Procedimento Comum Cível 0709962-22.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ContasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Deferido o pedido de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO - CPF: 711.576.891-91 (REQUERENTE).

15/05/2026, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

13/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/05/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:18

Decorrido prazo de GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:35

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 20:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

13/04/2026, 14:40

Recebidos os autos

13/04/2026, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

13/04/2026, 10:15

Recebidos os autos

11/04/2026, 10:05

Outras decisões

11/04/2026, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

06/04/2026, 12:57

Todas as movimentações(197)

Deferido o pedido de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO - CPF: 711.576.891-91 (REQUERENTE).

15/05/2026, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

13/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/05/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:18

Decorrido prazo de GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:35

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 20:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

13/04/2026, 14:40

Recebidos os autos

13/04/2026, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

13/04/2026, 10:15

Recebidos os autos

11/04/2026, 10:05

Outras decisões

11/04/2026, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

06/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:09

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

11/02/2026, 14:53

Recebidos os autos

11/02/2026, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

03/02/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:33

Publicado Despacho em 11/12/2025.

12/12/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:28

Recebidos os autos

09/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

19/11/2025, 16:00

Recebidos os autos

14/11/2025, 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

14/11/2025, 16:35

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:45

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

03/11/2025, 18:58

Juntada de certidão

03/11/2025, 13:38

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 13:17

Recebidos os autos

27/10/2025, 18:58

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

27/10/2025, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

22/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:54

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 18:06

Recebidos os autos

24/09/2025, 14:35

Indeferido o pedido de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO - CPF: 711.576.891-91 (REQUERENTE)

24/09/2025, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

21/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:38

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:49

Recebidos os autos

03/09/2025, 18:05

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

03/09/2025, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

26/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:00

Decorrido prazo de GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:44

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2025, 16:21

Recebidos os autos

08/08/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 20:04

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

08/08/2025, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

31/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.

24/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 02:54

Recebidos os autos

18/06/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

09/06/2025, 20:55

Decorrido prazo de GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:45

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

05/05/2025, 19:30

Recebidos os autos

05/05/2025, 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

24/04/2025, 15:07

Recebidos os autos

24/04/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

10/04/2025, 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2025.

14/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:07

Outras decisões

11/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

05/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:26

Recebidos os autos

17/12/2024, 14:43

Indeferido o pedido de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO - CPF: 711.576.891-91 (REQUERENTE)

17/12/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

29/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 20:51

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:45

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:06

Deferido o pedido de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO - CPF: 711.576.891-91 (REQUERENTE).

04/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

21/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:36

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:27

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709962-22.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO REQUERIDO: GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para que cumpra a cota ministerial de ID 193691036, no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos ao MPDFT. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

09/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:29

Outras decisões

08/05/2024, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

24/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:51

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

15/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:35

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo o prazo adicional de 5 dias à parte autora. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:49

Outras decisões

04/03/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 19:55

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709962-22.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO REQUERIDO: GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da justiça gratuita. Consultando a petição inicial, não há clareza quanto à identificação da parte ré e se se trata de efetiva ação de exigir contas. Assim, determino que a parte autora emende a petição inicial para: (i) identificar o procedimento do presente feito e a parte ré; (ii) apresentar as contas de forma mercantil. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

19/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2024, 18:21

Recebidos os autos

17/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:55

Determinada a emenda à inicial

17/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/01/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 09:42

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:23

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709962-22.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO REQUERIDO: GENIJUNIO VIEIRA DE CARVALHO DECISÃO Concedo a derradeira oportunidade para atendimento integral da determinação de ID n. 174194155, especificamente quanto aos itens "b", "d" e "e". Esclareço que deverá comprovar a condição de miserabilidade econômico-financeira (juntando a carteira de trabalho/ou extrato bancário dos últimos três meses), uma vez que a Lei nº 1.060/50 deve ser interpretada à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, LXXIV, que determina a comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, deve ser juntado o termo de curatela devidamente assinado. Por fim, as contas devem ser apresentadas de forma mercantil. Saliento que deverá ser apresentada nova peça, com as devidas alterações. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 13:49

Determinada a emenda à inicial

07/12/2023, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:59

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709962-22.2023.8.07.0004. REQUERENTE: A. M. D. S. D. C. REQUERIDO: G. V. D. C. DECISÃO À secretaria para que retire a anotação de segredo de justiça, considerando que não há nos autos motivo disciplinado no artigo 189, incisos de I a IV, que se justifique a restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional. Deverá, ainda, excluir o curatelado do polo passivo. Emende-se a petição inicial para: a) regularizar a representação processual, devendo juntar procuração atual; b) comprovar a alegada hipossuficiência econômica, inclusive juntando declaração de hipossuficiência; c) juntar a sentença de interdição, inclusive a certidão de trânsito em julgado; d) juntar o termo de interdição; e) apresentar as contas de forma mercantil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (datado e assinado eletronicamente)

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:10

Determinada a emenda à inicial

04/10/2023, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

28/09/2023, 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/09/2023, 16:19

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO DE CURATELA ajuizada por A. M. D. S. D. C. em razão do exercício da curatela de G. M. D. S. D. C. (ID nº 168174735). A parte autora informou um equívoco na distribuição e requereu a remessa dos autos para a circunscrição de Santa Maria, ao argumento deque a ação de curatela tramitou lá (ID nº 168270957). Ao Ministério Público oficiou pelo declínio de competência à Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF (ID nº 169362350). É o relatório. Decido. Ao que se vê a ação de curatela tramitou junto à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, sob o n. 0701157-04. Nesse contexto, o foro competente para processar e julgar o presente feito é o do Juízo que inseriu o requerido em regime de curatela. Ademais, a competência para processamento da ação de interdição é regrada pelos artigos 46, "caput", e 50, ambos do Código de Processo Civil, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Na hipótese, o curatelado reside em Santa Maria/DF. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo, e, consequentemente, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. Operada a preclusão, remetam-se os autos à à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, 28 de agosto de 2023. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:39

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:27

Declarada incompetência

28/08/2023, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

22/08/2023, 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 13:07

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

10/08/2023, 08:58

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 17:25

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:28

Decisão

•15/05/2026, 17:28

Decisão

•11/04/2026, 10:05

Despacho

•09/12/2025, 15:44

Despacho

•09/12/2025, 15:44

Decisão

•27/10/2025, 18:58

Decisão

•24/09/2025, 14:35

Decisão

•24/09/2025, 14:35

Decisão

•03/09/2025, 18:05

Decisão

•03/09/2025, 18:05

Decisão

•08/08/2025, 20:04

Decisão

•08/08/2025, 20:04

Despacho

•18/06/2025, 14:15

Despacho

•18/06/2025, 14:15

Despacho

•24/04/2025, 13:58

Todos os documentos(38)

Decisão

•15/05/2026, 17:28

Decisão

•15/05/2026, 17:28

Decisão

•11/04/2026, 10:05

Despacho

•09/12/2025, 15:44

Despacho

•09/12/2025, 15:44

Decisão

•27/10/2025, 18:58

Decisão

•24/09/2025, 14:35

Decisão

•24/09/2025, 14:35

Decisão

•03/09/2025, 18:05

Decisão

•03/09/2025, 18:05

Decisão

•08/08/2025, 20:04

Decisão

•08/08/2025, 20:04

Despacho

•18/06/2025, 14:15

Despacho

•18/06/2025, 14:15

Despacho

•24/04/2025, 13:58

Decisão

•11/02/2025, 16:06

Decisão

•11/02/2025, 16:06

Decisão

•17/12/2024, 14:43

Decisão

•17/12/2024, 14:43

Decisão

•04/09/2024, 16:06

Decisão

•04/09/2024, 16:06

Decisão

•08/05/2024, 13:29

Decisão

•08/05/2024, 13:29

Despacho

•15/04/2024, 19:51

Despacho

•15/04/2024, 19:51

Decisão

•04/03/2024, 15:49

Decisão

•04/03/2024, 15:49

Decisão

•17/01/2024, 16:55

Decisão

•17/01/2024, 16:55

Decisão

•07/12/2023, 13:49

Decisão

•07/12/2023, 13:49

Outros Documentos

•03/11/2023, 15:52

Decisão

•04/10/2023, 16:10

Decisão

•04/10/2023, 16:10

Decisão

•29/08/2023, 16:31

Decisão

•28/08/2023, 17:27

Despacho

•19/08/2023, 13:07

Despacho

•18/08/2023, 15:48