Cumprimento de sentença 0723680-03.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723680-03.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723680-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: B. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO CHAVES E SILVA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA (com força de Ofício) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por B. C. A. em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Ao recurso interposto pelo autor não fora conferido efeito suspensivo (ID nº 173773012). Verifica-se que a obrigação encontra-se satisfeita, conforme depósito de ID nº 162905022, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se ordem para realização das seguintes transferências: R$ 22.600,87 (e acréscimos legais) em favor do credor Benício Chaves Assunção, CPF/PIX nº 530.835.528-23; R$ 25.128,44 (e acréscimos legais) em favor do credor Walter Viana Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ/PIX nº. 31.439.341/0001-91; e o saldo remanescente de R$ 81.486,77 (e acréscimos legais) em favor da devedora Amil Assistência Médica Internacional S.A., CNPJ/PIX nº 29.309.127/0001-79. Remeta-se via plataforma BankJus. Confiro à esta sentença força de ofício para que seja dada ciência de sua prolação ao ilustre Relator do AGI nº 0741492-56.2023.8.07.0000. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ______________________ A Sua Excelência o Senhor Dr. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador da 7ª Turma Cível do TJDFT [via sistema]

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723680-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: B. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO CHAVES E SILVA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus suficientes fundamentos. Requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 158715206. No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito. No caso do alvará de levantamento, sendo a parte a credora, o advogado não consta como beneficiário do alvará, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento dos valores. Dessa forma, o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão transferidos a conta bancária diversa da sua. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de procedimento próprio, complexo, que demanda atos junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere e prática, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante a comprovação de que foram ajustados com a parte, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, os valores devem ser transferidos diretamente à parte credora. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único do CPC realizada pelo juiz, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica e transparência dos atos processuais, maxime no caso dos autos, que envolve interesses de incapaz. Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade do credor, a qual deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias. Caso persista o interesse na transferência em favor do advogado, remetam-se os autos previamente ao Ministério Público. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723680-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: B. C. A. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença em relação às astreintes e honorários de sucumbência. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID nº 160788468, na qual suscita a inexistência do débito, porquanto entende que teria cumprido a medida liminar tempestivamente. Aponta que a multa não faz coisa julgada e pede, subsidiariamente a sua revogação. Pugna ainda pela desconstituição da penhora. Por seu turno, o credor refuta os argumentos da devedora e afirma que não houve cumprimento integral da tutela, de modo que a multa não seria excessiva em razão da conduta recalcitrante da devedora, que demorou a fornecer ao exequente a cadeira de rodas, equoterapia, fonoaudióloga especialista em disfagia neuromuscular e terapia ocupacional com especialista em integração sensorial. Aponta que não devem ser modificadas as multas já vencidas. Pede a improcedência das impugnações. Decido. Assiste parcial razão à devedora. A operadora do plano de saúde foi regularmente intimada para cumprimento da tutela em 3.8.2020, esgotando-se os 15 (quinze) dias corridos para implementação da obrigação em 17.8.2020, prazo de natureza material que não se confunde com o prazo processual para apresentar a defesa. Não deve prevalecer o entendimento do credor de que a ordem deveria ser cumprida em 2 dias (inexatidão material da decisão), porquanto há indicação expressa de que o cumprimento se daria no prazo de 15 (quinze) dias, a gerar dúvida razoável na parte demandada, que não pode ser prejudicada com a interpretação que lhe seja menos favorável. Nesse sentido, observa-se dos documentos de ID's 71073094 e 71970511 que a ré autorizou o tratamento do autor em 14.8.2020, inclusive contemplou profissional especificamente indicada pelo autor (Dra. Maraisa Botelho). Quanto ao atendimento domiciliar, com fornecimento de medicamentos e materiais, afere-se que também fora implementado tempestivamente, fato corroborado pelos recibos datados de 4.8.2020, 7.8.2020 e 12.8.2020, por exemplo, sendo os pequenos atrasos, neste ponto, em parte justificados pela complexidade que é própria dos serviços médicos a serem prestados. Deveras, do que consta dos autos, afere-se que a ré cumpriu a destempo a obrigação de fornecer a cadeira de rodas, já que teria dado início às tratativas para a escolha do equipamento apenas em 28.8.2020 (ID nº 71970507), a depender de informações prestadas pela representante legal do autor. Assim, não há espaço para considerar como integralmente cumprida a obrigação tempestivamente, havendo mora superior a 16 dias – que corresponde ao limite pecuniário das astreintes arbitradas –, ainda que parcial. No entanto, o cumprimento substancial da tutela afasta a incidência integral da multa já imposta como se nada tivesse sido cumprido dentro do prazo estipulado na decisão judicial. Não se olvida dos precedentes persuasivos (Enunciado nº 11 da ENFAM) invocados pela parte credora em sentido diverso, mas este Juízo alinha-se ao entendimento de que a imutabilidade das astreintes não se coaduna com a necessidade de sua compatibilização com os princípios gerais norteadores do processo civil, a impor razoabilidade e proporcionalidade da medida também em momento posterior, aferindo-se a extensão do cumprimento da ordem judicial. Ora, não se configura a preclusão ou ofensa à coisa julgada quando o Magistrado promove, até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, em virtude da constatação de sua exorbitância ou inadequação, a revisão do valor da multa cominatória anteriormente estabelecida, ainda que o processo esteja em fase de execução ou de cumprimento da de sentença. A corroborar o entendimento desta decisão, confira-se elucidativos julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. VALOR FINAL DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Registre-se, ao ensejo, que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. 4. Ademais, é cabível a modificação do valor da penalidade quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local, para concluir não ser cabível a redução da multa cominatória, é providência que demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOME CARE. OBRIGAÇÃO COMPLEXA. ATRASO. CUMPRIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento domiciliar (home care), constatando-se o cumprimento parcial da medida, iniciada com apenas 2 dias de atraso, e ainda, dada a complexidade ínsita ao atendimento multidisciplinar, considerando, no caso em concreto, a necessidade de destacamento de diversos profissionais da saúde no prazo relativamente curto de 24 horas, não se pode impor ao plano de saúde, que atrasou, em parte, o cumprimento da obrigação, a mesma multa que seria devida se tivesse descumprido completamente a determinação judicial. 2. Admite-se a revisão retrospectiva, com redução equitativa, do valor das astreintes já impostas, quando demonstrado o cumprimento parcial da obrigação de fazer, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão nº 1146548, 07178347620188070000, Relatora Desa. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 5/2/2019) Há de se destacar ainda que as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios ou mesmo a incidência de juros moratórios (REsp. 1.963.280/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.9.2022). Firme em tais razões, ACOLHO em parte a impugnação da devedora para reduzir equitativamente a multa para o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente ao custo de aquisição do equipamento fornecido a destempo (ID nº 71970505). Não é caso de reconhecimento de excesso de execução, porquanto a redução da multa decorre de arbitramento superveniente a que não deu causa o credor, de sorte que deixo de fixar honorários de sucumbência. Atento ao dever de cooperação, segue memória de cálculo do valor devido atualizada até a data do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, que aponta a obrigação de R$ 47.729,31. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento e liberação dos valores em favor das partes. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(48)