Procedimento Comum Cível 0707579-29.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707579-29.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707579-29.2023.8.07.0018. AUTOR: ANA CAROLINE BARBOSA FILGUEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, ao ID n. 173867211, em face da decisão de ID n. 172906712, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contraditório exercido ao ID n. 176155481. Manifestação do MPDFT ao ID n. 176478708, com pedido de ajustes em relação à decisão saneadora de ID n. 172906712, especificamente para deferimento do pedido de realização de perícia. DECIDO. DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa. No presente caso, a autora indica que a decisão foi contraditória “ao consignar que a presente ação trata de pretensão de investidura em cargo público”, motivo pelo qual não merece prosperar a impugnação do valor dado à causa, pois não há proveito econômico obtido. Analisando o pedido autoral, verifica-se que assiste razão à embargante. A autora/embargante já é servidora pública distrital e o objeto da demanda consiste apenas no pedido de reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, ou seja, ação declaratória, sem cunho econômico. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor dado à causa suscitada pelo DISTRITO FEDERAL em contestação, pois ausente proveito econômico a ser obtido na presente demanda. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA PELO DISTRITO FEDERAL, nos termos da fundamentação supra. DO PEDIDO DE AJUSTES FORMULADO PELO MPDFT. O parquet defende a necessidade de realização da prova pericial, pois a demanda objetiva o reconhecimento da autora como pessoa com deficiência no âmbito da administração. Atento ao pedido do MPDFT, verificou-se que a decisão saneadora, ao limitar o ponto controvertido, partiu de premissa equivocada, de modo que este deve ser corrigido, pois eivado de erro material. Como já salientado em linhas acimas, a autora objetiva o reconhecimento da sua condição como pessoa com deficiência “para todos os fins de direito, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista” no âmbito do serviço público. Frisa-se que não há discussão em relação ao quadro clínico da demandante, pessoa com transtorno do espectro autista, bem como que esta é servidora pública desde 2012, dos quadros da SEE/DF. Desse modo, a controvérsia reside em esclarecer, apenas, se a condição clínica da autora permite enquadrá-la como pessoa com deficiência para todos os fins legais no âmbito do serviço público. A partir do ponto controvertido, necessária a realização de perícia médica. Assim, defiro o pedido do MPDFT e da autora (ID n. 172324173) para determinar a realização de perícia médica nos presentes autos. DA NOMEAÇÃO DO PERITO Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), NOMEIO o(a) Dr(a). CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES, Profissão psiquiatra, como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ([email protected]) ou WhatsApp, o (a) Sr (a). Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento dos mesmos será após a entrega do laudo. Na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Adotem-se as providências pertinentes. DISPOSITIVO a) Conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela autora para rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pelo Distrito Federal, nos termos da fundamentação supra. b) Fixar o ponto controvertido da demanda: a controvérsia reside em esclarecer, apenas, se a condição clínica da autora permite enquadrá-la como pessoa com deficiência para todos os fins legais no âmbito do serviço público. c) Deferir o pedido do MPDFT e da autora (ID n. 172324173) para determinar a realização de perícia médica nos presentes autos. d) Nomear perito e determinar intimação das partes para apresentar quesitos, nos termos da fundamentação. Intimem-se todos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707579-29.2023.8.07.0018. AUTOR: ANA CAROLINE BARBOSA FILGUEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA rata-se de ação de procedimento comum manejada no dia 30/06/2023 por ANA CAROLINE BARBOSA FILGUEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A autora afirma que exerce o cargo de Professora de Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE-DF) desde o ano de 2012; e que “foi diagnosticada com Transtorno do espectro autista (CID-10: F84), que se manifesta com déficits persistentes na comunicação e interação social, com dificuldade de contato visual, comunicação verbal e não verbal, dificuldade de compreensão, intolerância a barulhos e cheiros e frustação com eventual mudança de rotina. Faz uso de lisdexanfetamina, bupropiona e Rivotril, conforme relatório psiquiátrico em anexo.”. Assevera que “buscou, junto à Gerência de Promoção a Saúde do Servidor (GPSS), a caracterização de servidora como PCD. A servidora foi então submetida à Junta Médica em 27 de outubro de 2022, ocasião em que, após ser avaliada pelos profissionais Dr. Maurício José de Lima CRM/DF 5444 e Dr. Saulo Veras Machado CRM/DF 8221, não foi considerada Pessoa com Deficiência. (...) Em razão da negativa da SEE, a requerente apresentou pedido de reconsideração do ato administrativo, ocasião em que, novamente, de forma completamente infundada, manteve-se o entendimento de que a servidora não é considerada Pessoa com Deficiência.”. Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência antecipada, “para que seja determinado ao Requerido que acate os relatórios médicos apresentados pela Requerente, passando a caracterizá-la como PCD para todos os fins legais;”. No mérito, pleiteia a confirmação da medida antecipatória. Em decisão de ID n. 163917268 restou indeferido o pedido de tutela de urgência. O DISTRITO FEDERAL contestou o feito ao ID n. 169653347. Em preliminar, impugnou o valor dado à causa. Quanto ao mérito, defende a legalidade do ato administrativo que desqualificou a autora como pessoa com deficiência para fins do certame. Defende que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo, sem que tenha sido configurada ilegalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica ao ID n. 172324173, com pedido de produção de prova pericial. Manifestação do MPDFT ao ID n. 172493059. É o relato. DECIDO. Passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Começo analisando a questão preliminar arguida em Contestação. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Nota-se que o réu impugna o valor dado à causa, fixado em R$1.000,00 (um mil reais). Este Juízo possui o entendimento de que para se chegar ao valor da causa em casos desse jaez, deve se considerar a remuneração para o cargo pretendido, como o disposto no art. 292, § 2º do CPC. Quanto ao tema, colaciono seguinte precedente: "A pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, §2º, do CPC. 3. No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público almejado, somadas ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais" (Acórdão 1373439, 07260692720218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 4/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, ausente documento que informe o valor da remuneração para o cargo de professor, fixo o valor da causa em R$10.000,00 (dez mil reais). Acolho, pois, a preliminar para fixar novo valor para a causa. Dos pontos controvertidos da demanda O cerne da questão cinge-se em perquirir se, no caso em análise, se mostra regular o resultado de avaliação biopsicossocial do concurso público especificado nos autos, que considerou que a condição clínica da Autora não tem o condão de qualificá-la como pessoa com deficiência. O cerne da questão diz respeito, também, a averiguação quanto à possibilidade de a candidato seguir concorrendo a uma das vagas ofertadas no certame, em caso de reconhecimento de ilegalidade em sua eliminação, na condição de deficiente física. Da distribuição do ônus da prova No presente caso, não há regramento especial que tenha sido invocado pelas partes ou que se entenda como necessária a aplicação da distribuição do ônus probatório de maneira especial, tampouco existem peculiaridades que justifiquem uma atribuição diferenciada do mencionado encargo. Com efeito, não há justificativa para que o ônus probatório seja estabelecido de forma distinta daquela estatuída no caput do art. 373, do CPC, cabendo ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 371, I, do CPC) e aos Réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente. Considerando todo o caderno processual, inclusive os documentos carreados ao feito pela autora, verifica-se que o feito está apto para prolação de sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas. Portanto, na forma do art. 355, I do CPC, cabe o julgamento antecipado do mérito. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, fixados os pontos controvertidos da demanda e distribuído o ônus probatório, dou por saneado e organizado o feito. No mais, decido e determino o seguinte: a) Acolho a preliminar arguida em contestação para fixar o valor da causa em R$10.000,00 (dez mil reais); b) Intimem-se todos para se manifestarem em relação à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser observado o previsto no art. 183 do CPC na contagem do lapso para o DISTRITO FEDERAL, conforme disciplinado pelo art. 357, §1º, do CPC. c) Ao CJU para correção do valor da causa. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Ressalte-se que o prazo para estabilidade da presente decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC. Findo o prazo, anote-se imediata conclusão para sentença. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANA CAROLINE BARBOSA FILGUEIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(31)