Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0005193-31.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2019

Valor da Causa

R$ 525.612.266,69

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(46)

MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2021, 10:40

Juntada de certidão

02/12/2021, 10:30

Juntada de certidão

26/10/2021, 12:50

Juntada de certidão

25/10/2021, 18:17

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:24

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:22

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

12/02/2021, 16:18

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:18

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

08/02/2021, 16:39

Decorrido prazo de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.767.689/0001-35 (RECORRENTE) em 04/02/2021.

08/02/2021, 16:39

Decorrido prazo de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Publicado Certidão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)

30/12/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2020, 17:18

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

02/12/2021, 10:40

Juntada de certidão

02/12/2021, 10:30

Juntada de certidão

26/10/2021, 12:50

Juntada de certidão

25/10/2021, 18:17

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:24

Documentos

Despacho

•16/08/2021, 18:22

Despacho

•30/12/2020, 17:18

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:22

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

12/02/2021, 16:18

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:18

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

08/02/2021, 16:39

Decorrido prazo de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.767.689/0001-35 (RECORRENTE) em 04/02/2021.

08/02/2021, 16:39

Decorrido prazo de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Publicado Certidão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)

30/12/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2020, 17:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

30/12/2020, 17:18

Recebidos os autos

30/12/2020, 17:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

30/12/2020, 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/12/2020, 16:47

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

30/12/2020, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/11/2020, 13:03

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

26/11/2020, 10:38

Juntada de certidão

26/11/2020, 10:38

Juntada de Petição de agravo

26/11/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:06

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

03/11/2020, 13:50

Recebidos os autos

03/11/2020, 13:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)

03/11/2020, 13:50

Indefiro

03/11/2020, 13:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/10/2020, 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/10/2020, 12:02

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

28/10/2020, 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2020, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 20:55

Juntada de certidão

02/10/2020, 17:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/10/2020, 17:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)

01/10/2020, 20:09

Juntada de certidão

01/10/2020, 18:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

17/09/2020, 09:26

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:31

Recebidos os autos

21/08/2020, 18:30

Conhecido o recurso de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.767.689/0001-35 (EMBARGANTE) e não-provido

12/08/2020, 21:29

Deliberado em Sessão - julgado

12/08/2020, 21:14

Juntada de certidão

10/08/2020, 20:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 17:19

Juntada de certidão

16/07/2020, 17:01

Incluído em pauta para 12/08/2020 13:30:00 234.

16/07/2020, 16:42

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 02:15

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

24/03/2020, 13:06

Juntada de certidão

24/03/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:03

Recebidos os autos

24/03/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

23/03/2020, 18:14

Juntada de certidão

23/03/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 22:22

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:50

Juntada de certidão

21/02/2020, 17:49

Incluído em pauta para 25/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

20/02/2020, 15:10

Recebidos os autos

14/02/2020, 22:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/02/2020, 13:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

11/02/2020, 10:59

Juntada de certidão

11/02/2020, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 14:39

Recebidos os autos

07/02/2020, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 20:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/02/2020, 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

31/01/2020, 12:57

Juntada de certidão

31/01/2020, 12:56

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/01/2020, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2020, 09:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 16:48

Recebidos os autos

07/01/2020, 16:47

Conhecido o recurso de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.767.689/0001-35 (APELANTE) e provido em parte

04/12/2019, 18:42

Deliberado em Sessão - julgado

04/12/2019, 18:27

Deliberado em Sessão - julgado

04/12/2019, 18:27

Decorrido prazo de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 05:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 05:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:09

Juntada de certidão

05/11/2019, 14:08

Incluído em pauta para 04/12/2019 13:30:00 234.

05/11/2019, 13:33

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:17

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:16

Deliberado em Sessão - pedido de vista

09/10/2019, 20:41

Decorrido prazo de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 02:37

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 18:21

Juntada de certidão

05/09/2019, 15:55

Incluído em pauta para 09/10/2019 13:30:00 234.

05/09/2019, 15:04

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:39

Deliberado em Sessão - adiado

28/08/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 18:06

Juntada de certidão

30/07/2019, 15:13

Incluído em pauta para 28/08/2019 13:30:00 234.

30/07/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 12:43

Juntada de certidão

10/07/2019, 19:39

Juntada de certidão

10/07/2019, 19:38

Deliberado em Sessão - pedido de vista

10/07/2019, 18:43

Juntada de certidão

27/06/2019, 14:55

Incluído em pauta para 10/07/2019 13:30:00 234.

27/06/2019, 14:21

Deliberado em Sessão - adiado

26/06/2019, 17:58

Juntada de certidão

26/06/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 13:28

Decorrido prazo de MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 02:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 14:13

Juntada de certidão

10/06/2019, 14:12

Incluído em pauta para 26/06/2019 13:30:00 234.

10/06/2019, 13:55

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

06/06/2019, 18:11

Juntada de certidão

06/06/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 15:24

Incluído em pauta para 26/06/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

27/05/2019, 15:24

Recebidos os autos

21/05/2019, 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

13/05/2019, 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

06/05/2019, 17:15

Juntada de certidão

06/05/2019, 17:14

Recebidos os autos

30/04/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 02:19

Publicado Despacho em 29/03/2019.

29/03/2019, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para 1ª Instância - (em diligência)

27/03/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 17:39

Juntada de certidão

27/03/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 16:18

Recebidos os autos

27/03/2019, 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

21/03/2019, 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

07/03/2019, 15:28

Juntada de certidão

07/03/2019, 15:27

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 15:08

Juntada de certidão

04/03/2019, 10:56

Recebidos os autos

28/02/2019, 12:25

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 12:25

Agravo

•26/11/2020, 09:35

Agravo

•26/11/2020, 09:35

Decisão

•03/11/2020, 14:54

Decisão

•03/11/2020, 13:50

Acórdão

•21/08/2020, 18:30

Acórdão

•13/08/2020, 14:03

Despacho

•24/03/2020, 13:03

Despacho

•24/03/2020, 12:56

Despacho

•10/02/2020, 14:38

Despacho

•07/02/2020, 20:09

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:48

Acórdão

•13/12/2019, 16:19

Todos os documentos(26)

Despacho

•16/08/2021, 18:22

Despacho

•30/12/2020, 17:18

Agravo

•26/11/2020, 09:35

Agravo

•26/11/2020, 09:35

Decisão

•03/11/2020, 14:54

Decisão

•03/11/2020, 13:50

Acórdão

•21/08/2020, 18:30

Acórdão

•13/08/2020, 14:03

Despacho

•24/03/2020, 13:03

Despacho

•24/03/2020, 12:56

Despacho

•10/02/2020, 14:38

Despacho

•07/02/2020, 20:09

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:48

Acórdão

•13/12/2019, 16:19

Despacho

•27/03/2019, 16:47

Despacho

•27/03/2019, 16:18

Decisão

•21/02/2019, 12:16

Despacho

•21/02/2019, 12:16

Decisão

•21/02/2019, 12:16

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/02/2019, 12:16

ATA DE AUDIÊNCIA

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ATA DE AUDIÊNCIA

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Sentença

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Decisão

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Procedimento Infracional

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