Recurso Extraordinário com Agravo 0739475-33.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 14/05/2026

15/05/2026, 04:05

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 64128 - Data: 14/05/2026, às 18:25:29, via Web Service MNI 2.2.2.

14/05/2026, 18:25

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

14/05/2026, 17:20

Vista à PGR para fins de intimação

14/05/2026, 16:30

Negado seguimento

14/05/2026, 15:19

Registrado à Presidência

12/05/2026, 20:52

Conclusos à Presidência

12/05/2026, 20:52

Autuado

07/05/2026, 12:36

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

30/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PENA DO RÉU INALTERADA. 1. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se o acusado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, ou o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, notadamente quando comprovado nos autos que o réu revidou agressão verbal com agressão física. 2. Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão de natureza leve, se o laudo de exame de corpo de delito – indireto demonstra que a vítima ficou afastada de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias. 3. Comprovado nos autos que o ofendido foi atingido no olho esquerdo e realizou procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos por, ao menos, seis meses após a agressão sofrida; bem como que é dentista e tem tal atividade como sua ocupação laborativa e fonte de renda, está justificada a valoração negativa das consequências do crime. 4. Não comprovado que o réu agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, não há como aplicar a causa de diminuição no artigo 129, § 4º, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos. Não provido o apelo da Defesa e parcialmente provido o apelo do Assistente da Acusação, sem alteração da pena do réu.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Indefiro o adiamento do julgamento, haja vista a inexistência de motivo legal para tanto. O processo foi pautado regularmente, não sendo de bom senso seu adiamento em face da alegação de despreparo do causídico. Ressalto que o il. Advogado sequer se inscreveu para fazer a sustentação oral. Intimem-se. DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO RELATOR

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739475-33.2022.8.07.0016. APELANTE: E. S. D. J., CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES APELADO: CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES, E. S. D. J., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL EXTRAORDINÁRIA - MATUTINA Certifico e dou fé que os autos em epígrafe, em virtude do pleito de sustentação oral, foram retirados da Plenária Virtual e incluídos na 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Presencial, a ser realizada no dia 23 de MAIO de 2024 (quinta-feira), com início às 09h00. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA. O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT. Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato. Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 13 de maio de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739475-33.2022.8.07.0016. APELANTE: E. S. D. J., CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES APELADO: CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES, E. S. D. J., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelado(s): E. S. D. J. e CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES para apresentação das contrarrazões aos termos de apelação acostados aos autos. Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739475-33.2022.8.07.0016. APELANTE: E. S. D. J., CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES APELADO: CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES, E. S. D. J., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s): E. S. D. J. e CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

22/01/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•22/01/2024, 00:00

Certidão

•16/02/2024, 00:00