Tutela Antecipada Antecedente 0735514-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0735514-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Florianópolis-SC

07/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA PEREIRA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:02

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735514-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GUSTAVO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: AMERICO RICARDO CARDOSO DE FARIA, NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN, LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO, RODRIGO DUARTE DA SILVA, PATRYCK FABIANO FARIA DESPACHO Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino. Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 5 (cinco) dias. AGUARDE-SE o prazo acima fixado. No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

05/10/2023, 18:12

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA PEREIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:24

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:52

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:22

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 15:30

Despacho

•11/10/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735514-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GUSTAVO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: AMERICO RICARDO CARDOSO DE FARIA, NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN, LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO, RODRIGO DUARTE DA SILVA, PATRYCK FABIANO FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de tutela antecipada antecedente proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora reside em Goiânia-GO e os réus em Goiânia-GO, Criciúma-SC e Florianópolis-SC. Em que pese as opções legais de escolha do foro, nenhum deles foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses. Ademais, há no contrato cláusula de eleição de foro em Florianópolis-SC. Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VEDAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis-SC, com as homenagens de estilo. Após a preclusão, remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Florianópolis-SC

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA PEREIRA em 03/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA PEREIRA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Todas as movimentações(27)