Arrolamento Comum 0732646-18.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0732646-18.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:27

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:49

Indeferido o pedido de MYLENA ARAUJO DO CARMO - CPF: 057.714.181-37 (REQUERENTE)

30/09/2025, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

30/09/2025, 13:33

Processo Desarquivado

30/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Diante do retorno dos autos do e.TJDFT, ficam as partes intimadas a requerer o que entender de direito. Sentença mantida. Sem custas, conforme planilha de ID 174879669. Após, nada sendo requerido, arquivem-se

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:05

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 659, § 2°, do CPC, “transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em se seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2° do art. 662.” Assim, no arrolamento comum é desnecessário comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio objeto da transmissão. 2. O artigo 659, § 2°, do Código de Processo Civil está em sintonia com o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal, por não ter conteúdo de natureza tributária e sim, processual. 3. Apelação não provida. Unânime.

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/11/2023, 20:12

Recebidos os autos

16/11/2023, 18:20

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 17:49

Decisão

•30/09/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 138212161, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como dos bens móveis com restrição financeira. Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será de acordo com o contido no ID 138212161. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do §2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado e certidão de trânsito em julgado da sentença. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MYLENA ARAUJO DO CARMO - CPF: 057.714.181-37 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Diante do retorno dos autos do e.TJDFT, ficam as partes intimadas a requerer o que entender de direito. Sentença mantida. Sem custas, conforme planilha de ID 174879669. Após, nada sendo requerido, arquivem-se

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

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