Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007704-36.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.996.721,30

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

MBN ARTE NATURAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

OAB/DF 51631·CPF·Representa: Autor

MARINA MONTE MOR DAVID PONS

OAB/DF 27936·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO BATISTA BATELLA

OAB/MG 105347·CPF·Representa: Réu

FLAVIO BOSON GAMBOGI

OAB/DF 52438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 02:23

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 02:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 00:25

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 00:25

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/09/2022, 23:12

Recebidos os autos

28/09/2022, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/09/2022, 23:12

Recebidos os autos

28/09/2022, 23:12

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2022, 12:01

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 02:23

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 02:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 00:25

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 00:25

Publicado Despacho em 03/10/2022.

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 08:28

Despacho

•28/09/2022, 23:12

03/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/09/2022, 23:12

Recebidos os autos

28/09/2022, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/09/2022, 23:12

Recebidos os autos

28/09/2022, 23:12

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2022, 12:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2022, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/09/2022, 11:50

Recebidos os autos

23/09/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/09/2022, 23:57

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/09/2022, 23:57

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 23:57

Juntada de certidão

21/09/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:12

Recebidos os autos

19/09/2022, 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2022, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2022, 14:03

Recebidos os autos

19/09/2022, 14:03

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento

15/09/2022, 09:54

Juntada de certidão

27/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

12/02/2021, 15:05

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:16

Publicado Certidão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

11/12/2020, 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2020, 19:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

11/12/2020, 19:22

Recebidos os autos

11/12/2020, 19:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

11/12/2020, 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2020, 11:12

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

11/12/2020, 07:29

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)

11/12/2020, 07:28

Juntada de certidão

09/12/2020, 11:16

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

27/05/2020, 19:32

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

18/05/2020, 16:58

Juntada de certidão

18/05/2020, 16:58

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:03

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:02

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:59

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:59

Juntada de certidão

24/04/2020, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

17/04/2020, 17:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

17/04/2020, 17:26

Recebidos os autos

17/04/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 13:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/04/2020, 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/04/2020, 11:25

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/04/2020, 20:06

Juntada de certidão

16/04/2020, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2020, 18:33

Publicado Certidão em 11/03/2020.

11/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 02:16

Juntada de certidão

10/03/2020, 08:00

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/03/2020, 09:07

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

06/03/2020, 14:51

Juntada de Petição de agravo

06/03/2020, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:31

Publicado Decisão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:31

Juntada de certidão

13/02/2020, 12:13

Remetidos os Autos da(o) 16051 para SERECO - (em grau de recurso)

11/02/2020, 13:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

11/02/2020, 13:09

Recebidos os autos

11/02/2020, 13:09

Recurso Especial não admitido

10/02/2020, 19:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/02/2020, 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/02/2020, 11:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/02/2020, 05:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2020, 21:55

Publicado Certidão em 16/12/2019.

16/12/2019, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2019, 02:21

Juntada de certidão

13/12/2019, 09:39

Juntada de certidão

27/11/2019, 10:29

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

27/11/2019, 10:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

25/11/2019, 13:59

Juntada de certidão

25/11/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 13:57

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 02:39

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2019, 13:51

Publicado Ementa em 30/10/2019.

30/10/2019, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 02:27

Recebidos os autos

24/10/2019, 17:28

Conhecido o recurso de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME - CNPJ: 00.641.225/0001-27 (EMBARGANTE) e provido em parte

24/10/2019, 16:11

Recebidos os autos

24/10/2019, 15:42

Deliberado em Sessão - julgado

24/10/2019, 15:42

Incluído em pauta para 24/10/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

14/10/2019, 11:59

Juntada de pauta de julgamento

11/10/2019, 14:47

Recebidos os autos

30/09/2019, 14:53

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

16/09/2019, 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

16/09/2019, 13:00

Juntada de certidão

16/09/2019, 12:59

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 02:24

Publicado Despacho em 06/09/2019.

06/09/2019, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 14:17

Recebidos os autos

04/09/2019, 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/09/2019, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/09/2019, 14:08

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:08

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/08/2019, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2019, 12:50

Publicado Ementa em 27/08/2019.

27/08/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 02:39

Juntada de certidão

23/08/2019, 15:21

Recebidos os autos

14/08/2019, 16:58

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 05:40

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 05:40

Conhecido em parte o recurso de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME - CNPJ: 00.641.225/0001-27 (APELANTE) e provido em parte

01/08/2019, 17:35

Deliberado em Sessão - julgado

01/08/2019, 17:07

Deliberado em Sessão - julgado

01/08/2019, 17:06

Incluído em pauta para 01/08/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

19/07/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 04:43

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 03:37

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:56

Deliberado em Sessão - adiado

11/07/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 15:46

Incluído em pauta para 11/07/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

28/06/2019, 15:46

Recebidos os autos

05/06/2019, 15:31

Recebidos os autos

20/05/2019, 13:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

20/05/2019, 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

20/05/2019, 13:36

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 17/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 02:44

Decorrido prazo de MBN ARTE NATURAL LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 02:44

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 03:09

Recebidos os autos

10/05/2019, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 02:29

Publicado Despacho em 10/05/2019.

10/05/2019, 02:29

Juntada de certidão

08/05/2019, 15:27

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

08/05/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 15:03

Recebidos os autos

08/05/2019, 15:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

08/05/2019, 15:02

Juntada de certidão

08/05/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 12:20

Juntada de certidão

03/05/2019, 16:21

Incluído em pauta para 16/05/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

03/05/2019, 15:56

Juntada de certidão

26/04/2019, 15:19

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

26/04/2019, 15:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 14:53

Incluído em pauta para 29/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

24/04/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 16:08

Recebidos os autos

16/04/2019, 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/04/2019, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/04/2019, 14:38

Juntada de certidão

01/04/2019, 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

01/04/2019, 14:30

Juntada de certidão

01/04/2019, 14:29

Juntada de certidão

01/04/2019, 09:58

Recebidos os autos

29/03/2019, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

29/03/2019, 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

29/03/2019, 12:41

Juntada de certidão

29/03/2019, 10:20

Recebidos os autos

27/03/2019, 13:32

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 13:32

Despacho

•22/09/2022, 10:50

Despacho

•21/09/2022, 23:57

Decisão

•11/12/2020, 19:22

Despacho

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ATA DE AUDIÊNCIA

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Sentença

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Decisão

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Procedimento Infracional

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Despacho

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