Procedimento Comum Cível 0066925-28.2008.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0066925-28.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066925-28.2008.8.07.0001. AUTOR: ANTONIA BARBOSA DA SILVA, ANTONIO APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, FIDELCINA FRANCISCA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, JOAO BATISTA FRANCISCO DA SILVA, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA DA SILVA, RITA DE CASSIA BARBOSA DOS SANTOS REU: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela parte ré no ID 180992225. Defende a ré, em apertada síntese, que a decisão de ID 179543250 estaria eivada de vícios de omissão e obscuridade. Alega que este Juízo teria feito o réu crer que não seria este o momento processual para se debater sobre os cálculos objeto da liquidação. Instado a se manifestar, pugnou a parte autora pela rejeição dos aclaratórios em questão (ID 183995498). É o relatório. Fundamento e decido. Embargos tempestivos. Deles conheço, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no artigo art. 1.022, do CPC. Sem razão a embargante, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objurgada. Com efeito, a decisão de ID 169433953, que recebeu o pedido de liquidação por arbitramento, assim dispôs: "A presente liquidação diz respeito somente ao cômputo do valor relacionado ao pagamento da condenação referente à pensão mensal, tendo em vista que os valores afetos às demais condenações já se mostram líquidos. Assim, advirto que a ré, mesmo que discorde sobre o cálculo dos demais valores apresentados pela parte credora no ID 169268281, deverá apresentar irresignação, se for o caso, somente no momento em que for possível apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, isto é, após ser formalmente instada a adimplir voluntariamente o débito exequendo, nos termos do art. 523 do CPC, o que ainda não ocorreu na hipótese vertente". Assim, é certo que a advertência deste Juízo sobre a não discussão dos cálculos é referente, tão somente, aos valores que já se mostram líquidos (outra condenação constante da sentença - danos morais), e não aos valores que são objeto da liquidação. A mesma decisão de ID 169433953, inclusive, intimou as partes para "apresentarem pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor relacionado ao pagamento da condenação referente à pensão mensal, nos termos do acórdão de ID 160897507 - pág. 273, item n. 1, conforme estabelece ao artigo 510 do CPC", ou seja, a discussão sobre os valores da pensão mensal era justamente o ponto central desta liquidação. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem corrigidos. Tenho, dessa forma, que a decisão deve ser mantida em sua totalidade. Em verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação do provimento ao seu particular entendimento, ou seja, busca o embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela decisão, ao que não se presta dito remédio processual. Desta feita, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066925-28.2008.8.07.0001. AUTOR: ANTONIA BARBOSA DA SILVA, ANTONIO APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, FIDELCINA FRANCISCA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, JOAO BATISTA FRANCISCO DA SILVA, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA DA SILVA, RITA DE CASSIA BARBOSA DOS SANTOS REU: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme dicção do § 4º do art. 525 do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende acertado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese vertente, a parte devedora VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, apesar de ter afirmado que não concorda com os valores indicados pela parte credora no ID 170747563, não se desincumbiu de sua obrigação, tendo em vista que não logrou apresentar demonstrativo de cálculo hábil a embasar sua alegação de excesso nos valores apontados. Com efeito, limitou-se a parte devedora a dizer que "desde já, opõe-se ao valor apresentado pelos Autores porque excessivamente majorados. Hoje se calculada a parcela pelo período devido tem-se 251 prestações que representam R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)", nos moldes da petição de ID 174703575. Não explicou a parte ré, contudo, ao menos de forma indiciária, como alcançou esse resultado, ou mesmo quais foram os parâmetros utilizados para a realização do seu cálculo. Também não explicitou a devedora qual é o ponto específico do cálculo da parte credora sobre o qual manifesta discordância. A parte credora, lado outro, consoante se verifica das suas petições de IDs 169268281 e 170747563, realizou cômputo detalhado do débito devido a título de pensão, na forma preconizada pelo acórdão de ID 160897507 - pág. 273, item n. 1. Dessa forma, considerando que a parte credora realizou o cálculo aparentemente adequado do quantum debeatur objeto da liquidação, bem como que a devedora, apesar de ter discordado do montante apresentado, deixou de explicar as razões pelas quais manifesta objeção, não tendo apresentado planilha hábil a embasar o valor por ela indicado no ID 174703575, tenho por bem fixar o débito devido a título de pensão no patamar de R$ 715.288,95 (setecentos e quinze mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em valores atualizados até 31/08/2023, na forma da planilha reproduzida no bojo da petição de ID 169268281. Aguarde-se a preclusão desta decisão e, somente após, ,0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito. (datado e assinado eletronicamente) 5

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/09/2024.

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