Cumprimento de sentença 0714788-76.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714788-76.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714788-76.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOELMIR DE VASCONCELOS GALINDO DA SILVA EXECUTADO: SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA, ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA, ASSOCIACAO DE ENSINO CRISTO REDENTOR, JOSE CAMPOS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos para decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido do exequente, visando ao reconhecimento de grupo econômico entre as executadas e as pessoas jurídicas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMPERIUM, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CÁTEDRA. Inicialmente, cumpre consignar que, por meio da decisão proferida sob o ID 153642194, este Juízo já reconhecera a existência do grupo econômico entre as mesmas sociedades empresárias epigrafadas. À época, a verificação do vínculo entre as pessoas jurídicas se deu sem que fosse instaurado incidente de desconsideração, conquanto as requeridas tenham sido regularmente intimadas e convocadas ao exercício do contraditório prévio. Irresignadas, as associações de ensino Imperium, São José e Cátedra interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que determinou o direcionamento da execução aos seus patrimônios. Aos três recursos foi dado provimento, como revelam os acórdãos de IDs 167178741, 167333550 e 167481975. Em todos eles, o órgão ad quem consignou que “para responsabilizar empresa que não integra o título executivo, sob o fundamento de formação de grupo econômico, é necessário que haja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (...) Portanto, ainda que se trate de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, a melhor cautela processual recomenda que seja instrumentalizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente porque o que se almeja é ampliar a responsabilidade patrimonial à empresa que, supostamente, figura no mesmo grupo econômico da empresa executada”. Assim, concluindo que a técnica processual não fora observada, porquanto a inclusão das requeridas no polo passivo não fora precedida de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a instância superior deu provimento aos agravos, para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo. A isso se seguiu o requerimento de instauração do incidente pelo exequente, que foi processado por determinação deste Juízo, com a citação das associações para se manifestarem. Impende observar, portanto, que o órgão julgador dos agravos de instrumento interpostos pelas instituições de ensino se debruçou apenas sobre matéria de cunho exclusivamente processual, não meritório. Com efeito, reconheceu o equívoco em não se ter instaurado o incidente antes de incluir as associações no polo passivo, mas em momento algum se reconheceu que estas e as executadas não compõem um grupo econômico. Por isso mesmo é que o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi autorizado, e não há qualquer contradição em, neste momento, se alcançar exatamente a mesma conclusão adotada outrora, quando a alegação de formação de grupo econômico foi apreciada pela primeira vez nestes autos. Firmada essa importante premissa, passo a resolver o incidente. Citadas, as associações demandadas se manifestaram. A Associação Educacional São José se manifestou no ID 173606154, defendendo a inépcia do pedido sob o argumento de que os pressupostos legais específicos da medida não foram demonstrados pelo exequente. Ainda, apontou ser descabida a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, porque “não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre seus associados, sendo assim, inexiste incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade, o que obsta que a execução se direcione para eles”. Sustentou que não pode ser afetada pelo cumprimento de sentença porque não participou da fase de conhecimento e que é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), pressuposto ausente neste caso. Requer, finalmente, a improcedência do incidente. Por sua vez, a Associação de Ensino Cátedra ofertou resposta no ID 173914671. A princípio, requereu lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, por ser entidade sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais. No mérito, afirmou que a identidade de sócios entre as pessoas jurídicas não é elemento suficiente para a caracterização de grupo econômico. Declarou que as sociedades não exercem intervenção e influência mútuas e que, por não ter participado da fase de conhecimento, não pode ser atingida pela execução. Também sustentou a impossibilidade de se reconhecer grupo econômico entre entidades sem fins lucrativos, porque não têm finalidade econômica. A resposta da Associação de Ensino Imperium veio sob o ID 173952260. Ela argumentou que a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução, sem que ela tenha participado da formação do título executivo, viola o art. 513, §5º, do CPC. Referiu que a medida pleiteada é excepcional e depende do preenchimento do requisito do abuso da personalidade jurídica, ausente neste caso. Defende, por fim, que a mera existência de vínculo de parentesco entre os sócios das associações é insuficiente para a desconsideração. Em resposta às manifestações, no ID 174073342, o credor argumentou que as associações e as executadas possuem o mesmo reitor/dirigente principal, o Sr. José Campos de Andrade Filho, que é filho do também executado José Campos de Andrade. Sustentou que as sociedades possuem sites com o mesmo layout, os mesmos objetos sociais e idêntico quadro societário, composto por José Campos de Andrade Filho, Anderson José Campos de Andrade e Mari Elen Campos de Andrade, todos interligados por vínculo de parentesco. Também alegou que, no âmbito da Justiça Trabalhista, se tem consistentemente reconhecido o vínculo econômico entre as associações ora demandadas, e que o fato de estas serem entidades sem fins lucrativos não é empecilho ao reconhecimento da formação do grupo econômico. Decido. 1 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CÁTEDRA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e dispõe expressamente que o benefício pode ser concedido também à pessoa jurídica. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Acerca da matéria, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) – grifei. Portanto, considerando que a Associação de Ensino Cátedra não instruiu o pedido de gratuidade com quaisquer documentos comprobatórios da alegada condição, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente comprovação da sua situação financeira, com a juntada dos balanços contábeis e livros empresariais que entender pertinentes para tanto. 2 – DO MÉRITO DO INCIDENTE No tocante ao mérito do incidente, que cinge-se em verificar a existência de grupo econômico constituído pela executada SETEC SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA e as associações requeridas, concluo que estas não lograram infirmar as conclusões obtidas na decisão de ID 153642194, cujos fundamentos permanecem hígidos. Sendo assim, adoto fundamentação per relationem, técnica que não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (cf. ARE: 1346046 SC, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022, STF), e replico os fundamentos que ampararam aquela decisão: “Registre-se, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Verifico que o exequente comprovou que as associações SÃO JOSÉ, IMPERIUM e CÁTEDRA têm idêntico quadro societário, composto pelos diretores José Campos de Andrade Filho e Mari Elen Campos de Andrade e pelo presidente Anderson José Campos de Andrade (IDs 131333632, 131333633 e 131333634). Também comprovou que os sócios destas associações são filhos do presidente da executada, José Campos de Andrade, conforme documentos de IDs 152272271 – 152272273. Ainda, as requeridas e a executada possuem finalidade social comum, pois todas elas são voltadas ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, conforme se depreende dos seus estatutos (IDs 11716651, fls. 5 – 12, 131333635, fls. 4 – 8, 131333636, fls. 2 – 6, e 131333637, fls. 2 – 6). A existência de vínculo de parentesco entre os diretores das empresas, pai e filhos, e a afinidade de objetos sociais entre elas sobressaem como elementos indiciários da subsistência de grupo econômico-familiar. Não bastasse, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas é evidenciada pelo texto de apresentação da instituição “Centro Universitário Campos de Andrade”, extraído da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES): Disponível em: https://sisdia.abmes.org.br/hotsite/index/id/3582/ano/2017. Acesso em: 26 mar. 2023. Vê-se que há, de fato, um conglomerado de instituições de ensino, que atuam coordenadamente, comandadas por membros da mesma família, a permitir o reconhecimento da configuração de grupo econômico e, consequentemente, que o patrimônio das requeridas responda subsidiariamente pelas dívidas firmadas pela devedora. É este o entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2. A relação familiar entre sócios, a coincidência de endereços e de objeto social, entre outros elementos, revelam a existência de grupo econômico que, sob a teoria menor do CDC, autoriza o levantamento do véu da pessoa jurídica na hipótese em que sua personalidade constitui empecilho à reparação dos prejuízos experimentados pelo consumidor. 3. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1669110, 07006572620228079000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Noutro giro, a ausência de fins lucrativos não se confunde com ausência de propósito econômico, sendo perfeitamente possível o reconhecimento de grupo econômico entre entidades sem fins lucrativos que se dedicam a atividades de empresa, especialmente quando se trata de relação de consumo, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vem se pronunciando este E. TJDFT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, admite-se a utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, para a qual basta o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", não se fazendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou do caput do art. 28 do CDC. II - O art. 28, §2º, do CDC deixa claro que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relação de consumo umas das outras. III - A ausência de fins lucrativos não se confunde com a ausência de finalidade econômica, vez que esta diz respeito ao escopo de produção e/ou circulação de produtos ou serviços, sendo irrelevante que resulte em distribuição de rendas aos seus dirigentes ou associados. Entidades sem fins lucrativos que disponibilizam produtos ou serviços no mercado de consumo desenvolvem atividades de cunho econômico. Nesse diapasão, enquadram-se no conceito de fornecedoras, devendo responder pelos prejuízos eventualmente causados aos consumidores. IV - Negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1114767, 07074912120188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, o fato de as empresas possuírem a mesma finalidade social e partilharem esforços com vistas à consecução de objetivos comuns (no caso, a prestação de serviços de ensino), ainda que as suas atividades sejam realizadas em locais distintos, evidencia o pertencimento a um mesmo grupo econômico. E, por força do artigo 28, §2º, do CDC, empresas integrantes do mesmo grupo econômico devem responder de forma subsidiária pelas obrigações umas das outras. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. NATUREZA JURÍDICA COMUM. FINALIDADE COMPARTILHADA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E RECURSOS. UNIDADE DIRETIVA. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO FORMALIZADO ENTRE SOCIEDADES CIVIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 28, § 2º, DO CDC. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária. Sua aplicação está restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. No que concerne às relações consumeristas, a jurisprudência pátria, no âmbito do STJ, justifica o implemento da referida teoria em duas hipóteses: i) comprovada a insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos moldes do art. 28, caput, do CDC; ou ii) evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018.) 2. Tratando-se de relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, a personalidade jurídica de uma sociedade (executada em cumprimento de sentença) poderá ser desconsiderada, à luz da Teoria Menor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. 3. Se as sociedades civis apresentam a mesma natureza jurídica e finalidade social, partilham esforços na consecução dos respectivos objetivos (revelados pela unidade gerencial expressa pela acumulação de funções de direção entre seus membros), devem ser consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico. 4. No âmbito da relação consumerista, desconsiderada a personalidade jurídica da executada, mostra-se devida a responsabilização subsidiária da sociedade que pertencer a seu grupo econômico (nos termos do art. 28, § 2º, do CDC), a qual, consequentemente, deverá ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1187239, 07042016120198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 24/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE COMPONENTE DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 28, § 2º, CDC. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A coincidência de sócios de empresas, bem como a existência de elementos que indiquem uma relação de controle entre elas importa no reconhecimento de formação de grupo econômico de fato, o qual é suficiente à aplicação da responsabilidade subsidiária descrita no art. 28, §2º, do CDC (Acórdão n.1175906, 07042353620198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2019, Publicado no DJE: 12/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço que a executada e as ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMPERIUM e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CÁTEDRA formam um grupo econômico, devendo a responsabilidade pelo pagamento do valor exequendo ser estendida a elas de forma subsidiária, por força do art. 28, §2º, do CDC”. Complemento a decisão supratranscrita para registrar, quanto ao disposto no art. 513, §5º, do CPC, invocado por todas as requeridas, que o dispositivo veda o direcionamento do cumprimento de sentença ao corresponsável ou coobrigado que não tenha participado da fase de conhecimento sem a adoção da medida processual adequada para tanto, que é justamente a modalidade de intervenção de terceiros consistente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ora, interpretar o dispositivo em comento como sendo a completa vedação de extensão da responsabilidade do executado para os sócios ou sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tornaria letras mortas as normas que preveem a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, o que é ilógico. É o que se extrai, aliás, do seguinte julgado deste eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INTEGRANTES. INCLUSÃO. POLO PASSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 513, § 3º, DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. O fundamento da responsabilidade solidária entre sociedades empresárias supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico não permite a inclusão destas sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não integraram a fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada. Nos termos do artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Para submeter os bens das sociedades empresárias à execução, sob o argumento de que integram grupo societário e de confusão patrimonial, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (TJ-DF 07198665420188070000 DF 0719866-54.2018.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/01/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante todo o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de incluir a Associação de Ensino Imperium, a Associação de Ensino Cátedra e a Associação Educacional São José no polo passivo deste cumprimento de sentença, possibilitando que os seus bens sejam atingidos pelas medidas executivas que sobrevierem. Após a preclusão desta decisão, cadastrem-se as citadas entidades no polo passivo. (datado e assinado eletronicamente) 10

05/12/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de JOELMIR DE VASCONCELOS GALINDO DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOELMIR DE VASCONCELOS GALINDO DA SILVA - CPF: 897.017.631-49 (EXEQUENTE).

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(665)

Todos os documentos(127)