Procedimento Comum Cível 0725036-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725036-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725036-28.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REVEL: ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO Acolho a emenda. Retifique-se o pólo passivo. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725036-28.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REVEL: ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O documento de ID 171803603 indica que a empresa ré foi extinta em 16/12/2022, antes da propositura desta ação em 15/06/2023, motivo pelo qual considero nula a citação efetuada, pois é incabível a citação de uma empresa já extinta. Explico. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão material e processual, segundo a regra prevista no art. 110 do CPC, observando-se as características do tipo societário e a responsabilidade do sócio. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INCLUSÃO SÓCIO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA ART. 110 DO CPC. 1. O art. 51 do CC prescreve que nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; e o seu §1º diz que o registro será feito onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão material e processual, segundo a regra prevista no art. 110 do CPC, observando-se as características do tipo societário e a responsabilidade do sócio. 3. Admissível a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, independente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da perda da capacidade processual da executada. 4. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1748849, 07194180820238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 19/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, para fins de sucessão material e processual, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato que extinguiu a empresa ABC TELECOM - COMUNICAÇÃO LTDA – ME para identificar o sócio que ficou responsável pelos débitos desta e emendar a inicial para prosseguir o feito em relação a esse sócio. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

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