Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0011595-50.2016.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DIVINO DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 12001·CPF·Representa: Autor

FILIPE FERREIRA SALES

OAB/DF 58250·CPF·Representa: Autor

MARCOS ADRIANO DA SILVA

OAB/DF 62256·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2023, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

15/03/2023, 11:56

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/03/2023, 08:01

Juntada de certidão

15/03/2023, 08:01

Juntada de certidão

07/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:08

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:01

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:01

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:01

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

15/03/2023, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

15/03/2023, 11:56

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/03/2023, 08:01

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 13:40

Despacho

•23/02/2023, 22:01

15/03/2023, 08:01

Juntada de certidão

07/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:08

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:01

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:01

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/02/2023, 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2023, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/02/2023, 09:42

Recebidos os autos

17/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de agravo

06/02/2023, 22:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2023, 17:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:44

Recebidos os autos

31/12/2022, 00:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:44

Recebidos os autos

31/12/2022, 00:44

Recurso Especial não admitido

31/12/2022, 00:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2022, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/12/2022, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/12/2022, 09:56

Recebidos os autos

15/12/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:24

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:24

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/11/2022, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2022, 11:05

Recebidos os autos

28/11/2022, 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 03/11/2022.

28/11/2022, 11:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

23/11/2022, 13:08

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2022, 23:50

Publicado Ementa em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2022, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2022, 13:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Publicado Certidão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:05

Juntada de certidão

17/10/2022, 11:22

Recebidos os autos

16/10/2022, 21:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

05/09/2022, 12:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/09/2022, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2022, 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2022, 10:34

Publicado Ementa em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 20:15

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:30

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO - CPF: 692.807.626-72 (APELANTE) e provido em parte

25/08/2022, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2022, 13:47

Recebidos os autos

24/07/2022, 17:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

24/06/2022, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

03/03/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/02/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:19

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

23/02/2022, 17:08

Recebidos os autos

23/02/2022, 17:08

Juntada de certidão

23/02/2022, 16:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

23/02/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/02/2022, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti

18/02/2022, 15:16

Recebidos os autos

18/02/2022, 15:16

Processo Reativado

18/02/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 22:51

Recebidos os autos

16/02/2022, 16:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)

28/01/2020, 14:12

Juntada de certidão

23/01/2020, 15:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

26/12/2019, 15:34

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

19/12/2019, 06:54

Juntada de certidão

19/12/2019, 06:52

Juntada de Petição de Outras ciências;

11/12/2019, 15:04

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

11/12/2019, 06:38

Juntada de certidão

11/12/2019, 06:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMOES DE ARAUJO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 02:18

Publicado Decisão em 04/12/2019.

04/12/2019, 02:18

Juntada de certidão

03/12/2019, 07:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 08:12

Juntada de certidão

02/12/2019, 08:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

28/11/2019, 18:31

Recebidos os autos

28/11/2019, 18:31

Remetidos os Autos da(o) Des. Demétrius Gomes Cavalcanti para SERECO - (em grau de recurso)

28/11/2019, 18:31

Recurso especial admitido

28/11/2019, 18:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/11/2019, 16:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2019, 16:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

28/11/2019, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 11:51

Publicado Certidão em 12/11/2019.

12/11/2019, 02:28

Juntada de certidão

11/11/2019, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 02:32

Juntada de certidão

07/11/2019, 13:21

Classe Processual RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

07/11/2019, 13:15

Juntada de Petição de Outras ciências;

06/11/2019, 17:12

Juntada de certidão

04/11/2019, 12:27

Publicado Certidão em 04/11/2019.

04/11/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 02:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 15:11

Remetidos os Autos da(o) Des. Demétrius Gomes Cavalcanti para SERECO - (em grau de recurso)

29/10/2019, 17:13

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 17:03

Agravo

•06/02/2023, 22:59

Agravo

•06/02/2023, 22:59

Manifestação do MPDFT

•30/01/2023, 17:24

Decisão

•19/01/2023, 07:18

Decisão

•31/12/2022, 00:44

Acórdão

•28/10/2022, 16:59

Acórdão

•28/08/2022, 17:10

Decisão

•07/01/2022, 16:41

Decisão

•17/12/2021, 19:46

Despacho

•16/12/2021, 16:21

Sentença

•10/12/2021, 15:49

Decisão

•30/09/2021, 06:31

Decisão

•29/09/2021, 22:02

Todos os documentos(38)

Despacho

•24/02/2023, 13:40

Despacho

•23/02/2023, 22:01

Agravo

•06/02/2023, 22:59

Agravo

•06/02/2023, 22:59

Manifestação do MPDFT

•30/01/2023, 17:24

Decisão

•19/01/2023, 07:18

Decisão

•31/12/2022, 00:44

Acórdão

•28/10/2022, 16:59

Acórdão

•28/08/2022, 17:10

Decisão

•07/01/2022, 16:41

Decisão

•17/12/2021, 19:46

Despacho

•16/12/2021, 16:21

Sentença

•10/12/2021, 15:49

Decisão

•30/09/2021, 06:31

Decisão

•29/09/2021, 22:02

Despacho

•29/09/2021, 00:09

Despacho

•20/09/2021, 21:35

Despacho

•16/09/2021, 10:57

Despacho

•10/09/2021, 15:40

Despacho

•10/09/2021, 15:35

Despacho

•01/09/2021, 15:52

Despacho

•01/09/2021, 13:45

Despacho

•11/01/2021, 14:12

Decisão

•16/11/2020, 17:12

Despacho

•16/11/2020, 16:08

Despacho

•05/11/2020, 16:58

Decisão

•09/06/2020, 18:50

Despacho

•02/06/2020, 13:11

Despacho

•01/06/2020, 18:58

Despacho

•29/05/2020, 18:47

Despacho

•21/05/2020, 20:05

Decisão

•19/05/2020, 10:29

Decisão

•05/02/2020, 19:35

Decisão

•02/12/2019, 08:12

Decisão

•28/11/2019, 18:31

Sentença

•29/10/2019, 17:03

Decisão

•29/10/2019, 17:03

Acórdão

•29/10/2019, 17:03