Procedimento Comum Cível 0737925-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737925-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, em face à sentença que confirmou a antecipação da tutela e julgou procedentes os pedidos iniciais. Na origem, SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais, em desfavor da recorrente. A autora alegou que firmou contrato de locação de veículo com a ré e, em 16/07/2022, o automóvel apresentou defeito, pois acendeu a luz de injeção eletrônica, motivo pelo qual, após a realização de “checklist” de substituição, o automóvel foi trocado sem qualquer espécie de cobrança. Contudo, em momento posterior, recebeu duas duplicatas de cobrança referentes aos reparos do veículo com débito de R$7.941,00. Aduziu que não é responsável pelo conserto e recusou-se ao pagamento, mas a demandada promoveu a restrição cadastral. Requereu a antecipação da tutela para consignar o valor controvertido e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. Ao final, a declaração de inexistência do débito e a reparação dos danos morais. A liminar foi deferida para autorizar o depósito (ID 52813220). A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das duplicatas, condenar a requerida a compensar os danos morais e autorizou o levantamento da quantia consignada (ID 52813267). Em seu apelo, a demandada requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento do montante depositado ou, caso tenha ocorrido o saque, para determinar que a autora realize novo depósito. Aduziu que o levantamento deveria ser precedido de caução idônea, com o objetivo de assegurar a efetividade de seu direito, por isso deve-se garantir “a correta aplicação do artigo 1.012 do CPC, que confere efeito suspensivo automático à apelação”. Decido. O apelante pretende a “correta aplicação” do diploma processual, mas nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação da sentença que confirma a tutela provisória não terá efeito suspensivo. Por sua vez, não demonstrou qualquer prejuízo que possa advir da restituição à recorrida do valor por ela depositado no início do curso processual. Isto porque nada se alegou, tampouco se cogitou sobre eventual incapacidade financeira da parte vencedora, o risco do seu inadimplemento ou óbice à atualização monetária da dívida declarada inexistente pela sentença e em caso de eventual reforma. Assim, em uma análise primo ictu oculi dos argumentos, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida, em razão da reversibilidade quanto à possível liberação de valores ao demandante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de efeito suspensivo. Intime-se. Feitas as comunicações, voltem os autos para a elaboração do voto. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737925-48.2022.8.07.0001. AUTOR: SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por SITELBRA – SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA-ME. (TECINTEL) em desfavor de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., conforme qualificações constante dos autos. De início, a autora tece considerações sobre a competência da Justiça do Distrito Federal para apreciar e julgar a presente demanda. Informa que garantiu o Juízo para fins de tutela de urgência. Defende a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação do veículo Fiat/Argo Manual, Placa: RTS8E57, pelo período de 30. 5. 2022 (17h 40min.) até 29. 6. 22 (17h 40min.), com renovação pelo período de 29. 6. 2022 (17h 40min.) a 26. 7. 2022 (10h 51min.). Relata que no dia 16. 7. 2022, o veículo apresentou defeito, pois acendeu a luz de injeção eletrônica, motivo pelo qual, após a realização de “checklist” de substituição, o automóvel foi trocado, sem qualquer espécie de cobrança. Em momento posterior, assevera que recebeu a duplicata de ID n. 03013950 de R$ 2.517,21 do período de 29. 6. 2022 (17h 40 min.) a 26. 7. 2022 (10h 51min.) e a duplicata de n. 03042656 de R$ 7.941,00, por ocorrência de pane no sistema de injeção eletrônica do veículo substituído. Após entrar em contato, assevera que a ré lhe enviou laudo, orçamento e recibo de conserto. Aduz que em 14. 9. 2022 expediu notificação extrajudicial, na qual impugnou a última fatura perante a demandada, sob a alegação de ausência de comprovação de responsabilidade civil. Argumenta que, no momento da locação, o veículo já estava com mais de 10 mil quilômetros rodados, bem como que percorreu apenas 2.275 quilômetros com o bem e que somente abastece os seus automóveis e os locados em postos conveniados com a empresa ALELO, de forma que não há margem para a alegação de utilização de postos clandestinos ou combustíveis adulterados. Impugna os documentos enviados pela demandada. Alega que o contrato de locação havido entre as partes prevê a “proteção premium”, que cobre os danos sofridos pelo automóvel. Assinala que, ao tentar comprar materiais e equipamentos, constatou que a demandada negativou o nome da demandante em órgão de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos. Defende que o débito cobrado é indevido, porquanto não há nexo de causalidade entre a conduta da autora e os alegados danos e que a situação vivenciada violou seus direitos da personalidade, a configurar dano moral passível de reparação. Reputa presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência vindicada para, mediante consignação do valor controvertido, seja efetuada a imediata retirada do nome da autora dos serviços de cadastro de proteção ao crédito, especificamente do SERASA EXPERIAN e/ou SPC, bem como seja determinada a restrição de emissão de título de crédito e/ou protesto e, caso já o tenha incluído ou protestado, que seja determinada por decisão judicial a retirada do nome da demandante ou o protesto pela empresa ré, sob pena de cominação de multa diária, confirmando-se a tutela pra torna-la definitiva. Juntou documentos. No mérito, pede a declaração de inexistência do débito de R$ 7.941,00, materializado na duplicata de ID n. 03042656 e a condenação da ré a reparar os danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A decisão de ID n. 139048723 concedeu em parte a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de proceder à cobrança extrajudicial (inclusive protesto de título) de valores do contrato objeto da lide, bem como suspender eventual negativação de crédito referente ao contrato, caso tenha sido realizado o protesto, não se dando publicidade a este. A autora juntou o comprovante do depósito judicial afeto à garantia do Juízo sob o ID de n. 139138021. Citada, consoante atesta a certidão de ID n. 143455254, a demandada ofereceu contestação sob o ID de n. 145076681, na qual sustenta que a autora optou pela contratação de proteção premium, a qual isenta o locatário do dever de indenizar danos ao veículo locado por qualquer evento adverso, desde que arque com o valor da coparticipação e cumpra com as obrigações contratuais. Nesse aspecto, sustenta que o mau uso do veículo ou o descumprimento de cláusulas contratuais acarreta a perda da vertente proteção veicular, a exemplo do que ocorreu no caso concreto, visto que o condutor danificou o motor do veículo locado ao conduzi-lo mesmo diante da apresentação de sinais de defeito, a configurar o mau uso do bem, motivo pelo qual defende que a demandante deve arcar com o valor integral do conserto, de modo que a cobrança em foco é hígida. Acrescenta que a autora não efetuou o pagamento da coparticipação prevista no contrato para casos de acidentes, de forma que não há falar em cobrança indevida ou em duplicidade. Desse modo, caso não haja o reconhecimento da perda de proteção por mau uso do veículo, defende que a postulante deve arcar, pelo menos, com o valor da coparticipação, o qual deverá ser deduzido do valor depositado em Juízo. Tece considerações acerca dos princípios aplicáveis às relações contratuais. Reputa que no caso em foco não estão presentes os requisitos necessários para se proceder à inversão do ônus da prova. Ilide a alegação de ocorrência de dano moral. Diante do exposto, requer que os pedidos deduzidos na petição inicial sejam julgados improcedentes. De modo subsidiário, pugna pela condenação da autora ao pagamento da coparticipação de R$ 2.500,00, o qual deverá ser deduzido do valor depositado em Juízo, e pelo arbitramento do valor da reparação por dano moral à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Anexou documentos. Réplica apresentada sob o ID n. 149515884, na qual a autora refuta aos argumentos da defesa, bem como reitera a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial e colaciona aos autos o parecer técnico de ID n. 149515885, acerca dos quais a demandada se manifestou sob o ID de n. 149515884. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 154148346 que indeferiu os requerimentos genéricos de produção de outras provas, declarando-se saneado o feito. Intimadas nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, a autora não solicitou ajustes (ID n. 155638061) e a ré deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de manifestação, conforme atesta a certidão sob o ID de n. 155796968. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente debatidas e devem se elucidadas pela prova facultadas às partes, nos termos da decisão saneadora de ID n. 154148346, cujos fundamentos integro a esta sentença per relationem, encontrando-se o processo apto a receber julgamento dos pedidos com suporte na interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento imediato do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Passa-se ao enfrentamento do mérito. Da lide posta a desate, desponta como questão relevante aferir se a autora possui responsabilidade civil pelos danos causados no veículo locado, cuja conclusão evidenciará se a cobrança do valor gasto nos reparos do veículo locado é ou não é devida. Não se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora utilizou-se o serviço da ré para fomento de sua atividade empresarial, não constituindo, por conseguinte, relação de consumo, a impossibilitar a inversão do ônus da prova, consoante já decidido na decisão saneadora de ID n. 154148346. Da Regularidade da Contratação O contratos de locação de veículos de ID’s n. 139011071 e 139011075 comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso delineado nos autos, há prova suficiente nos autos de que, no dia 16. 7. 2022, o veículo locado apresentou defeito, motivo pelo qual, após ser submetido a vistoria realizada pela própria demandada, foi substituído. É o que se depreende do teor do documento denominado “Checklist de Substituição” de ID n. 139011076. Nesse aspecto, é relevante destacar que no documento supracitado não consta a descrição de danos, tampouco a cobrança de valor para repará-los. Assim, a cobrança posterior de R$ 7.941,00, materializada na duplicata de ID n. 03042656, emitida em 9. 8. 2022, sem o prévio envio de orçamento à autora, constitui comportamento contraditório, que vai de encontro à tutela da boa-fé objetiva e acarreta indevida quebra da legítima expectativa da postulante. A propósito, segue julgado deste e. Tribunal de Justiça, em lide anterior integrada pela ré Movida Locação de Veículos S.A.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONDUTA E DANO. NEXO CAUSAL AUSENTE. VISTORIA REALIZADA PELA LOCADORA. COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO MENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. Acostado aos autos eletrônicos comprovativo elaborado por profissional designado pela empresa locadora indicativo da restituição do veículo sem quaisquer sinais de deterioração ou avarias, descabida a cobrança posterior de custos de reparo, sobretudo caso inexistente prova do nexo causal entre a conduta do locatário e os danos relatados. 2. A ofensa moral advinda de inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não exige demonstração sobre eventual prejuízo. 3. O valor fixado a título de indenização por abalos extrapatrimonias deve guardar correspondência com o gravame sofrido, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Caso mensurável o proveito econômico da demanda e desde que descabida a hipótese de irrisoriedade, inadmissível a adoção do valor da causa como critério para a fixação dos ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1208830, 07116803320188070003, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diga-se, ademais, que o parecer técnico de ID n. 139011080 não é suficiente para comprovar que os danos decorreram do abastecimento do veículo em postos clandestinos ou do uso de combustíveis adulterados, porquanto o aludido laudo nem sequer foi datado, circunstância que arrefece a credibilidade de seu teor à luz do princípio da segurança jurídica, sobretudo, diante da comprovação de que a autora abastece os veículos de sua propriedade e os locados em rede de posto credenciada, consoante se extrai do teor dos documentos de ID’s n. 139011087 e 139011088. Diante desse cenário, ao constatar o problema, a ré deveria ter coletado amostra do combustível para provar que os danos no veículo locado foram causados pelo autor por uso de combustível adulterado. Todavia, assim não procedeu, de modo que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do disposto no art. 333, II, do CPC. Na esteira desse raciocínio, confira-se a ementa do seguinte julgado: CIVIL.CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PERÍODO DE GARANTIA. PROBLEMA EM RAZÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CABÍVEL. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem o dano material; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como substituir a bomba de alta pressão injetora de combustível, no prazo de 15 (quinze) dias, com a extensão da garantia pelo prazo remanescente à data de aquisição do bem. 2. Não se conhece de pleitos recursais dissociados das razões postas na sentença combatida. 3. O fato de o autor utilizar o veículo também para seu trabalho não retira a sua qualidade de consumidor, haja vista a sua vulnerabilidade e a utilização para uso próprio sem a finalidade de revenda, apenas como auxiliar ao exercício da sua atividade econômica que provê o seu sustento. Precedentes. 4. Tendo sido a concessionária responsável pela venda do produto ao autor, portanto, fazendo parte da cadeia de consumo, deve ser, conjuntamente com a montadora, responsável pelos prejuízos causados, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. As rés não comprovaram que o defeito nos bicos injetores e na bomba de alta pressão tenha como causa a má utilização do veículo, por uso de combustível adulterado, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso II, do CPC) e que seria facilmente constatado se no momento da avaliação do problema tivesse colhido amostra do combustível para análise. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. Sendo verificada a conduta antijurídica causadora do dano, qual seja, negativa de cobertura da garantia contratada, inúmeros retornos do consumidor à Concessionária e o descaso na solução do defeito, findando por negar a garantia, afigura-se cabível o pleito de indenização por danos morais. 7. Revelando-se adequado o valor estabelecido a título de danos morais, impõe-se sua manutenção. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1100621, 07268490320178070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 8/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em acréscimo, é inequívoco que alegação genérica de que o condutor danificou o motor do veículo locado ao conduzi-lo mesmo diante da apresentação de sinais de defeito, a configurar o mau uso do bem, também não ficou comprovada nos autos. Dessarte, a ausência de prova do nexo causal entre a conduta do locatário e os danos relatados conduz à conclusão de que a cobrança de R$ 7.941,00, por ocorrência de pane no sistema de injeção eletrônica do veículo substituído, materializada na duplicata de ID n. 03042656, é indevida, de sorte que a declaração de inexigibilidade do débito em apreço é medida que se impõe. Além disso, sem razão a ré quanto a tese subsidiária de coparticipação no valor de R$ 2.500,00, porquanto não se trata de roubo, furto, acidentes, PT e terceiros, não tendo a ré demonstrado a incidência da regra de coparticipação, máxime ante a falta de prova de mau uso do veículo locado. Vale dizer, a empresa autora não deu causa ao evento adverso, com indícios de que o veículo não estava com a manutenção preventiva adequada, a caracterizar fortuito interno, não se podendo exigir da autora a coparticipação. Da Reparação Por Danos Morais Consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por seu turno, o art. 186 do CC dispõe que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Extrai-se, daí, que a responsabilidade civil exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita dolosa ou culposa, nexo de causalidade e dano. A pessoa jurídica possui existência própria e, dessa forma, titulariza direitos oriundos da sua personalidade, nada obstante esses direitos não se confundam com os que são próprios das pessoas naturais. O ente moral com fins lucrativos desenvolve atividade com o propósito de produzir riqueza. Para a consecução de seu objetivo, é natural que ele atue de forma a valorizar o seu nome e a sua reputação no mercado. Nesse sentido, eventual conduta ilícita de terceiros poderá ocasionar danos de natureza extrapatrimonial, nos casos em que ultrapassam o mero prejuízo econômico e abalam a sua imagem, reputação e credibilidade no mercado, predicados da sua honra objetiva. Portanto, a pessoa jurídica poderá suportar danos morais, passíveis de reparação na esfera civil. Sobre o tema, o colendo STJ editou a Súmula 227, cujo enunciado sedimenta o entendimento de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. O extrato de ID n. 139011089 demonstra que a ré registrou o nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA), com base em débito inexistente. Essa negativação não espelhou uma informação verídica sobre seu suposto estado de inadimplência. Com efeito, a conduta da empresa ré mostra-se antijurídica e passível de ensejar a obrigação de indenizar, caso tenha gerado dano. O dano moral gerado por essa conduta é presumido, pois a permanência, sem amparo em dívida válida, do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por si só, enseja violação da sua honra objetiva perante a sua clientela e a depreciação do seu nome no mercado. Logo, presentes os requisitos legais para que emerja o dever de indenizar, resta somente definir o quantum devido. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica da parte ré, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Nesse aspecto, é de se ressaltar que, conforme demonstrado no extrato de ID n. 139011089, não havia outras inscrições do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inadequado seria esquecer que a negativação impediu a autora de obter financiamento para o desenvolvimento de sua atividade empresarial (ID n. 139011090). Embora a parte autora tenha postulado a fixação da reparação em R$ 10.000,00, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pela empresa autora. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária, bem como os juros de mora, deverão ser considerados a partir da data da sentença. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula nº 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 7.941,00, materializado na duplicada de n. 03042656, que deu origem à negativação indevida; b) determinar a retirada definitiva do lançamento do nome da autora no SERASA; c) condenar a demandada a reparar os danos morais sofridos pela demandante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a contar desta data. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Restitua-se o valor depositado em Juízo para a autora (ID n. 139138021). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 21/08/2024 23:59.

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