Procedimento Comum Cível 0719900-60.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719900-60.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719900-60.2017.8.07.0001. AUTOR: DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REU: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A, GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado o perito acerca do pedido de parcelamento dos honorários, houve anuência do expert e aceitação tácita da parte autora, inclusive promovera o depósito da primeira parcela (ID nº 176462287). Contudo, o perito pugna pela prorrogação do prazo para início dos trabalhos. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento do perito, pois a decisão que fixa os honorários constitui título executivo judicial, por força do art. 515, V, do CPC, dispositivo que visa garantir a sua justa remuneração. Veja-se que o profissional autônomo auxiliar da Justiça não é obrigado a aceitar o pagamento diferido de seus honorários, tanto o é que fora intimado acerca do requerimento do autor, em garantia de seu direito disponível, mas não pode condicionar a regular marcha processual, questão de ordem pública, aos seus interesses particulares. Deveras, cuida-se na espécie de ação que tramita desde 2017, incluída nas metas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça, sendo a medida proposta incompatível com a necessária cooperação entre os agentes do processo e fere o preceito constitucional que impõe a resolução da lide em prazo abreviado. Conforme reiterada orientação desta Corte de Justiça[1], caso o perito não aceite o encargo ou estabeleça honorários incompatíveis com o arbitramento do Juiz para o caso concreto, deverá ser substituído por outro profissional, e não obrigado a trabalhar em contrariedade à sua vontade. Não se trata de questionar a lisura dos honorários propostos pelo profissional, a quem cabe mensurar o valor de seu trabalho, mas de obediência aos princípios processuais. Assim, destituo o perito e nomeio para o encargo destes autos o contador ANDRÉ GONÇALVES, com cadastro na Corregedoria do Tribunal. Intime-se para que decline sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que poderá o perito aceitar eventual parcelamento já proposto pela autora, sem prejuízo da realização imediata da diligência. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ___________________________ [1] Nesse sentido, confira-se o Acórdão nº 1327024, 07497921220208070000, Relatora Desa. ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 29/3/2021

20/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Sentença em 02/04/2025.

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Todos os documentos(80)