Embargos de Declaração Cível 0703742-63.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 18.632,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINUSA TRATORPECAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFTE FERNANDO LISOWSKI

OAB/SC 12256·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINUSA TRATORPECAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 16:40

Publicado Ementa em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

27/04/2026, 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 18:44

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2026, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2026, 14:26

Recebidos os autos

23/03/2026, 22:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Todas as movimentações(131)

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 16:40

Publicado Ementa em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•27/04/2026, 22:00

Despacho

•13/01/2026, 15:23

28/04/2026, 15:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

27/04/2026, 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 18:44

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2026, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2026, 14:26

Recebidos os autos

23/03/2026, 22:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:23

Recebidos os autos

13/01/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

08/01/2026, 13:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 13:44

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:26

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:26

Recebidos os autos

07/01/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 18:04

Publicado Intimação em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:21

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

17/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/03/2025, 11:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/03/2025, 11:36

Recebidos os autos

17/03/2025, 11:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/03/2025, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/11/2024, 13:00

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/11/2024, 09:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:56

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 05:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 05:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 14:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:46

Recurso especial admitido

11/09/2024, 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

11/09/2024, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 14:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:46

Recurso especial admitido

11/09/2024, 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

11/09/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/09/2024, 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/09/2024, 13:37

Recebidos os autos

10/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 17:36

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 08:50

Recebidos os autos

18/07/2024, 08:50

Juntada de certidão

18/07/2024, 08:49

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

17/07/2024, 22:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de recurso especial

25/06/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:19

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:13

Conhecido o recurso de MINUSA TRATORPECAS LTDA - CNPJ: 84.943.067/0001-50 (EMBARGANTE) e não-provido

16/05/2024, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:38

Juntada de intimação de pauta

24/04/2024, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 13:12

Recebidos os autos

23/04/2024, 20:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

12/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:21

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

23/03/2024, 09:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 17:49

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 04:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

23/02/2024, 21:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/12/2023, 13:13

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

07/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:50

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

09/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

01/09/2023, 08:13

Recebidos os autos

01/09/2023, 08:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/09/2023, 08:08

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/08/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 16:24

Despacho

•13/01/2026, 14:44

Despacho

•08/01/2026, 13:26

Despacho

•07/01/2026, 15:52

Decisão

•18/03/2025, 14:21

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Decisão de Tribunais Superiores

•16/03/2025, 08:14

Decisão

•13/09/2024, 05:05

Decisão

•13/09/2024, 05:04

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Acórdão

•22/05/2024, 18:45

Despacho

•03/04/2024, 16:21

Despacho

•03/04/2024, 16:17

Todos os documentos(24)

Acórdão

•27/04/2026, 22:00

Despacho

•13/01/2026, 15:23

Despacho

•13/01/2026, 14:44

Despacho

•08/01/2026, 13:26

Despacho

•07/01/2026, 15:52

Decisão

•18/03/2025, 14:21

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Decisão de Tribunais Superiores

•16/03/2025, 08:14

Decisão

•13/09/2024, 05:05

Decisão

•13/09/2024, 05:04

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Acórdão

•22/05/2024, 18:45

Despacho

•03/04/2024, 16:21

Despacho

•03/04/2024, 16:17

Acórdão

•23/02/2024, 22:17

Despacho

•27/10/2023, 17:34

Despacho

•27/10/2023, 16:50

Sentença

•27/06/2023, 12:32

Sentença

•26/05/2023, 13:07

Decisão

•19/04/2023, 15:18

Despacho

•12/04/2023, 14:35

Outros Documentos

•12/04/2023, 13:16

Outros Documentos

•12/04/2023, 13:16