Execução de Título Extrajudicial 0725322-45.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725322-45.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:20

Recebidos os autos

07/10/2024, 07:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

07/10/2024, 07:13

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/09/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:01

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:00

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME APELADO: GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO D E C I S Ã O Tendo em vista a relação de parentesco na linha colateral com a MM. Juíza de Direito Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa (ID 58303979), declaro a minha suspeição. Redistribua-se, nos termos do artigo 79, § 4º, do Regimento Interno. Brasília/DF, 29 de abril de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0725322-45.2019.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/04/2024, 15:46

Recebidos os autos

15/01/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/01/2024, 09:38

Juntada de certidão

12/01/2024, 09:38

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 16:40

Despacho

•07/08/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725322-45.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO Sentença AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (fls. 13/20). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (IDs 112835652 e 150610381, até o dia 14/01/2023). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Mais adiante foi determinada a intimação das partes (o executado revel por DJE, conforme artigo 346 do CPC) para se manifestarem quanto à prescrição da pretensão executória (ID 170544231). Em resposta, o credor pugna pelo prosseguimento do feito, pois afirma que sempre foi diligente para tentar encontrar bens passíveis de penhora, sem êxito. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 14/01/2023, IDs 112835652 e 150610381. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheques (fls. 13/20), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

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