Execução de Título Extrajudicial 0707817-93.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707817-93.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 19:36

Transitado em Julgado em 23/10/2023

06/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:01

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707817-93.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: GISLANE DE SOUZA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A tentativa de citação da executada restou infrutífera e, instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação e intimação por telefone. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside na Circunscrição Judiciária de Ceilândia e, não tendo sido eleita a referida circunscrição como local do pagamento ou foro de eleição, conclui-se pela caracterização da incompetência territorial, podendo a exequente, em sendo o caso, ajuizar a demanda na Circunscrição Judiciária da unidade em que foi prestado o serviço, ou seja, em Taguatinga. Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 20:51

Recebidos os autos

05/10/2023, 18:08

Extinto o processo por incompetência territorial

05/10/2023, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

04/10/2023, 12:09

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707817-93.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: GISLANE DE SOUZA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente de citação pelos meios eletrônicos, uma vez que restou infrutífera a tentativa de citação da executada no endereço situado na cidade de Ceilândia-DF, ao passo que a prestação do serviço ocorreu na unidade de Taguatinga-DF, endereço da parte exequente informado na petição inicial. Assim, não sendo a cidade de Ceilândia-DF domicílio da executada e não tendo sido eleita como local do pagamento, foro de eleição ou da prestação do serviço, conclui-se pela caracterização da incompetência territorial, podendo a exequente, em sendo o caso, ajuizar a demanda na Circunscrição Judiciária da unidade em que foi prestado o serviço, ou seja, Taguatinga-DF. Diante do exposto, venham os autos conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:31

Outras decisões

15/09/2023, 19:31

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 18:08

Sentença

•05/10/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707817-93.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: GISLANE DE SOUZA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A tentativa de citação da executada restou infrutífera e, instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação e intimação por telefone. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside na Circunscrição Judiciária de Ceilândia e, não tendo sido eleita a referida circunscrição como local do pagamento ou foro de eleição, conclui-se pela caracterização da incompetência territorial, podendo a exequente, em sendo o caso, ajuizar a demanda na Circunscrição Judiciária da unidade em que foi prestado o serviço, ou seja, em Taguatinga. Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Publicado Decisão em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

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