Procedimento Comum Cível 0736685-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736685-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736685-87.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE EDBERTO DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor haja vista que o salário bruto do autor é superior a 9 mil reais mensais, ou seja, supera o teto de 5 salários mínimos brutos previstos na Resolução 140 da Defensoria Público do DF, adotada como parâmetro para a aferição da alegação de ausência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. Determino ao autor o recolhimento das custas processuais no prazo abaixo. 2. Cuida-se de ação declaratória de nulidade, proposta por JOSE EDBERTO DA SILVA, em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A. 3. Relata o autor, em síntese, manter três contratos de mútuo perante o banco réu. 4. Aduz ter havido a alteração daquele de maior valor (CCB n. 21181028), o que implicou descontos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 3.342,09 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos). 5. Narra que a novação de sua dívida não se deu nos termos propostos, a qual, em seu entender, deveria ter compreendido todos os contratos, com a redução de todas as parcelas para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). 6. Expõe ter solicitado ao réu o cancelamento da operação, o que fora negado. 7. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a suspensão da aludida novação, com o retorno dos termos anteriormente pactuados. 8. É o breve relatório. Decido. 9. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 10. No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 11. Da análise dos autos, vislumbra-se, a princípio, a anuência do autor com as condições propostas pelo banco réu para a repactuação de suas dívidas (IDs n. 170674398 e 170674401). 12. Nesse particular, revela-se impositiva a oitiva da parte contrária e a incursão na fase instrutória, para fins de esclarecer eventual vício de consentimento na manifestação autoral, sobretudo ao se considerar que o autor não dispõe de todas as informações relativas às suas contratações, a infirmar a probabilidade do direito invocado. 13. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 14. Sem prejuízo, emende-se a inicial para juntar aos autos nova cópia do documento de ID n. 170674398, pois está parcialmente ilegível. 15. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/11/2023

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