Cumprimento de sentença 0720934-31.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720934-31.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720934-31.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ISABELA MONIQUE GOUVEIA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada opôs exceção de pré-executividade, id 190206484. Consoante tese da excipiente, o juízo considerou válida a intimação, por carta, enviada para o endereço de onde ela teria se mudado há praticamente 1 ano. Alega que, por tal motivo, não teve conhecimento do cumprimento de sentença, entendendo necessária a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive. Intimada para se manifestar, a excepta alegou que a intimação foi considerada válida por ter sido encaminhada ao endereço onde a parte fora citada anteriormente. Não assiste razão à excipiente. A executada foi citada no processo principal no endereço QUADRA 15 CONJUNTO I - CASA 16 PARANOÁ BRASÍLIA-DF CEP 71571-509, conforme certidão id 99552389. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi expedido mandado de intimação para pagamento, por carta com AR (art. 513, § 2°, II), para o mesmo endereço onde a executada fora regularmente citada, tendo o AR retornado com a informação “DESCONHECIDO”, id 182735313. De início, constata-se que a excipiente, deixou de informar nos autos a modificação temporária ou definitiva do endereço residencial para receber intimações, que é um dever da parte, com previsão expressa no Código de Processo Civil, em seu art. 77, inciso V. E, conforme previsão do art. 513, §3º do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme disposto no parágrafo único do art. 274, também do CPC. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Informo a executada que a gratuidade de justiça já foi deferida ao id 101371334. Prosseguindo com a execução, verifico que a ordem de bloqueio foi parcialmente cumprida. Dê-se ciência ao exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado sobre a indisponibilidade, para se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 5 dias. Como o valor bloqueado é inferior ao débito, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME contra REU: ISABELA MONIQUE GOUVEIA SILVA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação do REU: ISABELA MONIQUE GOUVEIA SILVA, para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na sentença e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala B, salas 613 e 616 - Brasília/DF. Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), conforme determina a Lei. Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 13:18:07. Eu, DAVID FERREIRA PAVAN, Diretor de Secretaria Substituto, o subscrevo e assino. DAVID FERREIRA PAVAN Diretor de Secretaria Substituto Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala A Sala 512, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS O Dr. ARTHUR LACHTER, Exmo. Juiz de Direito Substituto da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0720934-31.2021.8.07.0001, movida por

04/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(27)