Baixa Definitiva
28/04/2026, 13:29Transitado em Julgado em 27/04/2026
28/04/2026, 13:29Juntada de decisão de tribunais superiores
28/04/2026, 13:28Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2025, 15:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/01/2025, 16:53Juntada de certidão
31/01/2025, 16:53Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/01/2025, 15:49Decorrido prazo de CHEQUE-PRE.COM - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024, 02:15Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024, 02:15Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024, 16:26Recebidos os autos
13/12/2024, 16:26Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024, 16:26Recebidos os autos
13/12/2024, 16:26Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024, 16:26