Procedimento Comum Cível 0720248-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720248-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720248-68.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAO DE DEUS DOS SANTOS DIONISIO REU: ANTONIO MARQUES DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação sob o Procedimento Comum movida por JOÃO DE DEUS DOS SANTOS DIONÍSIO em face de ANTÔNIO MARQUES DE ANDRADE, conforme qualificação constante nos autos. Narra a parte autora que celebrou com o réu contrato de prestação de serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de reclamação trabalhista em desfavor de Associação dos Servidores do Banco Central – ASBAC/DF, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor do êxito da demanda. Contudo, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 5.9.2022, às 13h30, de forma telepresencial, o advogado informou equivocadamente ao autor que a audiência seria presencial. A ausência do autor acarretou o reconhecimento, na sentença, da confissão ficta no tocante à matéria de fato e, na sequência, a procedência parcial dos pedidos formulados. Foi interposto recurso, o qual teve provimento negado. Argumenta sobre a perda de uma chance, tendo em vista a falha na comunicação do advogado à parte. Entende que sofreu prejuízo no valor de R$ 73.290,04, além de danos morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 73.290,04, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, consoante decisão de ID nº 158695597. Citado por via postal (ID nº 160162545), o demandado apresentou contestação (ID nº 161645775). Sustenta que não houve perda de uma chance, visto que o autor não tinha as provas necessárias para contradizer os recibos de pagamento e a rescisão contratual, com quitação geral, homologada pela assistência sindical, documentos estes apresentados pela empresa reclamada. Refuta os danos materiais indicados na petição inicial, relativos à condenação ao pagamento de adicional noturno, intervalo intrajornada, intervalos usufruídos, aviso-prévio, 13º salário, férias, FGTS. Pugna pela condenação do autor por litigância de má-fé, pois pretende receber em duplicidade parcelas já pagas a ele pela empresa reclamada. A parte autora manifestou-se em réplica, ocasião em que reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da peça de resposta (ID nº 163805944). Intimadas as partes para especificação de provas, informaram não ter outras provas a produzir (ID nº 167059150 e 167940975). A decisão de ID nº 170583863 declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz o conhecimento direto do pedido quando não houver necessidade de se produzir provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, torna-se pertinente o julgamento antecipado da lide à luz da prova já produzida na forma do art. 434, caput, do CPC, a qual possibilita a plena cognição da matéria, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, sobretudo porque as partes não pugnaram por dilação probatória. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, consoante disposição do art. 5º, LXXVIII, da CF, reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Não havendo questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. Da lide posta a desate, desponta como questão relevante a aferição da responsabilidade do advogado na reclamação trabalhista proposta pelo autor. Aduz o demandante que não esteve presente, por culpa do advogado, à audiência de instrução e julgamento designada naquela demanda, o que acarretou o reconhecimento de confissão quanto à matéria fática e, por conseguinte, o julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados. De início, cumpre consignar que, há muitos anos, é assente na jurisprudência pátria que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica estabelecida entre cliente e advogado. Nesse sentido, confira-se a ementa de acórdão do c. STJ, abaixo colacionada, in verbis: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORA EFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...). (REsp 1228104/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012) Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do advogado exsurge da caracterização do elemento subjetivo da culpa ligado à eventual conduta ilícita do profissional, sem o qual o evento danoso não conduz necessariamente à obrigação reparatória contra ele, ex vi do art. 32, da Lei nº 8.960/94. Dessa forma, in casu, para configuração do dever de indenizar, basta que se comprove os alegados danos material e moral, decorrentes de conduta ilícita, e que inexista qualquer causa excludente da ilicitude ou do nexo causal. Na hipótese, restou provado nos autos que o demandante foi comunicado, equivocadamente, por seu advogado de que a audiência ocorreria no dia 5.9.2022, às 14h, de forma presencial, consoante conversa entre as partes por aplicativo de mensagens (ID nº 158599668). Contudo, as intimações do juízo trabalhista comprovam que a audiência ocorreria de forma telepresencial (ID nº 158599657, pág. 1/4). A certidão de ID nº 158599665 (pág. 267) informa o desenrolar dos fatos. O Juízo Trabalhista esclarece que “o ato realizado sob ID. c0b061 foi claro ao disciplinar que a audiência de instrução seria realizada na modalidade telepresencial, tendo inclusive informado o link para participação das partes e interessados, além da senha de acesso e ID reunião”, de modo que “o autor foi regularmente intimado por meio de seu patrono, conforme publicação de ID. 87a1016, de modo que, ante a regularidade dos atos praticados, não cabe o retorno ao status quo ante” (ID nº 158599658). Em face do encerramento da instrução processual, foi proferida sentença, nos termos de ID nº 158599665 (pág. 277). Na ocasião, a Magistrada salientou: “Intimado a comparecer à audiência, sob pena de confissão, o Reclamante fez-se ausente, razão pela qual reconheço a sua confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, ressalvada a prova pré-constituída nos autos, que pode ser levada em conta para confronto com a confissão relativa (CLT, art. 844; CPC, art. 400, I; Súmula 74, I e II do TST)”. Todavia, o reconhecimento do instituto da confissão não implicou prejuízo ao autor, porquanto a sentença deixa claro que a empresa reclamada produziu provas, sobretudo documentais, capazes de afastar o direito alegado pelo reclamante. Com relação ao adicional noturno, a ilustre sentenciante consignou que “os contracheques anexados ao feito demonstram o regular pagamento de adicional noturno ao longo do pacto laboral”. No tocante ao intervalo intrajornada, considerou a regularidade dos intervalos. De igual modo, quanto aos feriados efetivamente trabalhados, “presume-se a regular quitação por intermédio das rubricas a esse título mencionadas nos contracheques”. Ora, o autor não tinha outras provas a produzir em audiência. Ao ser informado da data da audiência, o autor respondeu que não tinha testemunhas (ID nº 158599668 – p. 3). Os documentos pertinentes já constavam nos autos e foram considerados no julgamento como prova pré-constituída. Ou seja, o autor não tinha provas capazes de refutar a argumentação da empresa reclamada, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, de modo que o não comparecimento à audiência não constituiu fator determinante para a falta de êxito nos pedidos formulados na reclamação trabalhista. Com efeito, a própria Magistrada Trabalhista bem assentou que julgaria a causa em consonância com todo o acervo probatório carreado aos autos, e não com base unicamente na presunção relativa de veracidade da matéria fática alegada. De acordo com a Teoria da Perda de uma Chance, é cabível reparação pelo dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo, com fundamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria da perda de uma chance, invocada pela parte autora em sua petição inicial, para fins de responsabilização da parte ré, exige a presença de chances reais e concretas de êxito. Nesse sentido, confiram-se as ementas dos julgados abaixo colacionadas: Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da 'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico" (REsp 993.936/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 23/4/2012). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.851/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, publicado no DJe de 22/6/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DESÍDIA NA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A prestação de serviços de advocacia, via de regra, é considerada uma obrigação de meio, e não de resultado, onde é imposta ao advogado a representação de seu cliente com o máximo de atenção, diligência e técnica, defendendo da melhor forma possível seus interesses. 2. Não há que se falar em responsabilidade civil do advogado quando não demonstrado que, no exercício de sua atividade profissional, este foi negligente, desidioso, ou cometeu erro injustificável ou inescusável. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação da teoria da perda de uma chance decorrente de prestação de serviços advocatícios desde que demonstrada a desídia do advogado e comprovada a perda, por parte do cliente, de chance séria e real de obtenção do resultado favorável perante o Judiciário. 4. A teoria da perda de uma chance não pode ser aplicada quando ausente a demonstração de desídia profissional do advogado, bem como não demonstrada a chance séria e real de êxito em demanda judicial. 5. O pedido de reparação por danos morais resta prejudicado diante do reconhecimento de ausência de ato ilícito praticado pelas partes demandadas. 6. Apelação desprovida. (Acórdão nº 1296701, 07274893520198070001, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 12/11/2020) No caso concreto, não ficou demonstrada a probabilidade de sucesso da reclamação trabalhista nos pontos destacados pelo demandante na petição inicial, isto é, quanto ao adicional noturno, supressão de intervalo intrajornada e trabalho em feriados, tendo em vista a escassez de provas dos fatos alegados. Ademais, não há como traçar nexo de causalidade direto entre a derrota experimentada pelo autor e o não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, porquanto o depoimento pessoal do autor, que restou suprimido na dilação probatória, tão-somente apresentaria sua versão dos fatos, porém, desacompanhado de outras provas, perde relevância. Não se nega o desacerto do advogado quando prestou informação equivocada a seu cliente. Contudo, esse fato não tem o condão de ensejar a responsabilização do patrono pela pretensão não acolhida pelo Juízo Laboral, dada a inexistência de provas no sentido do alegado pelo então reclamante. Não ficou evidente que o autor sofreu prejuízo efetivo decorrente da conduta do advogado. Assim, ausente a demonstração de chance séria e real de êxito na referida ação trabalhista, inviável se mostra a aplicação da teoria da perda de uma chance no vertente caso, de maneira que os pedidos de indenização por reparação de dano material e moral na presente demanda são improcedentes. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em face do autor, beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE ANDRADE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS DIONISIO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(60)