Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0766557-39.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.607,80

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

FHAIZER INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO KORBES STEFFEN

OAB/SC 26347·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

FHAIZER INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 19:22

Transitado em Julgado em 21/05/2025

22/05/2025, 19:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/05/2025, 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/10/2024, 22:37

Juntada de certidão

08/10/2024, 22:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de FHAIZER INDUSTRIAL LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

22/05/2025, 19:22

Transitado em Julgado em 21/05/2025

22/05/2025, 19:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/05/2025, 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/10/2024, 22:37

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 19:20

Despacho

•12/08/2024, 11:46

08/10/2024, 22:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de FHAIZER INDUSTRIAL LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2024, 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2024, 14:27

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:30

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/07/2024, 12:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de agravo interno

08/07/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:29

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:29

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:29

Recurso Especial não admitido

18/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/06/2024, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/06/2024, 09:56

Recebidos os autos

18/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 20:06

Juntada de certidão

29/04/2024, 19:54

Juntada de certidão

29/04/2024, 19:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/04/2024, 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 17:13

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:13

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:40

Conhecido o recurso de FHAIZER INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.225.885/0001-03 (EMBARGANTE) e não-provido

04/04/2024, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 15:22

Juntada de pauta de julgamento

03/04/2024, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2024, 19:09

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

01/04/2024, 12:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2024, 15:08

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:32

Conhecido em parte o recurso de FHAIZER INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.225.885/0001-03 (APELANTE) e não-provido

27/02/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 13:50

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

21/11/2023, 13:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de FHAIZER INDUSTRIAL LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de FHAIZER INDUSTRIAL LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:20

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:20

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:55

Embargos de declaração não acolhidos

23/10/2023, 16:53

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

20/10/2023, 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 21:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2023, 21:38

Recebidos os autos

19/10/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

20/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

20/09/2023, 12:45

Recebidos os autos

20/09/2023, 12:45

Recebidos os autos

14/09/2023, 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/09/2023, 08:37

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 08:37

Despacho

•09/08/2024, 16:16

Decisão

•19/06/2024, 14:38

Decisão

•18/06/2024, 17:29

Outros Documentos

•29/04/2024, 16:02

Acórdão

•04/04/2024, 16:57

Acórdão

•27/02/2024, 21:20

Decisão

•23/10/2023, 16:55

Decisão

•23/10/2023, 16:53

Decisão

•19/10/2023, 21:44

Decisão

•19/10/2023, 21:38

Decisão

•21/07/2023, 14:01

Sentença

•02/06/2023, 10:56

Decisão

•10/05/2023, 18:20

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 19:20

Despacho

•12/08/2024, 11:46

Despacho

•09/08/2024, 16:16

Decisão

•19/06/2024, 14:38

Decisão

•18/06/2024, 17:29

Outros Documentos

•29/04/2024, 16:02

Acórdão

•04/04/2024, 16:57

Acórdão

•27/02/2024, 21:20

Decisão

•23/10/2023, 16:55

Decisão

•23/10/2023, 16:53

Decisão

•19/10/2023, 21:44

Decisão

•19/10/2023, 21:38

Decisão

•21/07/2023, 14:01

Sentença

•02/06/2023, 10:56

Decisão

•10/05/2023, 18:20

Decisão

•23/01/2023, 14:22

Decisão

•16/01/2023, 15:42

Decisão

•12/01/2023, 19:49

Decisão

•19/12/2022, 18:03