Despejo 0739536-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0739536-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de Despejo, proposta por JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA em desfavor de RUBSON BORRALHO FILHO, na qual foi prolatada sentença ao ID nº 160341002, transitada em julgado, a julgar procedente o pedido inicial para decretar a resolução do contrato de locação e, em consequência, determinar que o réu desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação pessoal no endereço do imóvel locado ou da verificação de o referido imóvel encontra-se abandonado ou fechado no horário comercial. O demandado restou condenada o aracar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimado para desocupar o imóvel (ID nº 166520986), o demandado se manifestou nos autos ao ID nº 165552281 a suscitar a nulidade da citação, em consequência a nulidade da sentença de despejo, devendo os atos após a suposta citação serem declarados nulos, concedendo novo prazo ao réu para se manifestar nos autos, em obediência ao contraditório e ampla defesa. Ressalra que "no condomínio não tem porteiro e sim zelador, e o senhor Bruno não é funcionário, e sim, prestador de serviço de empresa terceirizada contratada, ademais, o zelador não cumpriu a obrigação conforme solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, não entregando a citação junto com a contrafé para o requerido, conforme comprometeu-se, segundo o alegado no ID 152393154 pelo Sr. oficial de justiça". Requer a intimação do Ministério Público (art. 178 do CPC). Ao ID nº 168419517 requer a concessão da gratuidade de justiça e colaciona documentos. Autor se manifesta ao ID nº 168352580 a impugnar a alegação de nulidade de citação do demandado, porquanto devidamente realizada, nos termos legais. Decido. Dispões o art. 248, §4º, do CPC que "Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório", e "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Compulsando a diligência de ID nº 149845286, o mandado enviado via postal foi devolvido sem cumprimento, porquanto o demandado estava ausente em três oportunidades de cumprimento do mandado. Desse modo, foi expedido novo mandado para cumprimento via oficial de justiça, o qual, em cumprimento da diligência em condomínio edilício, também não encontrou o demandado no endereço objeto da providência, promovendo a sua citação por meio do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, seja ele zelador ou porteiro, declarou o recebimento do mandado e posterior entrega ao demandado, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 152393154 que é dotada de fé pública. Portanto, o demandado restou citado conforme art. 248, §4º, do CPC, não havendo se falar em nulidade de citação. Afasto, assim, arguição de nulidade de citação. Diante do documentos colacionados ao ID nº 168419519 e seguintes, defiro a gratuidade de justiça ao demandado. Anote-se. Quanto ao requerimento para intervenção do Ministério Público, indefiro o requerimento do demandado, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(42)