Procedimento Comum Cível 0731314-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731314-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

27/02/2024, 15:49

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 15:48

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:47

Decorrido prazo de CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:46

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731314-45.2023.8.07.0001. AUTOR: CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 13:23:15. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:24

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:23

Recebidos os autos

07/02/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo a contratante aderido às condições do negócio jurídico. 3. A Súmula 382 do STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 4. Precedentes: Acórdão 1742068, 07021648920238070010, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 22/8/2023; Acórdão 1726062, 07480767320228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 05/07/2023, publicado no PJe: 19/07/2023; Acórdão 1766753, 07044105220238070012, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023; REsp n. 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

13/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/12/2023, 14:40

Decisão

•31/08/2023, 17:18

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Certidão em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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