer in albis o prazo (ID 196796733). Diante disso, HOMOLOGO o laudo de avaliação (ID 183194093), que atribuiu ao bem o valor de R$ 48.000,00. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, considerando a indisponibilidade constante na matrícula do bem, oficie-se o Juízo da Vara de Falência, Concordatas e Insolvência Civil de Goiânia/GO para informar sobre a penhora deferida nestes autos. Sem prejuízo, intime-se o exequente para dizer se pretende levar o bem à hasta pública, no prazo de 5 dias Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716980-06.2023.8.07.0001. autora: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASILIA - CPF/CNPJ: 37.174.810/0001-74 Parte ré: COLUMBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - CPF/CNPJ: 00.600.677/0001-60 DECISÃO O exequente requer a penhora da Vaga de Garagem nº 179, do 1º subsolo, do Centro Empresarial Brasília. Alega que apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro (Encol S/A), este pertence ao devedor, conforme informado pela própria empresa (ID 156212244). Diante disso, tudo indica que apesar da ausência de registro a proprietária de fato da vaga de garagem é a executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ante o exposto, nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID_156212241, de matrícula n.º90.313, perante o 01º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como vaga de garagem, nº 179 do 1º subsolo do Centro Empresarial Brasília. A parte ré é pessoa jurídica e não há coproprietário do bem. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av. 6, indisponibilidade determinada pelo Juiz de Direito da Vara de Falência, Concordatas e Insolvência Civil de Goiânia/GO, extraído dos autos do processo de falência da empresa Encol S.A. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 7.192,10. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023, às 07:35:10. Documento Assinado Digitalmente

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716980-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASILIA EXECUTADO: COLUMBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO Foi realizada a citação por edital da executada (ID 163355638), sendo que houve o transcurso in albis do prazo para sua manifestação. Diante disso, o feito foi remetido à Curadoria Especial que se manifestou através da petição de ID 169868152 e aquiesceu com a citação editalícia, informando apenas que constitui boa prática a pesquisa de endereços em nome dos sócios da executada. Entretanto, o artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital poderá ocorrer, dentre ouras hipóteses, quando o citando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. Observa-se dos autos que foram realizadas consultas aos sistemas conveniados em busca de possíveis endereços da executada, sendo que todas as diligências restaram infrutíferas. Ainda, a executada é pessoa jurídica de responsabilidade limitada, ou seja, possui personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios, não havendo razão para que também sejam esgotadas as diligências para sua localização. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. Para a regularidade da citação editalícia é desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, bastando a adoção de medidas que comprovem que a parte encontra-se em local incerto. 2. A citação da pessoa jurídica, por edital, não impõe, como condição de validade, diligência para localização de sócio. 3. ?Sendo a pessoa jurídica distinta da pessoa dos sócios, não parece factível fazer do domicílio desses extensão do estabelecimento empresarial, inclusive para fins de citação. Ademais, não existe norma jurídica impondo, como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica, a prévia diligência para localização dos endereços residenciais dos sócios, quando não for encontrado o domicílio da pessoa jurídica? (07068324120208070000AI, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, julgado em 29/7/2020, DJe 10/8/2020). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.? Precedente: Acórdão 1309651, 07266325520208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Recurso conhecido e não provido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo a validade da citação por edital e determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de ID 160070787 (atos constritivos). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASILIA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASILIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(368)

legal

Todos os documentos(67)