Execução de Título Extrajudicial 0735047-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735047-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735047-19.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MILENA MARCONE FERREIRA LEITE, HELOISA DE MAGALHAES NOVAES EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução de titulo extrajudicial, consistente em contrato de honorários contratuais, requerido por MILENA MARCONE FERREIRA LEITE e HELOISA DE MAGALHAES NOVAES em face do espólio de DAVI FERNANDES DE MOURA, qualificados nos autos. Afirmam que entabularam contrato de honorários advocatícios com a Inventariante Mariana Vieira Fernandes de Moura, em 28/04/2016, para atuarem no merecendo destaque o processo de Inventário nº 2014.01.1.006055-7 (atual 0001404-29.2014.8.07.0001) que informam ser no montante de R$115.550,51, (cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). Relatei. Decido. Sobre a competência funcional do juízo sucessório, disciplina o art. 28 da Lei 11697 "Art. 28. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: I – processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis; II – processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; III – praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; IV – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; V – processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade." Por sua vez, a Resolução nº 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno do TJDFT, ao disciplinar a competência da Vara de Execução de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília, pontifica: “Art. 2º Compete às Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília:( Alterada pela Resolução 8, de 29/07/2019): I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais. III — o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. (Acrescentado pela Resolução 8, de 29/07/2019)" A competência da vara de execução de títulos extrajudiciais é de ordem funcional, em razão da matéria, e, portanto, tem caráter absoluto e taxativo, podendo ser alegada a qualquer tempo. Neste sentido o entendimento do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. MATÉRIA. ROL TAXATIVO. 1. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. A competência da vara de execução de títulos extrajudiciais é de ordem funcional, em razão da matéria, e, portanto, de natureza absoluta e taxativa, podendo ser alegada a qualquer tempo e inderrogável por convenção das partes, nos termos da Resolução nº 11, de 02/07/2012, do TJDFT. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente a fim de declarar competente o Juízo suscitante da 11ª Vara Cível de Brasília-DF. (Acórdão 1602603, 07205313120228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 19/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do exposto, reconheço a incompetência deste juízo sucessório para julgar o feito e declino a competência em favor da Vara de Execução de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília.Enviem-se os autos.I. I. Brasília-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Decorrido prazo de HELOISA DE MAGALHAES NOVAES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 29/01/2026.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)